ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 776/2018 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI Nº 026/2018)
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 747/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) criando novo Projeto com a seguinte dotação orçamentária:
Unidade ........................: 02.08.....................Secretaria Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.022.1.700 Aquisição de Veiculo Atenção Básica.
Elemento de Despesa...: 44.90.52.00...........Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso..........: 131.009
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurado no Convênio Emenda Parlamentar, conforme inciso II, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proceder remanejamento, transposição e transferência de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Outubro de 2018.
FRANCISCO PIROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
Código Identificador:C61DC3F8