ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.569, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
“Aprova o Plano Municipal de Educação do município de Porto Murtinho e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME - PM do município de Porto Murtinho-MS, com vigência decenal, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual nº. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).
Parágrafo único. Fica estabelecido que os quantitativos propostos nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE).
Art. 2º São diretrizes do PME - PM:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e, serão objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - PM /Porto Murtinho- CMMA-PME - PM, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria de Estado de Educação;
II – Comissão de Educação do Poder Legislativo;
III – Conselho Municipal de Educação;
IV - Ministério Público;
V - Sindicato dos Trabalhadores da Educação;
VI- Associação de Paes e Mestres – APM;
VII - Associação dos Pais e Amigos dos Especiais – APAE;
VIII– Universidades;
IX – Conselho Tutelar
Art. 4º Caberá aos gestores estaduais e municipais, na respectiva esfera de atuação, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME - PM.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá, os mecanismos necessários para o monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME - PM, instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.
Art. 6º Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - PM - CMMA-PME - PM:
I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME - PM nos respectivos sítios institucionais da internet, inclusive no portal oficial d prefeitura, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME – PM/CMMA-PME - PM entender necessários.
Art. 7º O município participará, em regime de colaboração com o estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME - PM, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
Art. 9º. O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 10. Cabe ao Município, a revisão da Lei nº 1.100, de 31 de outubro de 1997, que regulamenta o Sistema Municipal de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, a partir de julho de 2016.
Art. 11. É de responsabilidade do Município, ampla divulgação do PME - PM aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME - PM, realizadas pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do ano de 2024, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a analise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS 24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUINZE.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO único da lei n.º 1.569/2015
Plano Municipal de Educação de Porto Murtinho - PME - PM
Metas, Análise Situacional e Estratégias
Meta 1 - Educação Infantil
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Estratégias:
1.1 garantir em parceria com a união e definir entre os entes federados a expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando a educação urbana, rural e indígena (mobiliários; espaço físico com acessibilidade equipamentos, brinquedoteca, sala de STE, refeitórios, e formação continuada);
1.2 atender 40% da demanda manifesta para creches e CEINFS, no prazo de três anos, 60% até 2020 e progressivamente, atingirem 80% até o final de vigência do PME - PM, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as especificidades urbana, rural e indígena;
1.3 garantir que, ao final da vigência deste plano PME - PM, seja inferior a 10%(dez por cento) a evasão escolar considerando as especificidades urbana, rural e indígena buscando parcerias com as redes de apoio conselho tutelar, pastoral da criança, ministério público e ONGS;
1.4 criar a central de vagas e promover periodicamente a busca ativa de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, em parceria com os órgãos públicos de assistência social, agentes de saúde, da pastoral da criança, do conselho tutelar entre outros, para que se possa ter um levantamento da demanda manifesta para educação infantil, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da nas áreas urbana, rural e indígena;
1.5 estabelecer no primeiro ano de vigência do PME - PM, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública através da central de vagas a demanda das famílias por creches nas áreas urbana, rural e indígena;
1.6 garantir por meio de parceria com a União recursos financeiros para equipar os Centros de educação Infantil (CEINFS), com mobiliário, materiais pedagógicos e equipamentos suficientes e adequados para essa faixa etária;
1.7 providenciar, no prazo de dois anos de vigência do PME - PM, em parceria com a União, a reforma física dos Centros de Educação Infantil (CEINFS), respeitando as normas de acessibilidade e sustentabilidade e estabelecendo prioridades;
1.8 garantir participação no regime de colaboração do programa nacional de reestruturação das escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e a melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil urbana, rural e indígena;
1.9 aplicar nas escolas de educação infantil avaliação nacional, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros indicadores nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, sustentabilidade, entre outros indicadores relevantes; através da SEMED nas escolas urbana, rural e indígena;
1.10 Manter a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar urbana, rural e indígena;
1.11 ofertar progressivamente em tempo integral, até 2018, as salas de educação infantil, para o atendimento à criança, com carga horária mínima de 4 horas para o turno parcial, e de 8 horas para a jornada integral;
1.12 garantir, progressivamente até 2018, que o atendimento na educação infantil seja realizado nos dois períodos (parcial e integral) por professores concursados;
1.13 promover anualmente, o Encontro Municipal de Dirigentes responsáveis por cuidar e educar crianças de zero a 5 (cinco) anos e viabilizar a participação nos Encontros Estaduais dessa natureza;
1.14 promover o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas na educação infantil, nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantindo consulta prévia através da central de vagas;
1.15 priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.16 implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade, prevendo a estimulação essencial como estratégia de desenvolvimento educacional;
1.17 atender as especificidades da educação infantil na organização das instituições públicas e privadas, urbana, rural e indígena garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade completos até 31 de março no ensino fundamental;
1.18 fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância da população urbana, rural e indígena;
1.19 promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos da população urbana, rural e indígena;
1.20 realizar, no segundo semestre de 2015, em parceria com as Secretarias de Assistência Social e Saúde, com o apoio da Promotoria da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, levantamento da população de 4 e 5 anos para o ingresso na pré-escola em 2016;
1.21 realizar, no segundo semestre de 2015, em parceria com as IES, Promotoria da Infância e Juventude e Conselho Tutelar, palestra de conscientização aos pais e responsáveis pelas crianças de 4 e 5 anos, para a importância do ingresso na pré-escola para o desenvolvimento cognitivo, psicomotor e social e para o dever de matricular na escola, pela obrigatoriedade da Lei;
1.22 definir ações para atender 100% das matrículas na faixa etária de 4 a 5 anos, considerando a data de corte, até o ano de 2016, garantindo a qualidade da educação das infâncias, a serem criadas e mantidas pela rede municipal, em tempo integral e numa concepção de educação integral conforme a legislação vigente, preferencialmente em EMEI´s;
1.23 ampliar gradativamente o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.24 ampliar a oferta da pré-escola em período integral em 80% até 2022, e em 100% até o final da vigência deste PME - PM, respeitando a legislação vigente, e que possam ser atendidos com qualidade garantindo a adequação do espaço físico, em toda a rede municipal;
1.25 construir e adequar em parceria com a União, CEINFs e escolas que oferta a educação infantil nas áreas urbana, rural e indígena para atender toda a demanda de crianças de 0 a 5 anos, priorizando locais de maior vulnerabilidade e necessidade de matrículas;
1.26 Construir, em regime de colaboração com a União e o Estado, salas adequadas ou adaptadas em escolas com áreas disponíveis, respeitando o que preconiza a legislação vigente para o atendimento das crianças desta faixa etária;
1.27 adequar no prazo de dois anos de vigência deste PME - PM, as Propostas Pedagógicas para educação infantil conforme o referencial curricular nacional da educação infantil(RCNEI);
1.28 definir em seus projetos político-pedagógicos em que língua ou línguas serão desenvolvidas as atividades escolares indígenas, de forma a oportunizar o uso das línguas maternas;
1.29 considerar as práticas de educar e de cuidar de cada comunidade indígena como parte fundamental da educação escolar das crianças de acordo com seus espaços e tempos socioculturais;
1.30 elaborar materiais didáticos específicos e de apoio pedagógico para a Educação Infantil, garantindo a incorporação de aspectos socioculturais indígenas significativos e contextualizados para a comunidade indígena de pertencimento da criança;
1.31 promover a formação inicial e continuada dos(as) profissionais da educação infantil, garantindo, o atendimento por profissionais com formação superior em educação infantil conforme a Lei LDB 9394/96;
1.32 promover a formação continuada dos (as) demais profissionais/trabalhadores da educação infantil;
1.33 promover, periodicamente, a formação continuada dos técnicos de setores responsáveis pela educação infantil da Secretaria Municipal de Educação integrando profissionais das escolas urbana, rural e indígena;
1.34 promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre os direitos das crianças; o enfrentamento da violência contra crianças; e as questões étnico-raciais e geracionais;
1.35 realizar, em parceria com as IES públicas, a articulação entre pós-graduação/Mestrado e núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação infantil, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. Observando as peculiaridades e a valorização da cultura indígena das etnias presentes em nosso município, escolas rurais;
1.36 garantir um assessoramento aos profissionais de educação infantil em relação a inclusão, com capacitação continuada com a criação de uma equipe pedagógica com (pedagogos e psicopedagogos) no órgão central visando buscar recursos e instrumentos para aquisição de conhecimentos, a fim de atingir o real objetivo da inclusão nas escolas urbana, rural e indígena.
