ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.625/2011
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de fomentar o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município através de incentivo ao estabelecimento e manutenção de entidades e organizações privadas sem fins lucrativos.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com as associações de pequenos produtores rurais ou urbanos, organizações comunitárias e demais entidades de natureza beneficente sem finalidade lucrativa regularmente instaladas no Município de Iguatemi-MS, observados os seguintes limites:
I - Até R$ 800,00 mensais às associações de pequenos produtores rurais ou urbanos;
II - Até R$ 300,00 mensais às associações e organizações comunitárias e demais entidades que atendam os requisitos dispostos nesta lei.
Parágrafo Único - A contribuição financeira de que trata este artigo destina-se exclusivamente ao custeio de despesas com a manutenção das entidades beneficiárias.
Art. 2º - O repasse dos recursos a que se refere esta lei será realizado mediante a celebração de convênio ou instrumento similar, devendo as entidades, para habilitarem-se ao recebimento do benefício, atender às seguintes condições:
I - Estar regularmente constituída e com registro ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;
II - Constar de seu estatuto e/ou regimento interno a inexistência de finalidade lucrativa;
III - Estar em regular funcionamento há mais de um ano;
IV - Possuir lei de declaração de utilidade pública municipal;
V - Estar quites com:
a) a Fazenda Pública Estadual;
b) a União;
c) a contribuição para a Seguridade Social (INSS);
d) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) as prestações de contas relativas aos recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares.
Art. 3º - Para a habilitação de que trata o caput do artigo antecedente a entidade interessada deverá apresentar requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente assinado por seu representante legal, acompanhado de:
I - Plano de Trabalho contendo objetivo, justificativa, meta, cronograma de desembolso e cronograma físico-financeiro para utilização do recurso, cujo modelo encontra-se disponível para download no site www.iguatemi.ms.gov.br;
II - Estatuto e/ou regimento interno devidamente registrado em cartório, ata de fundação e ata de posse da última diretoria;
III - Comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ;
IV - RG, CPF e comprovante de residência dos membros da diretoria;
V - Lei de declaração de utilidade pública municipal.
Art. 4º - As associações e demais entidades que foram beneficiadas por esta Lei deverão prestar contas à Prefeitura Municipal dos recursos financeiros recebidos, no prazo de 10 (dias) após o enceramento do mês de recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão do repasse subsequente.
Art. 5º - As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município, ficando o Poder Executivo Municipal desde logo autorizado a proceder a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais necessários ao seu cumprimento no exercício de 2011.
Parágrafo Único - Para os exercícios subsequentes a reserva orçamentária deverá obrigatoriamente constar do Orçamento Anual.
Art. 6º - Todas as demais condições e obrigações decorrentes desta Lei poderão ser regulamentadas, se necessário, por Decreto do Executivo Municipal e constarão do instrumento de convênio ou termo similar a ser celebrado, observadas, no que couber, as disposições do Decreto Municipal nº 095/98.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:C5EF1841