ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 636/2012 DE 13 DE JULHO DE 2012.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

 

Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 13 de Julho de 2012.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXOS

 

I

 

A

 

VI

 

ANEXO I

 

LEI Nº 636/2012

 

NATUREZA DA DESPESA

ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORC. 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DESDOBRA.

FONTES

CAT. ECONÔMICA

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

44.000,00

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

44.000,00

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

44.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

44.000,00

 

 

TOTAL

 

44.000,00

44.000,00

 

ANEXO II

 

LEI Nº 636/2012

 

PROGRAMA DE TRABALHO

ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORC. 001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETO

ATIVIDADES

TOTAL

10

SAÚDE

 

 

44.000,00

 

 

 

 

 

10301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

44.000,00

103010006

Saúde

 

 

44.000,00

1030100061040

Implantação de Academia ao Ar Livre

44.000,00

 

44.000,00

 

TOTAL

44.000,00

 

44.000,00

 

ANEXO III

 

LEI Nº 636/2012

 

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS

POR PROJETOS E ATIVIDADES

ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORC. 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETO

ATIVIDADES

TOTAL

10

SAÚDE

 

 

44.000,00

 

 

 

 

 

10301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

44.000,00

103010006

Saúde

 

 

44.000,00

1030100061040

Implantação de Academia ao Ar Livre

44.000,00

 

44.000,00

 

TOTAL

44.000,00

 

44.000,00

 

ANEXO IV

 

LEI Nº 636/2012

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:

ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORC. 001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ORDINÁRIO

VINCULADO

TOTAL

10

SAÚDE

4.000,00

40.000,00

44.000,00

 

 

 

 

 

10301

ATENÇÃO BÁSICA

4.000,00

40.000,00

44.000,00

103010006

Saúde

4.000,00

40.000,00

44.000,00

1030100061040

Implantação de Academia ao Ar Livre

4.000,00

40.000,00

44.000,00

 

TOTAL

4.000,00

40.000,00

44.000,00

 

ANEXO V

 

LEI Nº 636/2012

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES

ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64

ÓRGÃO/FUNÇÕES

SAÚDE

TOTAL

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

44.000,00

44.000,00

TOTAL

44.000,00

44.000,00

ANEXO VI

 

LEI Nº 636/2012

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

Código Programa

Fonte de Recursos

Código

Orçamentário

E s p e c i f i c a ç ã o

TOTAL

04

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10

 

 

SAÚDE

 

04.001.10.301

 

 

ATENÇÃO BÁSICA

44.000,00

04.001.10.301.0006

 

 

Saúde

44.000,00

04.001.10.301.0006.1040

 

 

Implantação de Academia ao Ar Livre

44.000,00

 

 

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

02

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.000,00

 

25

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

40.000,00

 

 

 

TOTAL

44.000,00


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:C6490918