1.37 garantir, sob responsabilidade das administradoras dos sistemas de gestão escolar, o monitoramento anual do número de matrículas da Educação Infantil para avaliar a demanda reprimida, por faixa etária na cidade, no campo e nas aldeias com vistas a readequação da oferta de vagas tornando público esses dados;
1.38 garantir a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e sua avaliação institucional considerando: a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto da Igualdade Racial, o Plano Nacional da Educação (PNE), a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, o Plano Nacional de implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos , a Política Nacional de Educação Bilíngue para Surdos/as, a Política Nacional de Educação Ambiental, o Plano Nacional de Política para as Mulheres, as Diretrizes Nacionais para a Educação Escolar Indígena, a Educação do Campo, com a garantia dos Direitos das pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, contanto que essas normas sejam discutidas pelo coletivo da escola, garantindo a sua autonomia;
1.39 garantir a especificidade de educação aos povos tradicionais que habitam o território de acordo com o que demanda as Diretrizes da Educação Escolar Indígena e da Educação Escolar do campo;
1.40 instituir trâmites legais e normativos que viabilizem o diálogo, via Consulta Prévia e Informada, com as comunidades indígenas e do campo, utilizando-se de instrumentos pedagógicos, objetivando a criação de equipamentos físicos e soluções empreendedoras sustentáveis, de acordo com a cultura dos povos, seus saberes e credos, relacionando-as aos processos educativos, com a finalidade de conhecimento e respeito às diversas culturas;
1.41 garantir fórum de discussão específico a povos indígenas, no que concerne a salvaguarda de patrimônios culturais imateriais locais, a serem estudados em suas funções para educação e cultura, com a criação de ações valorativas à colaboração desses povos ao efetivo cumprimento da lei 10639/03;
1.42 Garantir, no prazo de dois anos, o atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade público alvo da educação especial das escolas/instituições públicas municipais, nas modalidades de educação precoce, oferecido nos espaços das nas escolas especiais; garantindo o acompanhamento periódico, por uma equipe multidisciplinar;
1.43 Garantir avaliação e diagnóstico na rede pública realizado por profissionais competentes, garantindo a especificidade das modalidades de educação precoce, assegurado o atendimento individual e em grupo.
Meta 2 - ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME - PM.
Estratégias
2.1 garantir a participação, em articulação com os entes federados, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental, até o 2º ano de vigência deste PME - PM;
2.2 participar do pacto entre os entes federados, para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3 criar, a partir do 1º ano de vigência deste PME - PM, mecanismos para assegurar a permanência e a aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental, favorecendo o fluxo escolar;
2.4 elaborar, a partir do 1º ano de vigência deste PME - PM, projetos específicos para corrigir a defasagem idade e ano escolar;
2.5 promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que 100% dos estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada, considerando as habilidades e competências necessárias, até o final da vigência do PME - PM;
2.6 realizar, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, Conselho Tutelar e Ministério Público o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono dos estudantes, até o final da vigência do PME - PM;
2.7 criar um centro de atendimento especializado que contemple as superação da dificuldade de aprendizagem e altas habilidade e implementar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos estudantes do ensino fundamental, nas áreas urbana, rural e indígenas;
2.8 fortalecer, até o final da vigência do PME - PM, o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.9 realizar, constantemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, através dos levantamentos em parcerias com os agentes de saúde;
2.10 viabilizar em parceria recursos para garantir condições técnicas e pedagógicas, em especial na utilização da rede mundial de acesso à Internet, para a utilização das tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas em prol da aprendizagem dos estudantes;
2.11 desenvolver, a partir do segundo ano de vigência deste PME - PM, tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas inseridas nos currículos específicos, respeitando a cultura e a língua de cada comunidade;
2.12 regulamentar e disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região, no prazo de dois anos de vigência deste PME - PM;
2.13 promover, no prazo de um ano de vigência do PME - PM, a integração das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre manifestação dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.14 promover constantemente a realização de atividades artístico-culturais pelos(as) alunos(as), incentivando o envolvimento da comunidade;
2.15 assegurar para as escolas materiais necessários para promover constantemente a realização de atividades artístico-culturais pelos(as) estudantes, incentivando o envolvimento da comunidade;
2.16 promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos(as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural respeitando cada especificidade;
2.17 incentivar, constantemente, a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.18 garantir a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas, nas próprias comunidades, a partir da vigência deste PME - PM;
2.19 desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantindo a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.20 garantir através de parcerias da SEMED com outras instituições, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM, atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos municipais, intermunicipais e estaduais, nacionais e internacionais;
2.21 promover, a partir da vigência deste PME - PM, atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal, estadual e nacional, garantindo o suporte de verbas governamentais para atender estas necessidades específicas;
2.22 implementar programas de identificação e ações que promovam o desenvolvimento dos talentos de altas habilidades ou superdotação, em cada polo educacional, juntamente com uma equipe multiprofissional;
2.23 capacitar os profissionais da educação e distribuir, em parceria com órgãos competentes, material didático para professores e estudantes sobre a promoção da saúde e prevenção das DST/AIDS, alcoolismo e drogas, e doenças crônicas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia, orientação;
2.24 elaborar e distribuir, em parcerias com os órgãos competentes, materiais didáticos referentes aos direitos humanos, visando reduzir a discriminação e o preconceito nas relações sociais;
2.25 elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para professores e estudantes sobre a promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero para fins de políticas educacional a palavra gênero como sendo masculino e feminino, agregando políticas de orientação não discriminatória;
2.26 buscar parcerias com: SED, UFMS, PROLIND para garantir ações que possibilitem a aprendizagem dos educandos através de uma construção de um currículo adequado respeitando as etnias;
2.27 construir em parceria com a União, salas de aulas, sala de professor, cozinha e banheiros adequados nas aldeias indígenas Córrego do Ouro e Campina;
2.28 construir em parceria com a União, três escolas polos nas Fazendas Firme, São Lourenço e outro local a definir para atendimento dos alunos do campo;
2.29 construir em parceria com a União duas quadras poliesportivas oficiais nas escolas: Nossa Senhora de Caacupe, Claudio de Oliveira e nas escolas indígenas;
2.30 construir em parceria com a União, salas de aulas nas escolas municipais para atendimento de demanda e da jornada escolar ampliada;
2.31 adquirir em parceria com a União, quadros digitais para atender todos os alunos com tecnologias educacionais interligados a rede mundial de computadores;
2.32 implantar em parceria com a União, internet em banda larga em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino e equipar as instituições de ensino com tecnologia da informação para os professores e técnicos;
2.33 adequar em parceria com a União as cozinhas das unidades escolares municipais;
2.34 equipar em parceria com a união as cozinhas das unidades escolares com equipamentos necessários para seu funcionamento;
2.35 construir em parceria com a União em cada unidade escolar espaços destinados para bibliotecas, conforme dispõe a Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010, bem como adquirir acervo bibliográfico, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo e/ou leitura;
2.36 criar ambientes propícios ao desenvolvimento nos estudantes, pelo gosto e importância à leitura;
2.37 adquirir em parceria com a união um veículo para atendimento a educação do campo e a educação indígena;
2.38 oferecer a formação continuada em serviço e garantir condições de participação aos profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
2.39 promover parceria com IES formação sobre técnicas educacionais por meio do uso a rede mundial de computadores;
2.40 garantir aos professores do ensino fundamental capacitação e acesso às tecnologias assistivas específicas para o atendimento à pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; Promover parceria com IES formação sobre técnicas educacionais por meio do uso a rede mundial de computadores e SED-MS;
2.41 buscar parcerias para cursos e capacitação em nível de especialização stricto sensu aos professores do ensino fundamental para o atendimento à pessoa com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
2.42 promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre educação e relações de gênero, enfrentamento da violência de gênero e orientação sexual, questões étnico-raciais, educação especial e geracionais, entre outros temas, a fim de reduzir a discriminação e o preconceito nas relações sociais;
2.43 acompanhar e orientar por meio de formações continuadas os professores que atuam no ciclo de alfabetização na Educação Indígena, respeitando a decisão das comunidades indígenas a respeito da escolha da língua materna e do momento de inserção da Língua Portuguesa.
Meta 3 - ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME - PM, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%( oitenta e cinco por cento).
