ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 862 DE 09 DE MAIO DE 2017, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 862 DE 09 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TITULO I
DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Princípios e da Finalidade
Art. 1º.O Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo do Município de Jaraguari, instituído por esta Lei, fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade, eficiência e demais princípios que regem a Administração Pública.
Art. 2º.O Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo do Município de Jaraguari objetiva a valorização e profissionalização do servidor público, mediante o oferecimento de uma remuneração digna e a criação de condições favoráveis ao seu aprimoramento profissional, assim como o dimensionamento da força de trabalho visando à eficiência, à continuidade e à qualidade dos serviços públicos municipais.
Seção II
Dos conceitos
Art. 3º. Para fins dessa Lei, considera-se:
I - quadro de pessoal: conjunto de cargos e funções identificados quantitativamente pelas respectivas denominações que integram a administração direta da Prefeitura e cada autarquia ou fundação;
II- carreira: o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições;
III – cargo:conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
IV – cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferidas a servidores admitidos através de concurso público de provas ou de provas e títulos, submetidos ao regime estatutário e que mantenham vínculo permanente com o serviço público municipal;
V - cargo em comissão: cargo declarado em lei como de livre nomeação e exoneração, conferido a servidor efetivo ou pessoa sem vínculo com a administração, cujo provimento se faz em caráter temporário, para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento;
VI - função em confiança: atribuição de chefia ou assessoramento técnico ou administrativo, para operacionalização da estrutura organizacional e execução de atividades de gerência, supervisão ou assessoramento exercida, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Municipal;
VII – servidor público: pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público;
VIII - tabela de vencimentos: conjunto de padrões e classes e níveis salariais que identificam os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos ou comissionados do Plano de Cargos e Remuneração;
IX – vencimento: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo público, com valor definido em lei.
X – remuneração: é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias transitórias ou permanentes, estabelecidas em lei, incorporáveis ou não.
XI – padrão: define o valor do vencimento básico de cada nível, segundo escalonamento salarial da categoria funcional;
XII - nível: escala que define o valor do vencimento de acordo com a capacidade ou qualificação no desdobramento da categoria funcional;
XIII – enquadramento: passagem do servidor, mediante transposição de cargo, de um sistema de classificação de cargos para outro instituído e organizado com base nas disposições desta Lei;
XIV - progressão funcional por antiguidade: a passagem de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, sem mudança de cargo;
XV – progressão funcional por capacitação ou titulação: movimentação do servidorde um nível de habilitação para outro dentro do mesmo cargo;
XVI–quadro lotacional: agrupamento de cargos de provimento em comissão e provimento efetivo, integrantes do quadro de pessoal, por órgão, necessário e adequado a consecução dos objetivos de cada estrutura organizacional;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA QUADRO DE PESSOAL, DOS CARGOS E DO INGRESSO
Seção I
Da estrutura do Quadro de Pessoal e dos Cargos
Art. 4º. O Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, será organizado em grupos ocupacionais, constituídos por cargos efetivos, estruturados em sistema de carreira, de acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidades das respectivas atividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho; e os cargos isolados e as funções de confiança, compreendendo atividades de direção, chefia e assessoramento.
Art. 5º.Os Grupos Ocupacionais do Poder Executivo Municipal são:
I –Grupo dos Profissionais da Educação;
II – Grupo de Profissionais da Gestão Municipal.
§ 1º. Os cargos que compõe o Grupo dos Profissionais da Gestão Municipal com suas respectivas classes, denominações, símbolos, quantidades, requisitos mínimos e carga horaria se encontram detalhados no anexo I, desta lei.
§ 2º. O Grupo dos Profissionais da Educação Básica terá o Plano de Cargos e Remuneração, especifico que o regerá.
Seção II
Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Art. 6º. Os cargos de Provimento em têm por finalidade o desempenho de atividades de direção e assessoramento superior e de assistência intermediária, e se classificam de acordo com o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições.
Parágrafo único. As atribuições funcionais dos cargos de provimento em comissão estão descritas no Anexo II desta Lei.
Art. 7º. As funçõesgratificadasque compõem o Grupo Ocupacional III devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos e têm por finalidade o desempenho de atividades de coordenação e assistência intermediária em extensão às tarefas próprias do cargo efetivo.
Art. 8º. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo as vagas ser preenchidas por no mínimo 50% (cinquenta por cento) de servidores efetivos.
