ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
Ger. Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
GER. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI 771 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA TRAVESSA 02 DE NOVEMBRO, entre Rua Travessa 02 de Novembro e Rua Adalberto Bozoki, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover DESAFETAÇÃO de parte da Rua Travessa 02 de Novembro, entre a Travessa 02 de Novembro e a Rua Adalberto Bozoki, área de 1.040,00 m2.
Parágrafo único: A área a ser desafetada possui as seguintes confrontações: ao Norte lote nº01, quadra 95; Sul lote nº 02/A, quadra 95; Leste Rua Travessa 02 de Novembro, e Oeste Rua Adalberto Bozoki, conforme croqui e memorial descritivo anexo.
Art. 2º - A desafetação disposta no artigo anterior visa à utilização da área para ampliação do espaço do Cemitério Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:C62B2CDC