Estratégias:
3.1 acompanhar e discutir localmente os estudos nacionais sobre o programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte;
3.2 assegurar, com apoio do governo federal, a aquisição de equipamentos e laboratórios, assim como a produção de material didático específico para a etapa do ensino médio, na vigência do PME - PM;
3.3 promover a articulação entre as escolas de ensino médio urbana e indígena e as instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.4 participar, em regime de colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, com vistas a garantir formação básica comum;
3.5 contribuir com o pacto entre os entes federados, para a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.6 propiciar condições de fruição de bens e espaços culturais, bem como incentivar a realização de atividades artístico-culturais pelos(as) alunos(as), com envolvimento da comunidade, na vigência do PME - PM;
3.7 ampliar os espaços esportivos e adquirir materiais para que o desporto e o paradesporto sejam uma prática integrada ao currículo, a partir da vigência deste PME - PM;
3.8 realizar acompanhamento individualizado do(a) aluno(a) com rendimento escolar defasado, visando à correção de fluxo do ensino fundamental, por meio de adoção de práticas como reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua série/ano, compatível com sua idade, até o final da vigência deste PME - PM;
3.9 garantir aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, currículo flexível, com procedimentos e tempos diferenciados para a certificação, com o apoio de recursos específicos e salas de recursos multifuncionais;
3.10 utilizar os resultados do ENEM, comparando-os com os resultados das avaliações estaduais, promovendo sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.11 fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos (as) jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.12 realizar encaminhamentos sociais e de saúde aos(as) jovens usuários de drogas, alunas com gravidez precoce, em colaboração com as famílias e órgãos públicos pertinentes, a partir da vigência deste PME - PM;
3.13 realizar, em articulação com os órgãos competentes, busca ativa da população de 15 a 17 anos que se encontra fora da escola, a partir da vigência deste PME - PM;
3.14 articular, a partir da aprovação deste plano, com a Associação Comercial de Porto Murtinho e empresas públicas e privadas empregadoras, a obrigatoriedade da comprovação de matrícula na escola, no ato da admissão ao trabalho e, periodicamente, exigir o comprovante de matrícula e aproveitamento escolar do jovem trabalhador na faixa de 15 a 18 anos;
3.15 oferecer programas de educação e de cultura para a população, urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.16 firmar parcerias e convênios com as secretarias, fundações de cultura e outras instituições culturais, destinando vagas em cursos e oficinas para a população na faixa etária de 15 a 20 anos visando à qualificação social e profissional, até o final da vigência deste PME - PM;
3. 17 construir em parceria com a União e entes federados uma escola para atender o ensino médio do campo (Colônia Cachoeira);
3.18 redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as), a partir do 1º ano de vigência deste PME - PM;
3.19 desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.20 implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão, a partir do primeiro ano de vigência do PME - PM;
3.21 incentivar que seja criada na escola uma cultura de respeito e aceitação do outro como princípio educativo, e a partir do qual serão construídas, no coletivo, as regras de convivência social, a partir da vigência deste PME - PM;
3.22 oferecer cursos de qualificação profissional na área tecnológica nos contraturnos, de forma a possibilitar aos(às) alunos(as) o domínio da linguagem da informática;
3.23 criar e implementar políticas específicas, em regime de colaboração com a União, de forma a viabilizar a concessão de bolsa-auxílio a alunos do ensino médio, para que possam frequentar cursos específicos na área científico-tecnológica, a partir de dois anos de vigência deste PME - PM;
3.24 estabelecer parcerias com as instituições de ensino superior para que projetos de extensão sejam desenvolvidos no campo do conhecimento científico e tecnológico, de forma a atingir 50% das escolas de ensino médio, com acesso dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, até o final do prazo de vigência deste PME - PM;
3.25 desenvolver programas específicos que oportunizem aos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
3.26 promover a formação continuada dos profissionais da educação que atuam no ensino médio sobre direitos humanos, questões étnico-raciais, relações de gênero e orientação sexual, capacitando-os para o enfrentamento das situações de preconceito, discriminação e violência;
3.27 elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores(as) e alunos(as) sobre a promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia e orientação sexual;
3.28 fortalecer a parceria da prefeitura municipal de Porto Murtinho com a Secretaria Estadual de Educação para o atendimento da demanda de ensino médio nas aldeias Alves de Barros, São João, Tomázia e Colônia Cachoeira;
3.29 equipar as escolas indígenas e do campo com recursos pedagógicos de multimídia e mobiliários;
3.30 construir em parceria com a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, salas de aulas nas extensões das aldeias Córrego do Ouro e Campina;
3.31 construir com o apoio da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul a Matriz Curricular da Educação Escolar Indígena para o ensino médio a partir dos anseios das comunidades indígenas e Povos do Pantanal;
3.32 ofertar ensino médio que atenda às necessidades dos povos indígenas, valorizando suas línguas como importante estratégia pedagógica para a valorização e promoção da diversidade sociolinguística brasileira;
3.33 promover o ensino médio que garanta aos estudantes indígenas condições necessárias, à construção de conhecimentos científicos e tradicionais a cultura dos grupos étnicos de pertencimento;
3.34 garantir em parceria com o Estado a formação continuada de professores que atuam no ensino médio na escola urbana, do campo e nas aldeias indígenas, a partir do primeiro ano de vigência do PME - PM;
3.35 capacitar educadores(as) em temas relacionados à promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia e orientação sexual.
Meta 4 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias:
4.1 acompanhar, junto aos órgãos próprios, o cumprimento da meta 4.1 do PNE, por meio de Fóruns com representantes governamentais e não governamentais, inclusive os segmentos de alunos e pais, durante a vigência do PME - PM;
4.2 atender, até o ano de 2025, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a LDBEN/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3 garantir e ampliar a implantação, ao longo dos três primeiros anos da vigência do PME - PM, salas de recursos multifuncionais e assegurar a formação continuada de profissionais em educação para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas;
4.4 garantir como prioridade ao longo dos três primeiros anos da vigência do PME - PM, atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública e privada a partir da vigência deste PME - PM;
4.5 estimular, a partir do primeiro ano de vigência do PME - PM, a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e acompanhamento aos familiares das redes públicas, privadas e APAE;
4.6 garantir e estimular o suporte às instituições como a APAE que ao criar o seus centros, a cedência de profissionais técnicos na área de saúde através de convênio e outros;
4.7 promover, com apoio de programas suplementares da União, do Estado e do Município a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva;
4.8 assegurar no órgão central em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino uma equipe de profissionais da área psicopedagógica e pedagógica para o atendimento aos (as) alunos (as) com deficiência intelectual, visual, auditiva e altas habilidades ou superdotação e assessorar os professores a partir da vigência deste PME - PM;
4.9 garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular e EJA sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, a partir do primeiro ano de vigência do PME - PM;
4.10 garantir, acompanhar e monitorar o acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como a permanência e o desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência deste PME - PM através da equipe do órgão central;
4.11 criar e garantir em articulação com órgãos e instituições educacionais, programas de superação a situações de discriminação contra estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação promovendo a eliminação de barreiras comportamentais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicações, a partir do primeiro ano de vigência do PME – PM;
4.12 desenvolver, a partir da vigência deste PME - PM, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as)estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.13 divulgar legislações pertinentes ao desenvolvimentos de tecnologias, metodologias, materiais didáticos equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.14 garantir e desenvolver, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM, estudos e pesquisas em quaisquer níveis, visando à produção de conhecimento sobre educação especial, para subsidiar a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.15 garantir e promover, a partir da vigência deste PME - PM, a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, conselho tutelar, ministério público em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.16 avaliar e supervisionar, mediante instrumento de avaliação nacional, o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.17 subsidiar, com dados da realidade do município, a formulação de políticas que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.18 colaborar, se necessário, com os órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes na formulação de questionários para obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;
4.19 garantir e realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME - PM, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas e privadas de ensino;
4.20 promover audiências e atividades públicas de discussão sobre educação especial, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo, durante a vigência do PME - PM;
4.21 apoiar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM, a promoção de campanhas educativas com vistas à superação do preconceito gerador de barreiras atitudinais inclusive constando em calendário escolar a semana da pessoa com deficiência;
4.22 promover a ampliação e a democratização do acesso à educação superior, em articulação com as IES públicas, de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.23 capacitar docentes, técnicos, demais trabalhadores em educação e familiares, oferecer educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos, a partir da vigência deste PME - PM;
4.24 ampliar e garantir com a capacitação e instrumentalização a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM, as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, áudio descritores, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.25 promover, em articulação com as IES públicas do estado, a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a partir do primeiro ano de vigência do PME - PM;
4.26 promover, em articulação com as IES públicas, a formação de professores(as) em educação especial, inclusive em nível de pós-graduação lato e stricto sensu, para atuarem em todos os níveis e etapas da educação, durante a vigência do PME - PM;
4.27 garantir e realizar, a partir do segundo ano de vigência deste PME - PM, parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins econômicos, conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública e privada de ensino;
4.28 promover, em parceria com as IES, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM, a formação e capacitação continuada de gestores(as) e servidores(as) das redes públicas e privadas de ensino nos conteúdo da educação inclusiva.
Meta 5 – ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
Estratégias:
5.1 estruturar e implementar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM, os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, na secretaria de educação, em articulação com as estratégias desenvolvidas na pré-escola;
5.2 implementar materiais didático-pedagógicos e de apoio pedagógico, a fim de garantir a alfabetização, com aprendizagem adequada, até, no máximo, o 3º ano do ensino fundamental, durante a vigência deste PME - PM;
5.3 implantar e implementar ações como acompanhamento da aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME - PM;
5.4 criar instrumentos de avaliação municipal periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos(as) até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.5 participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos alunos do 3º ano do ensino fundamental;
5.6 criar, na vigência deste PME - PM, projetos de intervenção na aprendizagem, considerando os resultados das avaliações;
5.7 utilizar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, embasadas em pesquisas atualizadas, fundamentadas na Ciência da Leitura, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.8 criar, no segundo ano de vigência do PME - PM, ambiente educacional virtual para hospedagem de experiências exitosas de métodos e propostas pedagógicas, utilizando as tecnologias educacionais na alfabetização, bem como disponibilizar o resultado da aplicação destes instrumentos;
5.9 utilizar, na vigência do PME - PM, as tecnologias educacionais inovadoras nas práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e o letramento, e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem das crianças, segundo as diversas abordagens metodológicas;
5.10 garantir, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM, a alfabetização e letramento, com aprendizagem adequada, de todas as crianças do campo, indígenas, e populações itinerantes, nos três anos iniciais do ensino fundamental;
5.11 produzir, na vigência do PME - PM, materiais didáticos e de apoio pedagógico específicos, para a alfabetização de crianças do campo, indígenas, e populações itinerantes, incluindo a inserção de recursos tecnológicos;
5.12 fazer o levantamento, na vigência do PME - PM, das demandas das diferentes comunidades e criar mecanismos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural dessas comunidades;
5.13 garantir a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
5.14 promover a formação continuada para professores alfabetizadores;
5.15 realizar, na vigência do PME - PM, a formação inicial e continuada de professores alfabetizadores com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;
5.16 promover, a partir do primeiro ano de vigência do PME - PM, articulação entre as secretarias de educação e as universidades públicas que oferecem cursos de pós-graduação e cursos de formação continuada para professores alfabetizadores;
5.17garantir parceria entre a União, Estado e Município convênios com as entidades escolares particulares(privadas).