Art. 9º. As funções de confiança são de livre designação do Prefeito Municipal e devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos.
Seção III
Dos cargos de provimento efetivo
Art. 10. Os cargos de provimento efetivo, que compõe o Grupo dos Profissionais da Gestão Municipal serão preenchidos através de concurso publico e tem por finalidade a execução das atividades da administração publica municipal para cumprimento da sua missão institucional.
Parágrafo único. As atribuições funcionais dos cargos de provimento efetivo estão descritas no Anexo III desta Lei.
Seção IV
Do Ingresso no Quadro Permanente
Art. 11. O ingresso nos cargos que compõem o Quadro Permanente dos Servidores do Poder Executivo do município de Jaraguari se dará após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, atendidos os requisitos previstos nesta Lei e as condições estabelecidas no Edital do Concurso.
Parágrafo único. O ingresso no quadro Permanente dos Servidores do Poder Executivo do
Município de Jaraguari dar-se-á no primeiro padrão de vencimento, observado com o nível de escolaridade do cargo para o qual o servidor foi nomeado.
Art. 12. O concurso público é o processo de recrutamento e seleção de pessoas, que tem natureza competitiva, eliminatória e classificatória, aberto ao público em geral, com o objetivo de provimento dos cargos efetivos da Administração Municipal, de acordo com as áreas de atuação e especialização.
Parágrafo único. O concurso público terá validade de até dois anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 13. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os requisitos para provimento dos cargos, os critérios de classificação e demais procedimentos serão fixados no edital de abertura, que será publicado na imprensa oficial do Município.
Art. 14. Será reservado no concurso público o percentual de até 10% (dez por cento) das vagas disponíveis às pessoas com deficiência, atendidos os requisitos exigidos para o exercício do cargo e considerada a compatibilidade das atribuições do cargo com sua condição específica.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, deste artigo, a classificação dos candidatos inscritos no concurso público será em lista separada e assegurada aos aprovados à nomeação prioritária, até o limite das vagas destinadas a esta condição de provimento.
Seção V
Da Jornada de Trabalho
Art. 15. Os ocupantes de cargo públicos do quadro de pessoaldo poder Executivo Municipal ficam submetidos à carga horária fixa no Anexo I desta lei, ressalvadas as categorias com carga horária fixada em legislação especial.
§ 1º. Os cargos com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderão ter a jornada ampliada para 40 (quarenta) horas semanais em caso de interesse da administração e de forma a evitar a interrupção de serviço ou prejuízo ao erário.
§ 2º. No caso da ampliação da carga horáriaprevista no parágrafo anterior, o servidor terá seu vencimento pago em dobro, nele incidindo todas as vantagens pessoais.
§ 3º. A alteração da jornada de trabalho e, conseqüentemente, da remuneração deverá ser autorizada pelo Prefeito Municipal e não se constituirá como vantagem definitiva, salvo por determinação judicial ou alteração legal e definitiva da jornada de trabalho do cargo.
Seção V
Da Lotação e da Remuneração
Art. 16. Os ocupantes dos cargos públicos previsto nesta lei serão lotados de acordo com o quadro lotacional a ser estabelecido por ato do Prefeito Municipal para cada Secretaria Municipal, respeitando-se a lotação atual dos servidores em exercício.
Parágrafo único. É vedada a atuação do servidor em desacordo com as atribuições funcionais prevista nesta lei.
Art. 17. A remoção do servidor do órgão de lotação para outro órgão municipal processar-se-áex ofício ou a pedido do servidor e será autorizada desde que atendidos o interesse e a conveniência da Administração Municipal.
§ 1º. O servidor removido deve permanecer no exercício de suas atribuições funcionais no novo órgão de lotação.
§ 2º. A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e será deferido desde que atendidos o interesse e a conveniência da Administração Municipal.
Seção VI
Do Estágio Probatório
Art. 18. O servidor aprovado em concurso público, nomeado e empossado, submeter-se-á ao estágio probatório durante três anos, a contar da data do início do exercício, para adquirir estabilidade no serviço público.
Art. 19. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá ser removido, nem se afastar do exercício das atribuições da respectiva função, salvo nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Jaraguari.
Art. 20.O servidor em estágio probatório terá seu desempenho acompanhado e avaliado semestralmente, por comissão especialmente constituída para esta finalidade, composta por três servidores efetivos.
