ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
PORTARIA 008

PORTARIA N. 008 DE 24 DE JUNHO DE 2019

 

Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 78, inciso IX e artigo 119, inciso III alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 703 de 14/08/2014 que dispõe sobre a forma de concessão de uso dos espaços do Terminal Rodoviário do Município de Caracol;

 

CONSIDERANDO que na supracitada Lei, foi determinado em seu artigo 4° §1° a necessidade da designação de Comissão Avaliadora para apurar o valor locatício o qual será utilizado como valor de referência para o certame de concessão dos espaços do terminal rodoviário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar Comissão Especial composta por JOSÉ ROBERTO PISSURNO, ocupante do cargo de provimento efetivo de agente de fiscalização, matrícula n. 2228, RONALDO LESCANO, ocupante do cargo de provimento comissionado de Diretor de Departamento, matrícula n. 2248; MODESTO VAZ FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de agente de limpeza pública, matrícula n. 1553, todos servidores do Município de Caracol/MS, para, sob a presidência do primeiro, procederem avaliação dos espaços do Terminal Rodoviário do Município de Caracol.

Art. 2º. A comissão constituída no artigo precedente após a verificação in loco do local a ser avaliado, deverá lavrar Laudo de vistoria e avaliação, firmado por todos os seus membros.

Parágrafo único. A comissão terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para proceder à verificação e avaliação e lavrar o respectivo Laudo.

Art. 3º. Para cumprimento do disposto nesta Portaria, a Comissão poderá requisitar apoio financeiro, recursos humanos e equipamentos ao Chefe do Poder Executivo, para a consecução dos trabalhos.

Art. 4º. Os serviços prestados pela Comissão de que trata este ato serão considerados relevantes, sem ônus financeiro para o Município.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol/MS, 24 de junho de 2019.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Lopes Lescano
Código Identificador:C5F373D4