META 6 – Educação em Tempo Integral
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as)alunos(as) da educação básica.
Estratégias:
6.1 promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (das) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas durante todos os dias do ano letivo;
6.2 ampliar, progressivamente, na vigência do PME - PM, a jornada de professores para que possam atuar em uma única escola de tempo integral;
6.3 desenvolver, em regime de colaboração com a União, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.4 ampliar e reestruturar com apoio da União as escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos;
6.5 produzir material didático específico para a educação em tempo integral, na vigência do PME - PM;
6.6 oferecer cursos de formação de recursos humanos para a atuação na educação em tempo integral, na vigência do PME - PM;
6.7 promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros;
6.8 estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados (as) nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.9 orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos(as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.10 atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando as peculiaridades locais;
6.11 garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado. Complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.12 prever, na proposta pedagógica da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 7 – Qualidade na Educação
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:
Análise Situacional
Rede Pública de Ensino
|
IDEB |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos iniciais do ensino fundamental |
4.5 |
4.8 |
5.1 |
5.4 |
|
Anos finais do ensino fundamental |
4.5 |
4.8 |
5.0 |
5.3 |
FONTE: http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultado.seam?cid=216206
Rede Municipal de Ensino
|
IDEB |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
|
Anos iniciais do ensino fundamental |
4.5 |
4.8 |
5.1 |
5.4 |
|
Anos finais do ensino fundamental |
4.4 |
4.7 |
4.9 |
5.2 |
FONTE: http://ideb.inep.gov.br/resultado/resultado/resultado.seam?cid=216206
Estratégias:
7.1 participar do pacto interfederativo para implantação das diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as) para cada ano do ensino fundamental e do ensino médio, respeitada a diversidade estadual e local;
7.2 assegurar que:
a) no quinto ano de vigência do PME - PM, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência do PME - PM, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável.
7.3 constituir, em regime de colaboração com os entes federados, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência do PME - PM;
7.4 promover processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática, a partir do primeiro ano da vigência do PME - PM;
7.5 participar dos planos de ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores, professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.6 prestar assistência técnica e apoio financeiro, em parceria com a União, para as escolas com IDEB mais baixo, durante a execução do PME - PM;
7.7 aplicar os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do ensino fundamental e do ensino médio, na vigência do PME - PM;
7.8 aplicar os instrumentos de avaliação estaduais nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, englobando as áreas de ciências na avaliação dos anos finais do ensino fundamental, na vigência do PME - PM;
7.9 apoiar a incorporação do exame nacional do ensino médio ao sistema de avaliação da educação básica;
7.10 incentivar o uso dos resultados das avaliações nacionais e estaduais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas, durante toda a execução do PME - PM;
7.11 desenvolver, em parceria com os entes federados, indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos e para deficiência visual;
7.12 orientar e acompanhar as políticas das redes públicas de ensino, a fim de atingir as metas do IDEB, reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME - PM, a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, de forma a garantir equidade da aprendizagem;
7.13 acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema estadual e municipal de avaliação da educação básica;
7.14 promover a utilização das tecnologias educacionais para todas as etapas da educação básica e incentivar práticas pedagógicas inovadoras visando à melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, com acompanhamento dos resultados, até o quinto ano de vigência do PME - PM;
7.15 assegurar em parceria com a união transporte gratuito para todos os alunos da educação do campo, na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com as especificações definidas pelo órgão competente, e financiamento compartilhado e igualitário, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento da casa até a escola e vice-versa, até o quinto ano de vigência deste PME - PM;
7.16 desenvolver propostas alternativas de atendimento escolar para a população do campo, povos indígenas que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais, nos três primeiros anos de vigência do PME - PM;
7.17 universalizar em parceria com a União, até o quinto ano de vigência do PME - PM o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade;
7.18 triplicar em parceria com a União, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede púbica de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.19 garantir a participação da comunidade escolar no planejamento, na aplicação e no controle de recursos advindos da transferência direta de recursos financeiros à escola, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática, a partir de um ano de vigência do PME - PM;
7.20 aprimorar o atendimento ao aluno em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.21 garantir em parceria com a União, em todas as escolas públicas de educação básica, o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos, a partir do segundo ano de vigência do PME - PM;
7.22 favorecer o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ensino, em três anos após a aprovação do PME - PM;
7.23 assegurar em parceria com a União, nos prédios escolares, a acessibilidade às pessoas com deficiência, durante a vigência deste PME - PM;
7.24 participar em parceria com a União de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais;
7.25 adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, ar condicionado para salas de aula, com apoio da União, Estado e Município, para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da educação básica, assegurada a manutenção e a atualização a cada seis meses;
7.26 criar em parceria com a União mecanismos para implementação das condições necessárias à universalização das bibliotecas, com acesso à internet em banda larga, até o quinto ano de vigência deste PME - PM;
7.27 participar em regime de colaboração com a União e demais entes federados, das discussões para a definição dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.28 informatizar em parceria com a União integralmente a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação, até o segundo ano de aprovação do PME - PM;
7.29 elaborar e distribuir, em parcerias com os órgãos competentes, materiais didáticos referentes a direitos humanos;
7.30 pesquisar em parceria com as IES e organizar a historicidade de Porto Murtinho e seus aspectos sociais, econômico e geográfico, garantindo a publicação de todos os dados levantados;
7.31 elaborar e distribuir, em parceria com os órgãos competentes, material didático para educadores(as) e alunos(as) sobre a promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia, geracionais;
7.32 elaborar e implementar políticas de inclusão com vistas à permanência na escola dos adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.33 garantir em parceria com a União conteúdo da história e cultura afro-brasileiras e indígenas e da cultura sul-mato-grossense e faixa de fronteira nos currículos, e implementar ações educacionais em todas escolas da rede municipal incluindo a educação infantil, nos termos da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008;
7.34 contribuir para a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e com a sociedade civil, até o terceiro ano de vigência deste PME - PM;
7.35 consolidar, nos três primeiros anos da vigência do PME - PM, a oferta, com qualidade social, da educação escolar à população do campo, populações tradicionais, populações itinerantes e comunidades indígenas a população fronteiriça respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários, assegurando:
a) o desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural dessas populações;
b) a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo;
c) a oferta bilíngue da educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa;
d) a reestruturação e a aquisição de equipamentos;
e) a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e
f) o atendimento em educação especial.
7.36 desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para a educação escolar do campo, povos das águas, para as comunidades indígenas e povos da faixa de fronteira incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os(as) alunos(as) com deficiência, até o terceiro ano de vigência do PME - PM;
7.37 articular, na vigência do PME - PM, a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, por meio da mobilização das famílias e dos setores da sociedade civil com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos os cidadãos;
7.38 ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais, a partir da vigência do PME - PM;
7.39 promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de redes de apoio integral as famílias, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, como condição para a melhoria da qualidade educacional, até o terceiro ano de vigência do PME - PM;
7.40 universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, durante a vigência do PME - PM;
7.41 estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional, durante a vigência do PME - PM;
7.42 fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação da educação básica, o sistema estadual e municipal de avaliação da educação básica, com participação por adesão, das escolas públicas e privadas, para orientar e redimensionar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade, nos três primeiros anos de vigência do PME - PM;
7.43 desenvolver ações efetivas, visando à formação de leitores e leitoras à capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuarem como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, nos três primeiros anos da vigência do PME - PM;
7.44 promover, em articulação com os entes federados, programas de formação continuada para os trabalhadores em educação para consolidar políticas de preservação da memória nacional, estadual e municipal;
7.45 promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;
7.46 rever e cumprir a proposta pedagógica da escola, tendo como parâmetro os padrões de qualidade, com o acompanhamento do setor competente, durante a execução do PME - PM;
7.47 reduzir as taxas de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental e no ensino médio, em 50% nos primeiros cinco anos, e 80% até o final da vigência deste PME - PM;
7.48 atender a legislação vigente no que se refere ao número máximo de alunos por sala;
7.49 implementar ações pontuais emergenciais para o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão na idade recomendada dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio, durante a vigência do PME - PM;
7.50 regularizar o fluxo escolar, atendendo alunos com defasagem idade-série em programas especiais que respondam às suas necessidades e possibilidades, de forma que essa defasagem seja reduzida em 50%, nos primeiros cinco anos, e 95% até o final de vigência do PME - PM;
7.51 desenvolver estudos com as instituições formadoras do Estado e, do Município com vistas a aperfeiçoar o sistema de avaliação da educação básica do Município, buscando a contextualização dos indicadores e levando em consideração os múltiplos fatores que interferem na atuação da escola, em especial as condições socioeconômicas dos estudantes, até o quinto ano de vigência deste PME - PM, e após esse tempo, promover o devido acompanhamento;
7.52 propiciar e fomentar discussões e mobilizar a sociedade para a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, pelo Congresso, visando responsabilizar governantes quando da omissão na oferta do direito a uma educação de qualidade, a partir da aprovação do PME – PM;
7.53 implantar programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação, professores e funcionários das escolas;
7.54 implantar e desenvolver políticas de combate à violência nas escolas em parcerias com o Conselho Tutelar e Ministério Público, capacitação dos educadores para detecção das causas, como violência doméstica e sexual, e para a adoção das providências adequadas, promovendo a cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade, até o terceiro ano de vigência do PME - PM;
7.55 promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre os direitos humanos, questões étnico-raciais, relações de gênero e orientação sexual, na vigência do PME - PM;
7.56 apoiar a formação de gestores e servidores das secretarias de educação sobre gênero e orientação sexual, considerando as questões étnico-raciais, geracionais e a situação das pessoas com deficiência;
7.57 capacitar educadores(as) em temas relacionados à promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gênero, raça/etnia, geração;
7.58 realizar, nos dois primeiros anos de vigência do PME - PM, formação continuada dos coordenadores pedagógicos e gestores escolares sobre as metas do Plano Municipal e Estadual de Educação;
7.59 realizar anualmente a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo das escolas da educação básica;
7.60 criar uma comissão e manter o PME - PM, para monitorar o cumprimento das metas e estratégias deste Plano.