§ 1º.Na avaliação do estagio probatório serão observados os seguintes fatores:
I – Assiduidade e pontualidade;
II – Disciplina;
III – Capacidade de Iniciativa;
IV – Produtividade;
V – Responsabilidade.
§ 2º. Os resultados das avaliações semestrais serão submetidos a homologação do dirigente superior do órgão de lotação do servidor avaliado.
Art. 21. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º. O servidor será exonerado se comprovado, através das avaliações periódicas, da qual lhe será dada ciência obrigatoriamente, que obteve avaliação igual ou inferior a cinquenta por cento dos cento dos pontos atribuídos aos fatores discriminados nos incisos I a V do § 1º do artigo 20 desta lei.
§ 2º. Após a quinta avaliação semestral, se observado que o servidor não atingiu o percentual mínimo descrito no parágrafo anterior nas avaliações já realizadas, a chefia imediata deverá providenciar a instauração do processo administrativo para a exoneração.
§ 3º. A exoneração deverá ser efetivada até 30 (trinta) dias antes do término do estágio probatório.
§ 4º. Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal.
Art. 22.O regulamento e os modelos da avaliação do estágio probatório serão fixados em ato do Prefeito Municipal, observadas as disposições desta Lei s do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguari.
CAPÍTULO III
DA QUALIFICAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 23. A qualificação e o aperfeiçoamento profissional do servidor municipal têm por finalidade sua valorização e o aprimoramento dos conhecimentos técnicos e compreenderá programas de formação contínuos, teóricos e/ou práticos, com a finalidade de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento profissional.
Art. 24. A qualificação profissional será planejada, organizada e executada pela administração municipal, objetivando a atender:
I - a preparação e treinamento dos servidores recém-nomeados para o exercício das atribuições do cargo, mediante transmissão de conhecimentos, métodos e técnicas de trabalho adequado ao exercício das funções na administração municipal;
II - a realização de cursos e eventos regulares de atualização, qualificação, aperfeiçoamento e especialização visando a dar condições para o servidor desempenhar as atribuições inerentes ao seu cargo de forma eficaz e com eficiência.
III - a promoção de cursos e programas de qualificação de natureza gerencial, visando à preparação do servidor para o exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento.
§ 1°. Os programas, projetos e ações voltadas para a qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores municipais poderão ser executados diretamente pela Administração Municipal, por meio de parceria firmada com instituições públicas ou contratação de instituições privadas especializadas.
§ 2°. O Município de Jaraguari consignará em seu orçamento anual dotação específica para aplicação em programas, no presente artigo.
TÍTULO II
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. O sistema de remuneração do Plano de Cargos e Remuneração é constituído das regras de fixação dos vencimentos, da concessão de vantagens pecuniárias identificadas como adicionais, gratificações, indenizações e benefícios, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 26. Nenhum servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, devendo, caso o valor do salário mínimo nacional seja superior à importância descrita na respectiva Tabela, ser paga a diferença sob a rubrica “diferença de salário mínimo nacional”.
Parágrafo único. O valor da rubrica de que trata o artigo anterior será considerado para fins de concessão dos adicionais e gratificações previstas nesta Lei.
Art. 27. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal.
Art. 28. É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de servidor municipal sob o fundamento da equidade, equiparação ou vinculação.
Art. 29. As percepções de vantagens pelos servidores da administração municipal não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO
Art. 30. Os vencimentos dos cargos comissionados constam nas Tabelas I e II do ANEXO VI, desta Lei.
Art. 31. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo serão distribuídos em classes, conforme descrito no ANEXO IV desta Lei.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo constam nas tabelas de números IV a XI do ANEXO VI desta Lei.
Art. 32. Os valores dos vencimentos descritos no anexo VI desta Lei, serão atualizados anualmente, em consonância com a política salarial adotada para os servidores públicos municipais, sempre com data base o mês de maio, e implantação no mês de maio.
Art. 33. Os servidores municipais efetivos, quando nomeados para cargos de provimento em comissão da administração municipal, poderão optar:
I - pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão acrescida, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento do respectivo cargo efetivo.
II - pela percepção integral da remuneração do cargo efetivo acrescida de 70% (setenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
Seção I
Do Desenvolvimento Funcional
Subseção I
Progressão Funcional por Antiguidade
Art. 34. A progressão funcional para antiguidade e a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, sem mudança de cargo, dentro do respectivo nível de classificação.
