ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.082/2017

“INSTITUI O 13º SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica instituído o 13º (décimo terceiro) Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Iguatemi-MS, tendo por base o valor integral do subsídio do mês de dezembro de cada ano, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. O 13º (décimo terceiro) Subsídio será pago na mesma data em que for previsto o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário aos demais servidores.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:C66AE0D1