Meta 8 – Escolaridade Média
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo até o último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
Estratégias:
8.1 garantir e oferecer, aos estudantes com dificuldades de aprendizagem e atraso escolar, programas com metodologia diferenciada (ou específica), com acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando à continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também da educação a distância, até o último ano de vigência deste PME - PM;
8.2 criar e garantir políticas específicas, no prazo de dois anos de vigência deste PME - PM, para ampliar o atendimento à população considerada na rede pública de ensino, por meio de cursos de educação de jovens e adultos;
8.3 divulgar, incentivar e garantir continuamente, a participação em exames gratuitos de certificação da conclusão dos ensinos fundamental e médio;
8.4estabelecer articulação com entidades privadas de serviço social e de formação profissional para expandir, por meio de parcerias, a oferta gratuita da educação profissional na forma concomitante ao ensino cursado pelo estudante na rede escolar pública, a partir do segundo ano de vigência deste PME - PM;
8.5 garantir, acompanhar e monitorar, continuamente através do órgão central, em parceria com as áreas competentes, o acesso e a permanência dos segmentos populacionais considerados nas escolas, com o objetivo de garantir a conclusão de seus estudos inclusive constando em projetos e programas do município;
8.6 promover, continuamente, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, bem como aos indígenas e povos das águas, em parceria com as áreas de assistência social, ONGs, saúde e proteção à juventude, incentivando o início ou retorno de seus estudos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo até o último ano de vigência deste PME - PM, garantindo a eles condições viáveis de participação e continuidade;
8.7 garantir e formular, em parceria com outros órgãos e instituições, currículos adequados às especificidades dos educandos de EJA, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida, a promoção da inserção no mundo do trabalho e a participação social, a partir do segundo ano de vigência deste PME - PM;
8.8 garantir e formular calendário especifico bem como aos indígenas e população do campo;
8.9 garantir e promover estudos, em parceria com as IES públicas, sobre os fatores que interferem na permanência da população de 18 a 29 anos no processo escolar, na vigência do PME - PM;
8.10 implantar e garantir política de atendimento educacional aos alunos com defasagem nos estudos, atendendo os padrões de qualidade, no primeiro ano de vigência do PME - PM;
8.11 articular com Associação Comercial de Porto Murtinho e demais empresas empregadoras, a exigência de: atestado de matrícula no ato da admissão e periodicamente, o comprovante de frequência e rendimento escolar, do trabalhador com baixa escolaridade.
META 9 – Alfabetização e Analfabetismo
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME - PM, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1 formular e implementar políticas de erradicação do analfabetismo no município em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência do PME - PM;
9.2 assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.3 adotar a idade mínima de 15 anos para habilitação aos exames e cursos de EJA, bem como inclusão de profissionalização para esse grupo social;
9.4 realizar levantamento da população de jovens e adultos que está fora da escola, a partir dos 15 anos de idade, com vistas à implantação diversificada de políticas para esses cidadãos, em parceria com órgãos competentes, no prazo de dois anos de vigência deste PME - PM;
9.5 realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental para identificar a demanda ativa por vagas na EJA, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM;
9.6 implementar ações de alfabetização de jovens e adultos, garantindo a continuidade da escolarização básica, a partir da vigência deste PME - PM;
9.7 implementar estudos e pesquisas sobre a população da EJA, em parceria com as IES públicas, para subsidiar as políticas para essa modalidade, a partir da vigência deste PME - PM;
9.8 apoiar e acompanhar programa nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;
9.9 realizar, continuamente, chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, em regime de colaboração entre os entes federados e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.10 realizar avaliação de jovens, com mais de 15 anos de idade, no ensino fundamental, por meio de exames específicos que permitam aferir o grau de alfabetização, com vistas à promoção de avanços ou nivelamento, a partir da vigência deste PME - PM;
9.11 promover ações de atendimento aos estudantes da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos em articulação com a área de saúde e assistência social, na vigência do PME - PM;
9.12 apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);
9.13 estabelecer uma parceria com as empresas para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas na flexibilidade de horários para que os mesmos tenham acesso à educação de jovens e adultos;
9.14 implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e para os (as) alunos (as) com deficiência, articulando os sistemas de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, as universidades, as cooperativas e as associações, por meio de ações de extensão desenvolvidas em centros vocacionais tecnológicos, com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;
9.15 considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;
9.16 elaborar e implementar políticas públicas diferenciadas para a população acima de 15 anos, visando à conclusão do ensino fundamental a 70% dessa população, até o ano de 2020;
9.17 oferecer Cursos de Educação de Jovens e Adultos em horários alternativos no diurno, para que os alunos possam retomar e prosseguir os seus estudos;
9.18 exercer, continuamente, controle social e fiscalização sobre a qualidade dos cursos de EJA;
9.19 estabelecer padrões mínimos de qualidade para os cursos de jovens e adultos na etapa do ensino fundamental no prazo de dois anos de vigência deste PME - PM;
9.20 acompanhar e monitorar o acesso e a permanência dos jovens e adultos no ensino fundamental e médio, evitando a evasão e repetência, por meio de propostas pedagógicas emancipatórias e inovadoras de EJA;
9.21 realizar formação continuada dos professores de EJA, incentivando a permanência desses profissionais nessa modalidade;
9.22 articular com Associação Comercial de Porto Murtinho e demais empresas empregadoras, a exigência de: atestado de matrícula no ato da admissão e periodicamente, o comprovante de frequência e rendimento escolar, do jovem aprendiz trabalhador.
Meta 10 – EJA Integrada à Educação Profissional
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1 implementar os programas de jovens e adultos do ensino fundamental, oferecendo no mesmo espaço, a formação profissional inicial, com estímulo à conclusão dessa etapa, em parceria com a comunidade local e instituições que atuam no mundo do trabalho, a partir do segundo ano de vigência deste PME - PM;
10.2 fomentar, a partir do primeiro ano de vigência do PME - PM, integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo, povos das águas e das comunidades indígenas;
10.3 ampliar a oferta de cursos de EJA nas etapas dos ensino fundamental e integrado com a educação profissional, a partir do 2º ano da vigência deste Plano;
10.4 oferecer cursos de educação de EJA aos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, articulado com a educação profissional, a partir do 2º ano de vigência deste PEE;
10.5 equipar em parceria com a União as escolas públicas que oferecem curso de EJA, com vistas à melhoria da infraestrutura física e acessibilidade às pessoas com deficiência, a partir da implantação de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos;
10.6 estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;
10.7 fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada presenciais e a distância, de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.8 implementar, com apoio do programa nacional de assistência ao estudante, ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional a partir do 3º ano de vigência do PME - PM;
10.9 implantar cursos específicos para a oferta da EJA aos idosos, com currículos e metodologias diferenciadas, elaborados em parcerias a partir do 2º da vigência deste PME - PM;
10.10 expandir na vigência do PME - PM, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
10.11 realizar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores(as) articulada à educação de jovens e adultos, em parceria com entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins econômicos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade, a partir do segundo ano da vigência deste plano;
10.12 considerar os saberes dos jovens e adultos trabalhadores na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível fundamental.
10.14 estabelecer convênios com instituições do Sistema S para a oferta de formação profissional integrada à EJA.
