ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 615/2012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

 

Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de fevereiro de 2012.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXOS

 

I

 

A

 

VI

 

ANEXO  I

 

LEI Nº 615/2012

 

NATUREZA DA DESPESA

ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO:  04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORC.  001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

DESDOBRA.

 

FONTES

CAT. ECONÔMICA

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

24.400,00

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

24.400,00

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

24.400,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

24.400,00

 

 

TOTAL

 

24.400,00

24.400,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO  II

 

LEI Nº 615/2012

 

PROGRAMA DE TRABALHO

  ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO:  04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORC.  001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

10

SAÚDE

 

 

24.400,00

 

 

 

 

 

10301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

24.400,00

103010006

Saúde

 

 

24.400,00

1030100061035

Aquisição de Equipamentos para Saúde

24.400,00

 

24.400,00

 

TOTAL

24.400,00

 

24.400,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO  III

 

LEI Nº 615/2012

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS

POR PROJETOS E ATIVIDADES

ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO:  04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORC.  001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

10

SAÚDE

 

 

24.400,00

 

 

 

 

 

10301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

24.400,00

103010006

Saúde

 

 

24.400,00

1030100061035

Aquisição de Equipamentos para Saúde

24.400,00

 

24.400,00

 

TOTAL

24.400,00

 

24.400,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO  IV

 

LEI Nº 615/2012

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:

ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO:  04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORC.  001 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

ORDINÁRIO

 

VINCULADO

 

TOTAL

 

10

SAÚDE

4.400,00

20.000,00

24.400,00

 

 

 

 

 

10301

ATENÇÃO BÁSICA

4.400,00

20.000,00

24.400,00

103010006

Saúde

4.400,00

20.000,00

24.400,00

1030100061035

Aquisição de Equipamentos para Saúde

4.400,00

20.000,00

24.400,00

 

TOTAL

4.400,00

20.000,00

24.400,00

 

 

 

 

 

 

ANEXO  V

 

LEI Nº 615/2012

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES

 

ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64

 

 

ÓRGÃO/FUNÇÕES

 

SAÚDE

 

 

TOTAL

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

24.400,00

24.400,00

 

 

 

TOTAL

24.400,00

24.400,00

 

 

 

ANEXO  VI

 

LEI Nº 615/2012

 

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

 

Código Programa

Fonte de Recursos

Código

Orçamentário

  E s p e c i f i c a ç ã o

TOTAL

04

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001.10

 

 

SAÚDE

 

04.001.10.301

 

 

ATENÇÃO BÁSICA

24.400,00

04.001.10.301.0006

 

 

Saúde

24.400,00

04.001.10.301.0006.1035

 

 

Aquisição de Equipamentos para Saúde

24.400,00

 

 

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

4.400,00

 

25

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

 

 

TOTAL

24.400,00


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:C6BE0216