ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.766, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Altera o Anexo I da Lei nº 1.607/2009 e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica acrescentado no Anexo I da Lei n° 1.607, de 17 de dezembro de 2009, Plano Plurianual, no Programa abaixo identificado, a seguinte AÇÃO e META:
PROGRAMA - INFRAESTRUTURA PLANEJADA.
Ação – Desapropriação de Área para Expansão de Vias Públicas.
Meta – Área.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de dezembro de 2011.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:C626B33C