Meta 11 – Educação Profissional Técnica de Nível Médio
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1 estabelecer parceria com a rede federal de educação para desenvolvimento da educação profissional técnica de nível médio, com vistas à expansão de matrículas nesta modalidade de ensino, a partir do 1º ano de vigência deste PME - PM;
11.2 expandir a oferta da educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino, por meio de cursos voltados às demandas regionais, a partir da vigência do PME - PM;
11.3 oferecer cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a contar do 1º ano de vigência deste PME - PM;
11.4 promover a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude, na vigência do PME - PM;
11.5 ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;
11.6 incentivar a oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento a pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
11.7 implantar programa de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino, até o 2º ano de vigência do PME - PM;
11.8 oferecer cursos de ensino médio gratuito integrado à educação profissional às populações do campo e às comunidades indígenas, por meio de projetos específicos, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessas comunidades, a partir do 1º ano de vigência deste PME - PM;
11.9 oferecer cursos, na rede pública de ensino, de educação profissional técnica de nível médio às pessoas com deficiência, a partir do 2º ano de vigência deste PME - PM;
11.10 elevar, gradualmente, para 90% a taxa média de concluintes dos cursos de educação profissional técnica de nível médio das redes públicas de ensino, até o final da vigência deste PME - PM;
11.11 redimensionar a relação professor/aluno, nos cursos de educação profissional técnica de nível médio presenciais, para 20 alunos por professor, até o 5º ano de vigência do PME - PM;
11.12 criar e acompanhar, com apoio da União, programas de assistência estudantil, visando garantir as condições para permanência dos estudantes e a conclusão de cursos de educação profissional técnica de nível médio, a partir do 3º ano de vigência do PME - PM;
11.13 implantar políticas afirmativas, pautadas em estudos e pesquisas, que identifiquem as desigualdades étnico-raciais e regionais e que viabilizem o acesso e a permanência dos alunos da educação profissional técnica de nível médio, a contar do 2º ano de vigência do PME - PM;
11.14 utilizar os dados da educação profissional técnica de nível médio, inseridos no sistema nacional de informação profissional, para articular a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM;
11.15 realizar campanhas e/ou divulgar nos meios de comunicação informações aos adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos integrados à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM;
11.16 promover a expansão das matriculas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, comunidades indígenas e das pessoas com deficiência;
11.17 buscar parceria com o estado, na oferta de cursos de técnico agrícola e técnico agropecuário para atendimento a educação do campo;
11.18 construir em parceria com a União e Estado, uma escola para atender cursos técnicos profissionalizantes.
Metas 12, 13 e 14 – Educação Superior
Meta 12 – Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Meta 13 – Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Meta 14 – Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Meta 12:
12.1 articular-se com as Instituições da Educação Superior (IES) públicas estaduais, federais e privadas, com vistas à ampliação de vagas na educação superior, de forma a elevar a taxa bruta de matrícula para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população a partir de 18 (dezoito) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público, a partir da vigência deste PME - PM;
12.2 articular e induzir a expansão e a otimização da capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das IES públicas e privadas a partir da vigência deste PME - PM;
12.3 contribuir com o planejamento estratégico em parceria com as IES, com vistas à interiorização da educação superior e à redução das assimetrias regionais, com ênfase à expansão de vagas públicas e especial atenção à população na idade de referência;
12.4 solicitar o acesso ao banco nacional de dados do INEP referentes à educação superior do estado pelo Poder Público;
12.5 articular e fomentar as IES públicas e privadas de MS, com vistas à flexibilização de estrutura curricular e de estratégias que favoreçam à mobilidade acadêmica;
12.6 elaborar procedimentos para elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento) e a oferta de, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos, elevando a relação de estudantes por professor (a) para 18 (dezoito);
12.7 articular com as IES federais, a implementação da oferta de educação superior pública e gratuita, prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas;
12.8 estabelecer políticas de redução de desigualdades étnico-raciais e de ampliação de taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo a apoiar seu sucesso acadêmico, por meio de programas específicos que abranjam instituições públicas e privadas, incluindo articulação com agências de fomento e ou instituições financiadoras; a partir da vigência do PME - PM;
12.9 participar das campanhas de divulgação junto aos estudantes do ensino médio sobre as possibilidades de financiamento disponíveis para o ingresso e permanência na educação superior, na vigência do PME - PM;
12.10 articular com as IES para regulamentar procedimentos para assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
12.11 estabelecer medidas para a ampliação da oferta de estágio como parte da formação na educação superior, na vigência do PME - PM;
12.12 estimular parcerias entre as IES e os setores da economia e educacional, de forma a ampliar as oportunidades de estágio, na vigência do PME - PM;
12.13 avaliar a real condição dos grupos historicamente desfavorecidos na educação superior de Porto Murtinho-MS, para estabelecer estratégias de inclusão, por meio de implantação ou implementação de políticas afirmativas;
12.14 acompanhar as condições de acessibilidade das IES, de forma a assegurar as determinações estabelecidas na legislação, durante a vigência do PME - PM;
12.15 instituir e articular programa de integração ensino-pesquisa-extensão para a formação de profissionais, com vistas a atender a demanda do mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do estado, a partir da vigência do PME - PM;
12.16 diagnosticar as necessidades de formação de profissionais da educação, atendendo à realidade e às necessidades econômicas, sociais e culturais do estado, na vigência do PME - PM;
12.17 propor ações para adequação das formações e da composição de currículos, em parceria com as IES conveniadas, a partir da vigência do PME - PM;
12.18 estudar, junto às universidades públicas, a flexibilização da estrutura curricular dos cursos de graduação e de pós-graduação de todas as IES conveniadas, permitindo o enriquecimento do histórico escolar dos acadêmicos, a partir da vigência do PME - PM;
12.19 viabilizar junto a órgãos competentes programas de mobilização nacional e internacional para alunos de graduação e pós-graduação, a partir do 5º ano de vigência deste PME - PM;
12.20 oferecer condições materiais e humanas para que o ensino público, presencial ou a distância, chegue às populações tradicionais, do campo, comunidades indígenas, comunidades fronteiriças e comunidades itinerantes, em relação ao acesso, à permanência, à conclusão e à formação de profissionais para atuação nessas populações, a partir da vigência do PME - PM;
12.21 elaborar um programa de pesquisa diagnóstica para mapear/avaliar demanda de formação profissional nas diversas áreas de atividade, objetivando a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica, em parceria com as agências fomentadoras e financiadoras de pesquisa, até o final da vigência deste PME - PM;
12.22 implantar em parceria com Estado e União todas as IES acervo digital bibliográfico, até o final da vigência deste PME - PM;
12.23 implementar medidas de utilização do SISU, como processo seletivo de acesso aos seus cursos superiores, em parceria com o MEC;
12.24 estimular a criação de mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública, a partir da vigência do PME - PM;
12.25 reforçar e ampliar as linhas de ação do Programa REUNI, para aumento de vagas na educação superior pública, atendendo a demanda da educação básica, principalmente nas localidades em que o IDEB está abaixo da média;
12.26 articular, junto ao MEC, a melhoria do fluxo dos processos do sistema atual de avaliação, regulação e supervisão para autorização e/ou reconhecimento;
12.27 divulgar o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, nas escolas de Ensino Médio e nas IES, a partir da vigência do PME - PM;
12.28 organizar, em parceria com o governo federal, programa de ampliação, reposição de equipamentos e instrumentos, em espaços adequados, para laboratórios específicos de pesquisa e inovação tecnológica nas IES conveniadas a partir da vigência do PME - PM;
Meta 13:
13.1 participar, por meio de regime de colaboração, para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior;
13.2 articular com as IES locais para o aprimoramento das ações de avaliação, supervisão e regulação das IES, em sintonia com o SINAES, na vigência do PME;
13.3 articular-se com MEC e INEP, de forma a compor o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a partir da vigência do PME - PM;
13.4 estimular a participação de estudantes no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE;
13.5 colaborar para que se amplie a cobertura do ENADE, de modo que 100% dos estudantes e das áreas de formação sejam avaliados;
13.6 induzir processo contínuo de auto avaliação das instituições de educação superior, com vistas a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente, a partir da vigência do PME - PM;
13.7 contribuir em parceria com as IES na melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência, a partir da vigência do PME - PM;
13.8 fomentar a elevação do padrão de qualidade das IES públicas e privadas, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu, a partir da vigência do PME - PM;
13.9 apoiar e articular junto a Capes a implantação de um Programa de Valorização da Integração Graduação e Pós-Graduação em todas as áreas de conhecimento, valorizando a integração do ensino, da pesquisa e da formação de educador, por meio da pontuação destas atividades nos processos de emissão de conceitos tri anuais dos programas de pós-graduação;
13.10 articular e apoiar a formação de consórcios de instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, proporcionando a viabilização de atividades de ensino, pesquisa e extensão;
13.11 apoiar as IES conveniadas com vistas a ampliar a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento), em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação profissional;
13.12 fomentar a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-administrativos da educação superior pública, na vigência do PME - PM;
13.13 articular com o MEC a ampliação dos fomentos relativos às políticas de formação inicial e continuada dos(as) profissionais técnico-administrativos da educação superior, na vigência do PME - PM;
13.14 induzir políticas/ações de ampliação do número de docentes mestres e doutores nas IES de MS, de forma que seja ampliada para 75% (setenta e cinco por cento) a proporção de docentes mestre e doutores, e desta, 35% (trinta e cinco por cento) sejam doutores, na vigência do PME - PM.