Art. 35. O padrão de vencimento será desdobrado em 10 (dez) referenciais, identificadas pelos números de 1 a 10, observada o interstício mínimo de quatro anos de efetivo exercício, conforme tabela descrita no anexo V.
§ 1º. A diferença do vencimento em cada referência e 4% (quatro por cento) em relação aimediatamente anterior.
§ 2º. A Progressão funcional por antiguidade ocorrerá automaticamente a cada quatro anos de efetivo exercício.
Art. 36. O servidor efetivo, ao entrar em exercício, será inicialmente classificado no primeiro padrão de vencimento (padrão 01) da tabela de vencimentos do cargo para o qual foi nomeado.
Subseção II
Progressão Funcional por Capacitação ou Nível de Titulação
Art. 37. A progressão profissional por capacitação ou titulação é a passagem do servidor para o nível de capacitação imediatamente superior e que se encontra, sem mudança de padrão, cargo ou classe.
Art. 38. Os níveis de progressão funcional por capacitação ou titulação variam de I a IV para os cargos de escolaridade: ensino fundamental incompleto, ensino fundamental, ensino médio e ensino médio técnico; e variam de I a VI para os cargos de escolaridade de ensino superior,conforme a seguir descritos:
Cargo com requisito de escolaridade no ensino fundamental incompleto:
Nível I, se contar apenas com o requisito de escolaridade mínima prevista para o cargo;
Nível II, se comprovar a carga horária de 40 (quarenta) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
Nível III, se comprovar a carga horária de 60 (sessenta) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
Nível IV, se comprovar a carga horária de 90 (noventa) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
Cargo com requisito de escolaridade no ensino fundamental completo:
Nível I, se contar apenas com o requisito de escolaridade mínima prevista para o cargo;
b) Nível II, se comprovar a carga horária de 60 (sessenta) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
c) Nível III, se comprovar a carga horária de 90 (noventa) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
d) Nível IV, se comprovar a carga horária de 120 (cento e vinte) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
Cargo com requisito de escolaridade no ensino médio:
a) Nível I, se contar apenas com o requisito de escolaridade mínima prevista para o cargo;
Nível II, se comprovar a carga horária de 90 (noventa) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
Nível III, se comprovar a carga horária de 120 (cento e vinte) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
Nível IV, se comprovar a carga horária de 180 (cento e oitenta) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
Cargo com requisito de escolaridade no ensino médio técnico:
Nível I, se contar apenas com o requisito de escolaridade mínima prevista para o cargo;
Nível II, se comprovar a carga horária de 150 (cento e cinqüenta) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
Nível III, se comprovar a carga horária de 180 (cento e oitenta) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
Nível IV, se comprovar a carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
Cargo com requisito de escolaridade no ensino superior:
Nível I, se contar apenas com o requisito de escolaridade mínima prevista para o cargo;
Nível II, se comprovar a carga horária de 150 (cento e cinqüenta) horas de capacitação em cursos relacionados as atribuições do cargo;
Nível III, se comprovar a conclusão de curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Nível IV, se comprovar a conclusão de segundo curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Nível V, se comprovar a conclusão do curso de especialização stricto sensu/mestrado;
Nível VI, se comprovar a conclusão do curso de especialização stricto sensu/doutorado.
§ 1º. O servidor efetivo, ao entrar em exercício, será inicialmente classificado no nível I, tabela de vencimentos do cargo para o qual foi nomeado.
§ 2º. Sempre que o servidor apresentar titulação superior (grau de escolaridade mínima) aquela para o seu cargo conforme previsto nos incisos I a VI deste artigo, o mesmo será reclassificado para o nível seguinte ao que se encontra, respeitando o padrão de vencimento.
Subseção III
Progressão Funcional por Avaliação de Desempenho
Art. 39. A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o rendimento, a performancee o desenvolvimento do servidor no exercício do cargo ou função e avaliá-lo nos seguintes aspectos:
I - condições fundamentais:
a) assiduidade e pontualidade;
b) iniciativa e presteza;
c) disciplina e zelo funcional.
II - condições essenciais:
a) qualidade de trabalho;
b) produtividade no trabalho;
c) urbanidade no tratamento;
d) habilidade técnica.
III - condições complementares:
a) aproveitamento em programas de capacitação;
b) administração do tempo;
c) uso adequado dos equipamentos de serviço;
d) chefia e liderança;
e) participação em órgão colegiado;
f) cultura profissional e geral.
