ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.416, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.982,00 (vinte e cinco mil e novecentos e oitenta e dois reais), com a seguinte classificação:
Órgão Orçamentário 12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade Orçamentária 12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Dotação Orçamentária 12.01.12.367.012.2029
33.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 115.051 – Recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar – R$ 25.982,00
Parágrafo Único. Fica incorporado ao Plano Plurianual 2018-2021 o crédito especial de que trata esta Lei.
Art. 2º. Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).
Órgão Orçamentário 12.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade Orçamentária 12.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Dotação Orçamentária 12.01.12.367.012.2029
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 115.051 – Recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar – R$ 25.982,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 29 de junho de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C56055D0