ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 08 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016:
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 08 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1795, DE 16 DE JULHO DE 2002 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. O § 3º do Art. 19 da Lei nº 1.795 de 16/07/2002 que “Dispõe sobre a reformulação da Lei nº 926 de 02 de abril de 1.990 – (Lei Orgânica do Município) passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em
Sessão de Instalação da Legislatura, no dia 1º (primeiro ) de janeiro do ano subsequente às eleições, às 00h:30min, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, sob a presidência do vereador mais idoso entre os presentes, prestando o compromisso regimental de posse.
Art. 2º. O Art. 20 da Lei nº 1.795 de 16/07/2002 que “Dispõe sobre a reformulação da Lei nº 926 de 02 de abril de 1.990 – (Lei Orgânica do Município) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20. No Ato imediato ao encerramento da Sessão Solene de Instalação, o Vereador mais idoso convocará os demais Vereadores, para que dentro de trinta minutos, com a maioria absoluta dos seus membros, reúnam-se sob a presidência do mais idoso entre os presentes, elejam os componentes da Mesa Diretora, bem como os Membros componentes das Comissões Permanentes, por voto em aberto e maioria absoluta dos votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.”
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 23 de dezembro de 2016.
JORGE APARECIDO QUEIROZ
Presidente da CMTL
Publicado por:
Diogo Henrique Ferrari Ruiz
Código Identificador:C595CFA2