ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1291/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1291/2017

 

CRIA NO ÂMBITO DA SAÚDE MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ AB, PREVISTO NAS PORTARIAS Nº 1.654/2011 E Nº 1645/2015 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RUDI PAETZOLD, Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, instituído pelo Ministério da Saúde – SUS, pela Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, visando a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica em saúde.

 

Art. 2º. A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Variável, especificando sua origem, natureza e destinação, bem como cria no âmbito da saúde municipal de Coronel Sapucaia-MS o Prêmio de Qualidade e Inovação do Programa de Melhoria da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB (Prêmio PMAQ-AB).

 

Art. 3º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Coronel Sapucaia-MS, conforme previsto no art. 9º da Portaria 1645/2015 do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. O valor do incentivo financeiro variável do PMAQ-AB recebido do Ministério da Saúde será aplicado nas despesas de custeio das equipes e dividido entre os servidores que atuam nas Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal - ESB e Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, independentemente do modelo de vínculo empregatício, e os de apoio institucional que aderiram ou vierem a aderir ao Programa, conforme alcance de metas relativas aos indicadores de saúde, o qual será devido a título de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, instituído no Art. 2º.

 

Art. 5º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1645/2015, o montante recebido será destinado da seguinte forma:

 

I - 30% (trinta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação das Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipes de Saúde Bucal - ESB e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, das equipes que aderirem ao programa PMAQ, em consonância com resultados da Avaliação externa;

 

II - 70% (setenta por cento) serão pagos aos profissionais/trabalhadores da Atenção Básica, ESF, ESB, NASF, aos apoiadores institucionais e apoio às matrizes estratégicas fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, sendo a totalidade do recurso ora tratado partilhado conforme decreto a ser editado no prazo descrito no artigo Art. 10º.

 

III – Os Apoiadores Vinculados ao desenvolvimento do Projeto PMAQ receberão valores igualitários as premiações percebidas individualmente pelos profissionais das equipes.

 

Parágrafo Único: Considera-se Profissionais/Trabalhadores da Atenção Básica, NASF, nos termos do inciso “II,” todo aquele prestador de serviço, independentemente do vínculo, à exemplo dos servidores efetivos, comissionados ou contratados por prazo determinado, ou, ainda por meio de contrato de prestação de serviços, cessão ou contratado de pessoa jurídica, pública ou privada, ou por meio de cooperativa de trabalho em saúde, e demais possibilidades existentes na legislação brasileira.

 

Art. 6º. O valor do Prêmio será dividido entre os trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família, NASF, que tenham aderido ao referido Programa, devendo ser pactuado em colegiado e instituído pelas equipes, uma única vez e sem possibilidade de alteração posterior, que formalizará à Gestão Municipal para que seja acatada.

 

Art. 7º. Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, serão repassados aos servidores do Município que fizerem jus ao prêmio.

 

Parágrafo Único: Os valores relativos a primeira parcela, após aprovação desta Lei, terão como base o Saldo Financeiro remanescente do exercício anterior e os valores repassados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 8º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.

 

Art. 9º. O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

 

Art. 10º. A Secretaria Municipal de Saúde editará decreto no prazo de até 30 dias a contar da publicação desta Lei, regulamentando os critérios internos de premiação.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Coronel Sapucaia-MS, 27 de março de 2017.

 

RUDI PAETZOLD

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane da Silva Chaves
Código Identificador:C611CB35