ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 834-2010

‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para o inicio da construção  de indústria de panificação e confeitaria no imóvel doado através da Lei Municipal 787/2009, a titulo de incentivo empresarial em favor de Elizabeth Aparecida Crepusculi Cassemiro,  e dá outras providências.”

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 

 

Art. 1º -  O  Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal 787/2009, passa a viger com  a seguinte redação:

 

Parágrafo Único- A empresa terá o prazo de 6 (seis) meses, para inicio da construção, e de 12 (doze) meses para a conclusão das obras descritas no caput do artigo 1º da Lei Municipal 787/2009, a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

ELDORADO/MS, GABINETE DA PREFEITA AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2010.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

prefeita municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:C6644550