ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 926, DE 12 DE JUNHO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO PARCEIROS DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida, localizada na Rua Sebastião Maciel, s/nº, Lote 4, Quadra 21, centro Distrito de Camisão, inscrita no CNPJ nº 03.264.353/0004-30.

 

Art. 2º O convênio tem por finalidade a prestação de serviços no atendimento a crianças, adolescentes, jovens e adultos envolvidos com a problemática do uso e consumo de substâncias psicoativas, licitas e/ou ilícitas.

 

Art. 3º As despesas com a presente Lei totalizam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que correrão à conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º As obrigações e responsabilidades das partes serão definidas por meio de Termo de Convênio, firmado entre o Município de Anastácio e a Associação de Reabilitação Parceiros da Vida.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 12 de junho de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:C5D10731