ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1840 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI N.º 1840 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

"Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Paranaíba-MS, para o exercício de 2013".

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranaíba-MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa as despesas em igual valor de R$ 89.166.404,26 (oitenta e nove milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. A Receita decorrerá da arrecadação de Tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

- Receita Tributária

R$ 8.079.000,00

- Receita de Contribuições

R$ 4.635.000,00

- Receita Patrimonial

R$ 1.909.600,00

- Receita de Serviço

R$ 4.000,00

-Transferências Correntes

R$ 72.064.804,26

- Outras Receitas Correntes

R$ 1.986.000,00

TOTAL

R$ 88.678.404,26

 

RECEITAS DE CAPITAL

- Alienação de Bens

R$ 10.000,00

-Transferências de Capital

R$ 5.995.000,00

TOTAL

R$ 6.005.000,00

 

RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

- Receita de Contribuições

R$ 2.300.000,00

TOTAL

R$ 2.300.000,00

 

TOTAL RECEITAS

R$ 96.983.404,26

1.4 REDUTORES

- Restituição IPTU

R$ 1.000,00

- Restituição IRRF

R$ 1.000,00

- Restituição ITBI

R$ 1.000,00

- Restituição ISS

R$ 1.000,00

- Remuneração RPPS

R$ 105.000,00

- F . P . M

R$ 4.100.000,00

- I.T.R

R$ 240.000,00

- I.C.M.S.LEI 87/96

R$ 12.000,00

- I.C.M.S.

R$ 2.860.000,00

- IPVA

R$ 470.000,00

- IPI EXPORTAÇÃO

R$ 26.000,00

TOTAL REDUTORES

R$ 7.817.000,00

 

TOTAL LÍQUIDO

R$ 89.166.404,26

 

Art. 3º. A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 89.166.404,26 (oitenta e nove milhões, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 51.807.645,34 (cinqüenta e um milhões oitocentos e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 37.358.758,92 (trinta e sete milhões trezentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e noventa e dois centavos).

 

Art. 4º. A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

 

DESPESA DE TODAS AS FONTES

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

-Despesas Correntes

R$ 74.689.895,38

-Despesas de Capital

R$ 11.205.928,88

-Reserva de Contingência

R$ 3.270.580,00

TOTAL

R$ 89.166.404,26

I - DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

-PODER LEGISLATIVO

0100 Câmara Municipal

R$ 3.131.817,50

 

II - PODER EXECUTIVO

0100 Instituto de Prev. dos Serv. Publ. Munic.

R$ 6.615.000,00

 

0200 Secretaria de Governo

R$ 1.670.050,00

0210 Gabinete

R$ 78.700,00

0220 Procuradoria Jurídica

R$ 78.700,00

0250 Sec. De Meio Ambiente

R$ 687.600,00

0251 Fundo Municipal de Meio Ambiente

R$ 90.300,00

0300 Secretaria de Administração

R$ 2.950.300,00

0301 Fundo Mun. de Def. dos Dir. Dif. de Pba

R$ 6.600,00

0350 Sec. Indústria, Com., Lazer e Turismo

R$ 1.721.200,00

0400 Sec. Educação, Cultura e Desporto

R$ 24.849.570,00

0500 Sec. Mun. de Saúde

R$ 26.134.597,42

0550 Sec.Mun.Assit.Social

R$ 4.609.161,50

0600 Secretaria de Obras Pub. E Serv. Munic.

R$ 11.177.307,84

0700 Encargos Gerais do Município

R$ 3.522.000,00

0800 Sec. De Finanças e Planejamento R$

R$ 1.743.500,00

9999 Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

 

TOTAL DA DESP. COM REC. TODAS AS FONTES

R$ 89.166.404,26

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

II - fica autorizado e não será computado para efeito do limite no inciso I deste artigo, à abertura de créditos suplementares para atender despesas com pessoal com encargos sociais.

 

Art. 6º. Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 11 dias do mês de dezembro de 2012.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
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