§ 1º. Os fatores de avaliação a que se refere este artigo poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão a que esteja vinculado.
§ 2º. O sistema de avaliação deverá prever no seu regulamento, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal, observado o mínimo de sessenta por cento de ponderação para os critérios referidos nos incisos I e II deste artigo, escala de pontuação.
§ 3°. As metodologias de avaliação de desempenho deverão considerar a natureza das atribuições desempenhadas pelo servidor e as condições em que estas são exercidas, analisando-se:
I - a contribuição do servidor para consecução dos objetivos e da missão do órgão de exercício;
II - os resultados atingidos, segundo programas de trabalho do órgão;
III - o cumprimento de metas relacionadas às atribuições do cargo ou função.
§ 4º. Comprovado por meio das avaliações periódicas, o não-atendimento dos requisitos referentes aos fatores discriminados neste artigo, o servidor será encaminhado para curso de aperfeiçoamento e capacitação profissional, e, caso recuse em participar, poderá ser submetido as penalidades previstas no estatuto dos servidores públicos municipais de Jaraguari.
§ 5º. Uma vez efetuada avaliação negativa, será obrigatoriamente levada ao conhecimento do servidor, possibilitando-lhe o contraditório e ampla defesa antes de qualquer medida referida no parágrafo anterior.
§ 6º. As avaliações e o julgamento do desempenho serão efetuadas por uma Comissão de Avaliação do Servidor, integrada por membros representantes do órgão, pela representação sindical e por servidores de carreira.
CAPÍTULO III
Das Vantagens Financeiras
Art. 40. Para efeito da presente lei as vantagens financeiras são acréscimos ao vencimento do servidor municipal em virtude do preenchimento de requisitos determinados em lei ou regulamento e se classificam em indenizações, adicionais e gratificações, podendo ser permanentes ou temporários.
Seção I
Das Indenizações
Art. 41. Constituem indenizações ao servidor:
I - Ajuda de custo: destina-se a compensar as despesas do servidor que for removido, em caráter permanente, para ter exercício em localidade distinta de sua residência, vedado o duplo pagamento de indenização, no caso de o(a) cônjuge ou companheiro(a)também ser servidor municipal.
II - Diárias: destina-se a indenizar despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana efetuadapor servidor que, a serviço, afastar-se da sede do município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
III – Transporte: destina-se a indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, para atender serviços exclusivos da Prefeitura Municipal, considerando o percurso percorrido em quilômetros, o consumo de combustível e o preço unitário do combustível.
IV –Indenização por Plantão Extra: destina-se a compensar o servidor que laborar em regime de plantão, que por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, nos órgãos e entidades do Poder Executivo; desde que o excesso de jornada não possa ser compensado com a concessão de folga compensatória.
V -Auxílio funeral: destina-se a compensar os dependentes do servidor ativo por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, a ser pago após a comprovação das despesas funerárias.
§ 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito e serão concedidas na forma de regulamento específico.
§ 2º. O servidor que receber as indenizações previstas nos inciso I e II do caput deste artigo e não se afastar da sede do município, por qualquer que seja o motivo, deverá efetuar a devolução da importância paga no prazo de até 05 (cinco) dias a contar do seu recebimento.
§ 3º. Na hipótese de o servidor retornar à sede do município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir o valor das indenizações descritas nos incisos I e II deste artigo recebidas em excesso.
§ 4º. Não será concedida a indenização prevista no inciso V aos dependentes do servidor falecido que possuísse, na data do falecimento, seguro de vida, seguro funeral ou contrata de serviços póstumos em vigência.
Seção II
Dos adicionais
Art. 42. Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores municipais em razão do tempo de serviço ou do exercício de cargo que exige conhecimentos especializados ou um regime especial de trabalho, consistindo em:
I - adicional por tempo de serviço;
II - adicional de férias;
III – gratificação natalina.
Art. 43. O adicional por tempo de serviço será concedido automaticamente ao servidor efetivo em razão de quatro anos de efetivo exercício prestado ao município de Jaraguari, ainda que o serviço prestado tenha sido sob o vínculo de trabalho de natureza temporária.
§1°. O adicional de tempo de serviço corresponde a quatro por cento do valor do vencimento-base do servidor.
§2°. O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediatamente seguinte àquele em que o servidor completar o quadriênio.