Meta 14:
14.1 articular com as agências oficiais de fomento a expansão do financiamento da pós-graduação stricto sensu, com vistas em viabilizar cursos, nas diversas áreas de conhecimento, a partir da vigência do PME - PM;
14.2 estimular e garantir a atuação articulada entre as agências conveniadas de fomento à pesquisa e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a partir da vigência do PME - PM;
14.3 estimular, nas IES, a utilização de metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância, em cursos de pós-graduação stricto sensu, garantida inclusive para as pessoas com deficiência, na vigência do PME - PM;
14.4 apoiar a expansão do financiamento estudantil por meio do FIES à pós-graduação stricto sensu;
14.5 estimular a criação de mecanismos que favoreçam o acesso das populações do campo, das comunidades indígenas, populações privadas de liberdade e 89 pessoas com deficiência a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais;
14.6 apoiar e articular a criação de programas de pós-graduação stricto sensu em rede na Região Centro-Oeste, considerando as especificidades locais e a interiorização das IES;
14.7 estimular a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu em instituições de educação superior localizadas no interior do estado;
14.8 estimular a expansão de programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência, a partir da vigência do PME - PM;
14.9 articular políticas de estímulo à participação de mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular naqueles ligados às áreas das ciências exatas, na vigência do PME - PM;
14.10 articular e consolidar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa, na vigência do PME - PM;
14.11 implantar, com suporte da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT), programas para o fortalecimento das redes e grupos de pesquisa e de projetos para internacionalização das pesquisas e pesquisadores do Município, até o terceiro ano de vigência do PME - PM;
14.12 articular para o estabelecimento de políticas de promoção e financiamento de intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão do Município com as demais instituições brasileiras e estrangeiras, na vigência do PME - PM;
14.13 ampliar e facilitar o acesso aos recursos destinados à FUNDECT, conforme previsto na legislação, em especial ao PPA, LDO e LOA do município, visando melhorar os investimentos em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica, na vigência do PME - PM;
14.14 ampliar o investimento, na formação de doutores, de modo a atingir a proporção de 4 doutores por 1.000 habitantes, e garantir o afastamento remunerado desses profissionais da educação durante o período de formação, na vigência do PME - PM;
14.15 interferir para aumentar, qualitativa e quantitativamente, o desempenho científico e tecnológico das IES conveniadas e a competitividade local, nacional e internacional da pesquisa e extensão, na vigência do PME - PM;
14.16 estimular a cooperação científica com empresas, IES conveniadas, com vistas à ampliação qualitativa e quantitativa do desempenho científico e tecnológico do município, na vigência do PME - PM;
14.17 articular, com os órgãos de fomento, a implantação de um programa de reestruturação das condições de pesquisa das IES conveniadas, visando recursos da (Capes) e do CT-Infra (FINEP), atualmente disponibilizados para os cursos de pós-graduação já implantados, e melhorar a infraestrutura física, os equipamentos e os recursos humanos nas IES públicas, na vigência do PME - PM;
14.18 articular políticas para ampliação da pesquisa científica e de inovação, e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional, a conservação da biodiversidade e a formação para a educação ambiental, na vigência do PME - PM;
14.19 estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES conveniadas, de modo a incrementar a inovação, a produção e o registro de patentes, na vigência do PME - PM;
14.20 buscar investimentos para pesquisas, por meio de órgãos de fomento, destinados às IES públicas conveniadas, estimulando a criação de centros tecnológicos e de inovação, na vigência do PME - PM;
14.21 buscar por meio de política de valorização de pessoal, a contratação de profissionais, selecionados através de concursos públicos, para atuar no Polo de apoio Presencial do Município de Porto Murtinho-MS.
Metas 15, 16, 17 e 18 – Valorização dos Profissionais da Educação
Meta 15 - garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME - PM, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Meta 16 - formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Meta 17 - valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME - PM.
Meta 18 - assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira para os(as)profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art.206 da constituição federal.
Meta 15:
Estratégias:
15.1 realizar diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas, na vigência do PME - PM;
15.2 garantir aos profissionais da educação básica a oferta de cursos de licenciatura, vagas, acesso e condições de permanência nas IES públicas, na vigência do PME - PM;
15.3 fortalecer as parcerias entre as instituições públicas de educação básica e os cursos de licenciatura, para que os acadêmicos realizem atividades complementares, atividades de extensão e estágios nas escolas, visando ao aprimoramento da formação dos profissionais que atuarão no magistério da educação básica, a partir do primeiro ano da vigência deste plano;
15.4 garantir acompanhamento do ambiente virtual de aprendizagem, de banco de cursos de formação continuada, de forma que os profissionais da educação possam se capacitar constantemente, em cursos a distância, a partir do 1º ano de vigência deste PME - PM;
15.5 desenvolver programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial, a partir do 1º ano de vigência deste PME - PM;
15.6 diagnosticar demandas de formação inicial e continuada de professores que lecionam nas escolas do campo, visando à construção de um projeto de educação que considere as especificidades do campo, a partir do 2º ano de vigência deste PME - PM;
15.7 realizar reuniões com as instituições públicas de ensino superior que oferecem cursos de licenciatura, e discutir a necessidade de renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica, e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica, a partir do 2º ano de vigência deste PME – PM;
15.8 garantir, por meio da avaliação, regulação e supervisão das instituições estaduais e municipais de educação superior, integrantes do Sistema Estadual de Ensino, a plena implementação das diretrizes curriculares, durante a vigência do PME - PM;
15.9 valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica, na vigência do PME - PM;
15.10 implantar e implementar, junto às IES públicas, cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa daquela de atuação do docente, em efetivo exercício, a partir da vigência do PME - PM;
15.11 buscar por meio de parcerias com o Estado e União ofertar cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, a partir do primeiro ano vigência do PME - PM;
15.12 participar, em regime de colaboração entre os entes federados, da construção da política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.13 incentivar os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica para que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionem, mediante programa do governo federal;
15.14 promover formação docente para a educação profissional valorizando a experiência prática, por meio de parceria com a rede estadual de ensino, de cursos de educação profissional voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes;
15.15 desenvolver o princípio da “liberdade de cátedra”, com autonomia para elaboração e desenvolvimento de planos e projetos pedagógicos;
15.16 garantir, por meio de regime de colaboração entre União, estados e municípios, que, até 2016, 100% dos professores de educação infantil e de ensino fundamental (em todas as modalidades) possuam formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação.
Meta 16:
Estratégias:
16.1 planejar e oferecer, em parceria com as instituições de ensino superior públicas, cursos, regulares, presenciais ou a distância, em turnos e calendários que facilitem aos docentes em exercício, a formação continuada nas diversas áreas de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME - PM;
16.2 garantir formação continuada, presencial ou a distância, aos profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME - PM;
16.3 promover formação continuada de professores/as concursados/as para o atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME - PM;
16.4 promover a formação continuada de docentes em idiomas, artes, música e cultura, na vigência do PME - PM;
16.5 ampliar, com apoio do governo federal, estadual programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso, a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação;
16.6 garantir, para todos os profissionais de educação, licenciamento remunerado e/ou bolsa para cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu com cota de 1/8 dos profissionais para afastamentos, bem como definição de horário reservado para estudos, a partir do segundo ano de vigência do PME - PM;
16.7 fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público, a serem implementados pelo governo federal;
16.8 prever, nos concursos para a educação indígena, a inclusão de requisitos referentes às particularidades culturais dos grupos indígenas kinikinawa e kadwéu, especialmente as linguísticas;
16.9 buscar parcerias nas instituições públicas de nível superior, a oferta, na sede ou fora dela, de cursos de especialização presenciais ou a distância, voltados para a formação de pessoal para as diferentes áreas de ensino e, em particular, para educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos e educação infantil a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM;
16.10 assegurar, no primeiro ano de vigência deste PME - PM, que os sistema municipal de ensino desenvolva programas de formação continuada presenciais ou a distância para professores, contando com a parceria das instituições de ensino superior públicas presentes através do Polo Universitário em nosso município;
16.11 fomentar projetos em parceria com as IES públicas de cursos de especialização, mestrado e doutorado credenciados na CAPES na área educacional, a fim de desenvolver pesquisa nesse campo, assegurando-se a sua gratuidade, na vigência do PME - PM;
16.12 desenvolver parceria com as IES credenciadas pelo MEC públicas para que desenvolvam programas de pós-graduação latu sensu e stricto sensu e pesquisa em educação e para que atuem como centros irradiadores da formação profissional em educação, para todos os níveis e modalidades de ensino, na vigência do PME - PM;
16.13 identificar e mapear, nos sistemas de ensino, a necessidade de formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo;
16.14 promover a formação inicial e continuada através do PROFUNCIONARIO de 100% do pessoal técnico e administrativo com escolaridade de ensino médio e de 50% com ensino superior; até o 2º ano de vigência deste plano;
16.15 realizar a avaliação periódica da demanda de atuação dos profissionais da educação, como subsídio para a definição de necessidades e características dos cursos de formação continuada;
16.16 garantir a esses profissionais a remuneração diferenciada com benefícios e promoção;
16.17 garantir ao profissional com formação continuada em educação especial, o preenchimento das vagas onde à alunos inclusos.
Meta 17:
Estratégias:
17.1 constituir fórum específico com representações dos órgãos públicos, dos trabalhadores da educação e de segmentos da sociedade civil para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na vigência do PME - PM;
17.2 acompanhar a atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na vigência do PME - PM;
17.3 assegurar a valorização salarial, com avanços reais, para além das reposições de perdas salariais e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, em 4 anos, e de superação em 20%, em 8 anos, da média de outros profissionais de mesmo nível e carga horária;
17.4 viabilizar a implementação e reestruturação de planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar, no segundo ano de vigência deste PME - PM;
17.5 criar uma instância, (observatório, fórum ou conselho, etc.) para diagnósticos, estudos, pesquisas, debates, acompanhamento, proposições e consultas referentes à valorização dos profissionais da educação, a partir do segundo ano de vigência do PME - PM;
17.6 implantar nas escolas da rede pública o “Programa de Escola Confortável”, com valorização do conforto, segurança e bem-estar nos espaços escolares: arborização, iluminação, humanização e manutenção dos prédios; carteiras estofadas, climatização, redução de lotação nas classes, instalações sanitárias, estacionamento, salas de reunião, convivência e trabalho, bibliotecas, quadras cobertas etc., na vigência do PME - PM;
17.7 Aderir a um Plano de saúde para os trabalhadores em educação onde seja dividido em percentuais divididos entre o ente e o funcionários, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM.
