ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PROCURADORIA JURIDICA

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2018

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA 10, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 904/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) QUANTO VALORES DAS TAXAS SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EVENTUAIS E AMBULANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Pedro Gomes – MS, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do que dispõe o Art. 67, da Constituição Federal (1988), Art. 63, da Lei Orgânica Municipal de Pedro Gomes – MS e Art. 154 da Resolução nº 012/1991 (Regimento Interno) da Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica alterada a Tabela 10, do Anexo II, da Lei Complementar nº. 904/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

TABELA 10, DO ANEXO II

 

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

 

MEIO DE COMÉRCIO

UFPG

Anual

Diário

Mensal

Feirante

0,5

1,0

3,0

Barracas, balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados

0,5

1,0

4,0

Bicicleta, carrinho manual, triciclos, carroças e assemelhados

0,5

1,0

5,0

Veículos automotores, motocicletas, trailers, reboques e assemelhados

1,0

1,5

6,0

Outras atividades, empresas e pessoas físicas ou grupo de pessoas não cadastradas ou não estabelecidas no município, por dia

20,0

---

---

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pedro Gomes, 08 de Outubro de 2018

 

WILLIAM LUIZ FONTOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:C5DBB37B