§ 3°. O servidor efetivo investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber o adicional por tempo de serviço, que será calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
§ 4°. Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão considerados os quadriênios anteriormente atingidos, bem como a fração do quadriênio interrompido, retomando-se a contagem, a partir do novo exercício.
Art. 44.O adicional de férias do servidor corresponderá a 1/3 (um terço) da remuneração permanente do seu cargo e da função de confiança e será pago de gozo das férias.
§1°. O adicional incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o servidor, por força de lei, possa gozar de férias em período superior.
§2°. No caso do servidor exercer função de confiança ou ocupar cargo em comissão, a vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias.
§ 3°. O servidor em regime de acumulação legal perceberá o adicional de férias, calculado sobre a remuneração de cada um dos cargos.
§ 4°. Não se incluem na remuneração para cálculo do adicional de férias as gratificações de serviço extraordinário, horário noturno, natalina, bem como os auxílios e indenizações de qualquer natureza.
§ 5°. O servidor exonerado, colocado em disponibilidade ou aposentado receberá o adicional de férias, relativos aos períodos aquisitivos completos e não gozados, até o limite de dois, juntamente com as parcelas remuneratórias que lhe são devidas em virtude do afastamento do exercício do cargo.
Art. 45.O servidor fará jus a uma gratificação natalina (Décimo - Terceiro), corresponde a1/12 (um doze avos) da remuneração, a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1°. Não se incluem na remuneração para cálculo da gratificação natalina as gratificações de serviço extraordinário, horário noturno e o adicional de férias, bem como os auxílios e indenizações de qualquer natureza.
§ 2°.Os adicionais e gratificações não inerentes ao cargo ou função serão pagos proporcionalmente ao número de meses em que o servidor tenha percebido no exercício base.
§ 3°. A fração igual ou superior a 15 (quinze)dias será considerada como mês integral.
§ 4°. A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, sendo a primeira até o mês de outubro e a última até o dia vinte do mês de dezembro.
§ 5°. O servidor exonerado ou aposentado receberá a gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
§ 6°. À família do servidor falecido na atividade será paga, proporcionalmente ao período trabalhado no ano do óbito, a gratificação natalina, juntamente com o restante dos seus vencimentos.
§ 7°.A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção III
Das Gratificações
Art. 46. As gratificações constituem vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão da prestação de serviços em condições especiais, incomuns ou anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, e consistem em:
I – gratificação pelo exercício de função de direção chefia e assessoramento;
II – gratificação de representação;
III – gratificação de incentivo à produtividade;
IV - adicional pelo exercício de atividades em condições de periculosidade, insalubridade e penosidade.
V – adicional por trabalho em período noturno;
VI – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VII – adicional pelo exercício em local de difícil acesso ou provimento;
VIII – gratificação por encargo de curso ou concurso
IX – gratificação por encargos especiais.
Art. 47. Ao ocupante de cargo efetivo, quando designado para exercer função de confiança de direção, chefia e assessoramento, será devida a gratificação no percentual descrito na Tabela II do Anexo VI desta Lei, incidente sobre o vencimento base do cargo efetivo.
Art. 48. A gratificação de representação é a vantagem pecuniária facultativamente concedida ao servidor em razão das especificidades do seu cargo, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento.
Art. 49. A gratificação de incentivo a produtividade será atribuída aos servidores para estimular a obtenção de melhores resultados e aumento da eficiência na prestação de serviços públicos, medidos com base em avaliação das mudanças em processos de trabalho, melhoria da qualidade dos serviços e cumprimento de metas previamente estabelecidas.
§ 1º. O valor da gratificação será definido conforme resultados apurados em mecanismos de avaliação específicos, que deverá recair sobre os níveis de qualidade, quantidade do trabalho realizado e a economia de recursos ou crescimento da receita municipal.
§ 2º. A gratificação de incentivo à produtividade não poderá ter valor mensal superior a 70% (setenta por cento) do vencimento do servidor beneficiado.
§ 3º. As carreiras e categorias funcionais, os critérios de avaliação e os valores da gratificação de que trata este artigo serão estabelecidos em regulamento específico.
