ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no Município de Anastácio-MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais.
Art. 2º Os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, com exigibilidade suspensa ou não, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
I – para pagamento em parcela única:
a) exclusão de 100% (cem por cento) da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei Complementar;
b) exclusão de 80% (oitenta por cento) da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei Complementar;
c) exclusão de 60% (sessenta por cento), da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei Complementar;
d) exclusão de 40% (quarenta por cento), da multa e juros de mora, para os contribuintes que aderirem ao programa até 150 (cento e cinqüenta) dias após a promulgação desta Lei Complementar.
II – para pagamento parcelado:
a) pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 20% (vinte por cento) da multa e juros de mora;
b) pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 10% (dez por cento) da multa e juros de mora.
III – os créditos tributários inscritos em divida ativa no exercício de 2014, só poderão ser beneficiados por essa Lei Complementar a partir de 01/01/2015.
Art. 3º A adesão ao REFIC pelo sujeito passivo deverá ocorrer até 150 (cento e cinqüenta) dias após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.
§ 1º A adesão ao REFIC sujeita, ainda, o contribuinte:
I – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II – ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data da opção.
§ 2º A inclusão do REFIC fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte, e da renúncia do direito sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.
§ 3º O contribuinte será excluído do REFIC diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante;
III – inadimplência por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à data de opção.
§ 4º A exclusão do contribuinte do REFIC acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e, em sendo o caso, o restabelecimento da penalidade em sua integralidade, por infração fiscal decorrente do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias.
Art. 5º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica, atualizada pela Unidade Fiscal do Município:
§ 1º O pagamento da 1ª parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento.
§ 2º Sobre a parcela paga em atraso incidirá correção monetária IPCA/IBGE e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) ou fração.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 22 de dezembro de 2014.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:C6406EC1