ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2018
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA 10, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 904/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUANTO VALORES DAS TAXAS SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EVENTUAIS E AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – MS, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do que dispõe o Art. 67, da Constituição Federal (1988), Art. 63, da Lei Orgânica Municipal de Pedro Gomes – MS e Art. 154 da Resolução nº 012/1991 (Regimento Interno) da Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela 10, do Anexo II, da Lei Complementar nº. 904/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que passa a vigorar da seguinte forma:
TABELA 10, DO ANEXO II
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
|
MEIO DE COMÉRCIO |
UFPG |
Anual |
|
|
Diário |
Mensal |
||
|
Feirante |
0,5 |
1,0 |
3,0 |
|
Barracas, balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados |
0,5 |
1,0 |
4,0 |
|
Bicicleta, carrinho manual, triciclos, carroças e assemelhados |
0,5 |
1,0 |
5,0 |
|
Veículos automotores, motocicletas, trailers, reboques e assemelhados |
1,0 |
1,5 |
6,0 |
|
Outras atividades, empresas e pessoas físicas ou grupo de pessoas não cadastradas ou não estabelecidas no município, por dia |
20,0 |
--- |
--- |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pedro Gomes, 08 de Outubro de 2018
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:C5DBB37B