Art. 50. Aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, com risco de vida ou em posturas que imponham cansaço físico elevado ao final da jornada de trabalho poderá ser concedida a vantagem que indenize essas condições de trabalho, identificadas como:
I – adicional de periculosidade: atribuído em decorrência das condições que coloca o servidor, permanentemente, e, risco de vida, em razão dos métodos do trabalho classificados como perigosos;
II – adicional de insalubridade: atribuído em decorrência do exercício das atribuições funcionais, em caráter contínuo, em condições que exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, considerada a natureza e a intensidade dos agentes e do tempo de exposição aos seis efeitos;
III – adicional de penosidade: atribuído pelo exercício de tarefas diárias em condições que lhe impõem desgaste e cansaço físico, mental e/ou visual ao final da jornada de trabalho, considerando a intensidade do esforço, a posição de execução de tarefas de rotina e os deslocamentos constantes durante os trabalhos de rotina.
Art. 51. O adicional de insalubridade será concedido de acordo com o grau de incidência das condições insalubres e observará os seguintes percentuais:
I – Baixo Risco: 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento-base;
II – Médio Risco: 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento-base;
III – Alto Risco: 40% (quarenta por cento) sobre o valor do vencimento-base.
Parágrafo único. Para a concessão dos adicionais previstos nos incisos I a III do caput, deste artigo, deverá ser realizado Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, por técnico legalmente habilitado, indicando o grau de insalubridade que está submetido o servidor municipal.
Art.52. O adicional de periculosidade será concedido no percentual de até 30%, incidente sobre o vencimento-base do cargo e sua caracterização e concessão deverá ser apurada em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, elaborado por técnico legalmente habilitado.
Art. 53. O adicional de penosidade será concedido no percentual de até 30%, incidente sobre o vencimento-base do cargo e sua caracterização e concessão deverá ser apurada em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, elaborado por técnico legalmente habilitado.
Art. 54. No caso da existência concomitantede insalubridade, periculosidade e penosidade na atividade laboral, deverá ser considerada a condição de maior índice de incidência de danos e agravos à saúde.
§ 1º. O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 2º. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais referidos no artigo 52, sendo removida para local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 55. O adicional de trabalho noturno será devido quando o serviço for prestado no horário compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.
§ 1º. O valor da hora trabalhada, no período referido no caput deste artigo, será acrescido de 10% (dez por cento) do valor dosalário base.
§ 2º. A duração do trabalho em período noturno será apurada através da folha de freqüência do servidor municipal, devidamente assinada pela chefia imediata.
Art. 56. O adicional de prestação de serviço extraordinário será pago em razão do trabalho realizado, além das horas de trabalho, limitada a duas horas, por jornada/dia, em caráter eventual e excepcional, e até quatro horas, por motivo de calamidade pública, urgência, emergência ou força maior devidamente justificada.
§ 1º. O adicional de prestação de serviço extraordinário será devida em razão das horas excedentes à carga horária mensal do cargo, calculada com base no valor da hora normal acrescida de 50% (cinqüenta por cento), pelo trabalho em dias da semana, e em 100% (cem por cento), quando prestado em horário noturno ou em dias que não correspondem ao expediente normal da Prefeitura.
§ 2º. A quantidade de horas de trabalho extraordinário será apurada através da folha de frequência do servidor municipal, devidamente assinada pela chefia imediata.
§ 3º. Nenhum servidor poderá prestar mais de sessenta horas mensais extraordinárias, admitindo-se, excepcionalmente, até noventa horas no mesmo mês por motivo de calamidade pública, urgência, emergência ou força maior devidamente justificada.
Art. 57. O adicional pelo exercício em local de difícil acesso ou provimento será concedido aos servidores detentores de cargo efetivo que exerçam suas atribuições funcionais em órgãos ou unidades classificadas, por ato do Prefeito Municipal, como de difícil acesso ou provimento.
§ 1º. O valor da verba indenizatória de que trata ocaputdeste artigo, será pago mensalmente e corresponderá ao percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento-base percebido pelo servidor.
§ 2º.O adicional pelo exercício em local de difícil acesso ou provimento será suspenso a contar da data em que o servidor deixar de exercer suas funções nas unidades de que trata o caput deste artigo.
§ 3º. O adicional pelo exercício de difícil acesso ou provimento não servirá de base de cálculo para outro adicional, vantagem ou indenização.
Art. 58. A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual que:
I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública municipal;
II - participar de concurso ou banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - participar de comissão para preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
§ 1º. Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento, expedido pelo Prefeito Municipal, observados os seguintes parâmetros:
I - a natureza e a complexidade da atividade exercida;
II - a retribuição será estabelecida em valor fixo;
III – pagamento mensal até a conclusão dos trabalhos.
