ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 602/2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel construído em alvenaria sobre o lote 18 da quadra 5,  localizado à Rua Guilherme Maidana, 48, centro, nesta cidade de Bodoquena MS, matrícula nº 2319, pertencente a Fabiola Cavalieri Pontes e Ana Paula Cavalieri Pontes

 

Parágrafo único: Os limites, medidas e confrontações encontram-se descritos no anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º - O preço total estabelecido para aquisição do imóvel é de R$ 68.250,00  (Sessenta e oito mil, duzentos e cinqüenta reais), e será pago em 03 (parcelas) mensais, sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da aquisição e mais duas parcelas iguais de R$ 21.625,00 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e cinco  reais) vincendas com intervalos de 30 (trinta) dias cada.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária abaixo:

07:00 - Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura;

07.01 – Gabinete do Secretário;

15.452.401 - Construção e Investimento Presente com Benefício no Futuro;

2.028 – Manutenção da Secretaria de Obras e Infra-Estrutura Urbana.

45.00.0000 – Inversões Financeiras

45.3061.00- Aquisição de Imóveis.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena MS,  14 de  fevereiro  de 2012.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CONFRONTAÇÕES DA ÁREA ADQUIRIDA

 

Norte: Com o lote nº 17, medindo 30,00 metros,

 

Sul: Com o lote nº 19, medindo 30,00 metros

 

Leste: Com a Rua Guilherme Maidana, 12,00 metros,

 

Oeste: Com partes dos lotes 15 e 21 medindo 12,00 metros


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:C5A2A87A