17.8 implementar, gradualmente, e priorizar opção de jornada de trabalho de tempo integral (com adicional de dedicação exclusiva), cumprida em um único estabelecimento escolar, articulada com escola de tempo integral, a partir do primeiro ano e sendo implantado progressivamente até o 4º ano de vigência deste PME – PM;
17.9 valorizar o trabalho docente na sala de aula, inclusive com distinção salarial, na vigência do PME - PM;
17.10 assegurar aos docentes das redes públicas que atuam na educação básica os níveis de titulação de percentual de 100% para mestrado e 125% para doutorado, criando este nível na Lei 007/2002 PCCR assegurando evolução na carreira e afastamento remunerado para qualificação, na vigência do PME - PM;
17.11 valorizar o profissional de educação com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, na vigência do PME - PM;
17.12 criar programas para valorização da pluralidade e diversidade identitária dos profissionais da educação, inclusive com avanços nas ações afirmativas e cotas para gênero e etnia, na vigência do PME - PM;
Meta 18:
Estratégias:
18.1 reestruturar e implementar o plano de cargos e carreira unificado (professores, coordenadores pedagógicos, especialista em educação e funcionários administrativos), implantado com, no mínimo, piso nacional do magistério e 1/3 de hora-atividade em 100% das redes de ensino do estado, até o segundo ano de vigência deste PME-PM:
18.2 criar, por meio da secretaria municipal de educação, mecanismos de acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório, até o final do 1º ano de urgência do PME - PM;
18.3 oferecer, aos profissionais iniciantes cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias de ensino de cada disciplina, na vigência do PME - PM;
18.4 rever e adequar sempre que se fizer necessário, no plano de Carreira dos profissionais da educação, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu, na vigência deste PME - PM;
18.5 participar, anualmente, em regime de colaboração com o governo federal, estadual do censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.6 considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades indígenas respeitando cada etnia presente em nosso município kinikinawa e Kadiweu no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.7 realizar concursos específicos para a lotação de docentes nas escolas do campo e comunidades indígenas no provimento de cargos efetivos, na vigência do PME - PM;
18.8 reestruturar o Plano de Cargos e Carreira PCCR Lei 007/ 2002 adequando a Legislação Vigente;
18.9 instituir no município, juntamente com os sindicato pertinente, comissões permanentes de profissionais da educação dos sistemas de ensino, para subsidiar os órgãos competentes a reestruturação e implementação dos planos de Cargos e Carreira Lei 007/2002;
18.10 realizar no primeiro ano de vigência deste PME - PM estudo das vagas puras existentes e das cedências dos profissionais do magistério e dos profissionais não docentes para decidir a realização de concursos, até o 4º ano de vigência deste PME - PM;
18.11 normatizar e reduzir cedências de pessoal do magistério e dos demais cargos de provimento efetivo, na vigência do PME - PM;
18.12 rever o modelo da jornada docente, com avanços para flexibilização, espaços e tempos, para formação e projetos, na vigência do PME - PM;
18.13 rever e adequar sempre que se fizer necessário as diretrizes, estabelecendo padrões, regulamentando em legislação e orientar periodicamente os profissionais da educação acerca do desenvolvimento na carreira, durante a vigência do PME – PM;
18.14 implantar em parceria com a Secretaria de Saúde e Assistência Social, programas de saúde específicos voltados a Qualidade de Vida no Trabalho- QVT para os profissionais da educação, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos e psicológicos, e doenças crônicas como diabetes, hipertensão, renais, LER, DORT a partir do primeiro ano de vigência do PME - PM.
Meta 19 – Gestão Democrática
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1 implantar e garantir o processo de eleição colegiada nos Centros de Educação Infantil da rede pública com profissionais efetivos da área urbana, rural e indígena;
19.2 elaborar as normatizações que orientarão o processo de gestão democrática, considerando critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do PME - PM;
19.3 planejar cursos de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções, na vigência deste PME - PM;
19.4 criar e equipar a Sala dos Conselhos com material adequado para as reuniões, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte, na vigência do PME - PM;
19.5 constituir fóruns municipais de educação, compostos por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, para discussão das políticas educacionais, coordenação das conferências municipais e elaboração ou adequação dos planos municipais de educação, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM;
19.6 implantar e fortalecer os grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM;
19.7 estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PME - PM;
19.8 garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM;
19.9 criar mecanismos de participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM;
19.10 implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste PME - PM;
19.11 apoiar e participar dos programas nacionais de formação de diretores e gestores escolares, bem como da prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos;
19.12 fomentar a participação através de parceria com a rede estadual dos gestores escolares da rede municipal de ensino a partir do primeiro ano de vigência deste PME – PM;
19.13 incentivar a participação em cursos formação continuada ou de especialização, em parceria com as universidades, para diretores e gestores escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste PME - PM.
Meta 20 – Financiamento da Educação
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o(quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1 participar do pacto entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir os 10% do PIB, até 2024;
20.2 aplicar, na íntegra, os percentuais mínimos de recursos vinculados para a educação e garantir ampliação de verbas de outras fontes de financiamento no atendimento das demandas da educação básica e suas modalidades, em atendimento ao artigo 206 inciso VII da Constituição Federal, no que diz respeito à garantia de padrão de qualidade;
20.3 consolidar as bases da política de financiamento, acompanhamento e controle social da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio da ampliação do investimento público em educação pública em relação ao PIB, com incrementos obrigatórios a cada ano, proporcionais ao que faltar para atingir a meta estabelecida até o final da vigência do PNE, de forma a alcançar, no mínimo, anual e progressivamente, os seguintes percentuais em relação ao PIB: 6,7% até 2015; 7% até 2017; 8% até 2019; 9% até 2022 e 10% até 2024;
20.4 alocar recursos financeiros que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos profissionais da educação infantil, a partir da vigência deste PME - PM;
20.5 destinar os recursos com exclusividade para a educação infantil pública, congelando os convênios privados dessa modalidade de parceria, até serem extintos, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na vigência do PME - PM;
20.6 assegurar as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, privadas sem fins econômicos, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público e que sejam contabilizadas para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência do PME - PM;
20.7 ampliar e reestruturar em parceria com a União as unidades escolares e capacitar os profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, sem que haja a extinção de parceria com as instituições filantrópicas, na vigência do PME - PM;
20.8 assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados, principalmente pelos municípios, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PME - PM;
20.9 garantir aporte de recursos, dentro de dois anos, a partir da vigência deste PME - PM, para financiar programas de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com distorção idade-série, a ser realizado no contraturno ou no próprio turno;
20.10 assegurar que os pagamentos de aposentadorias e pensões não sejam incluídos nas despesas da educação básica, na vigência do PME - PM;
20.11 garantir, de imediato, o cumprimento da Lei nº 11.738/2008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
20.12 assegurar a participação dos profissionais do Polo Acadêmico de Porto Murtinho-MS e de órgãos de controle e fiscalização dos recursos públicos, para acompanhamento e conferência da aplicação dos recursos financeiros, na vigência do PME - PM;
20.13 aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação;
20.14 aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento de ensino a partir da aprovação do PME - PM;
20.14 aplicar 50% das verbas transferidas do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em salários dos profissionais da educação básica a partir da aprovação do PME - PM;
20.16 fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
20.17 constituir as secretarias municipais de educação como unidades orçamentárias, em conformidade com o art. 69 da LDB, com a garantia de que o dirigente municipal de educação seja o ordenador de despesas e gestor pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento, controle e fiscalização de suas ações pelos respectivos conselhos de educação e tribunal de contas;
20.18 democratizar, descentralizar e desburocratizar a elaboração e a execução do orçamento, planejamento e acompanhamento das políticas educacionais, de forma a promover o acesso de toda a comunidade local e escolar aos dados orçamentários, com transparência na utilização dos recursos públicos da educação, a partir da vigência do PME - PM;
20.19 consolidar e fortalecer o conselho municipal de educação como órgãos autônomos (com dotação orçamentária e autonomia financeira e de gestão), plurais (constituído de forma paritária, com ampla representação social) e com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras, a partir da vigência do PME - PM;
20.20 criar espaços e instância que incentivem a população a participar de discussões, por meio de audiências públicas com a sociedade organizada, sobre as receitas financeiras educacionais, por ocasião da aprovação dos planos orçamentários, de forma que o(a) secretário(a) de educação municipal, no âmbito de sua jurisdição, juntamente com a Câmara Municipal, demonstrem os recursos educacionais advindos da esfera federal, dos impostos estadual, dos impostos próprios municipal e alíquotas sociais e suas respectivas aplicações, seguidas de justificativas da aplicação, a partir da vigência do PME - PM;
20.21 desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;
20.22 reivindicar a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), caso seja necessário, ao governo federal, dentro de dois anos contados a partir da vigência deste PME - PM;
20.23 adequar para mais, se necessário, o CAQ em relação às necessidades da educação de qualidade de cada etapa e modalidade da educação básica, seguindo os critérios do PNE, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
20.24 promover reuniões para discussão sobre a organização e implantação do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração entre os entes federados, a partir da vigência do PME – PM.
Publicado por:
Susan Gimenes Dias
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