§ 2º. A gratificação por encargo de curso ou concurso deverá cessar tão logo ocorra a conclusão dos trabalhos.
§ 3º.A gratificação por encargo de curso ou concurso somente será paga se as atividades referidas nos incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular.
§ 4º. A gratificação por encargo de curso ou concurso nãopoderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
§ 5º. É vedada a concessão cumulativa da gratificação por encargo de curso ou concurso com o adicional pela prestação de serviço extraordinário quando concedido em razão participação do servidor nas hipóteses descritas nos incisos I a III do caput deste artigo.
Art. 59. A gratificação por encargos especiais tem natureza indenizatória e será concedida aos servidores efetivos para a realização de trabalhos não incluídos dentre as tarefas inerentes ao cargo ou função, para atender a execução de serviços especiais ou em condições especiais, devidamente justificados.
§ 1º. A gratificação por encargos especiais será concedida no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base do servidor e deverá perdurar pelo período estrito da execução dos sérvios ou das condições especiais.
§ 2º. A gratificação por encargos especiaisnão poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 60. As gratificações no artigo 46 desta Lei não se incorporam ao vencimento do servidor.
Art. 61.Quando houver impedimento para a percepção cumulativa de adicionais e gratificações estabelecidas nesta Lei, o servidor poderá optar pelo recebimento daquela que julgar mais conveniente.
Art. 62.Fica assegurado a todos os servidores que concluíram o Curso de Formação para os Funcionários da Educação- PROFUNCIONÁRIO a diferença de vencimento equivalente ao percentual 10% (dez por cento), conforme tabela IV, Classe D.1 do Anexo V.
Parágrafo único.O servidor que concluiu o Curso de Formação para os Funcionários da Educação– PROFUNCIONÁRIO, para receber o percentual descrito no caput deste artigo, deverá estar lotado nas unidades da Secretaria Municipal de Educação.
Seção IV
Dos Benefícios
Art. 63. Os benefícios constituem vantagens pecuniárias concedidas em caráter transitório, em razão da condição pessoal do servidor.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei identificam-se como benefícios os estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
TÍTULO III
DA POLÍTICA SALARIAL
Capitulo único
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64. A política salarial para os servidores da administração municipal terá como objetivo a recomposição da remuneração em razão das perdas decorrentes da desvalorização da moeda e como incentivo ao aumento da eficiência e melhoria do desempenho dos servidores municipais.
§ 1°. As recomposições de vencimentos e remunerações dependerão da disponibilidade dos recursos arrecadados e da destinação desses recursos para atender a realização dos planos, programas e atividades voltados para o desenvolvimento econômico-social do Município.
§ 2°. A política salarial da administração municipal ficará vinculada ao limite de gastos com pessoal definido na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/00 e demais diplomas legais pertinentes.
§ 3°. Serão computadas, para fins de apuração dos gastos relativamente ao limite referido no § 2°, as parcelas financeiras percebidas pelos servidores referentes ao vencimento e às vantagens pecuniárias bem como o valor dos encargos sociais.
Art. 65. A concessão de vantagens pecuniárias, o aumento de remuneração, a criação de cargos ou suas alterações e a admissão de pessoal a qualquer título, pela administração municipal, ficam condicionados:
I - à existência de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções das despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes;
II - à autorização específica nas LDO, PPA e LOA para a medida solicitada e por proposta do Prefeito Municipal;
III - aolimite da receita corrente líquida, conforme a Lei Complementar n° 101/00.
Art. 66. Fica estabelecido o mês de março de cada exercício como data-base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS
Art. 67. A duração normal do trabalho poderá ser temporariamente reduzida por decreto do Prefeito Municipal, no caso de interesse público relevante.
Paragrafo único. A redução temporária da carga horária não ensejará a redução da remuneração, devendo o servidor permanecer à disposição do município em caso de necessidade.
Art. 68. O servidor que exercer cargos ou funções públicas, em regime de acumulação prevista pela Constituição Federal, não poderá cumprir, somadas as duas cargas horárias, mais de 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 69. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até o seu adequado aproveitamento.
Parágrafo único. O aproveitamento de que trata o caput poderá ser feito no mesmo cargo ou em outro, de atribuições semelhantes, sem alterações de vencimento.
Art. 70. Os anexos e as Tabelas constantes desta Lei constituem parte integrante do seu texto, cabendo ao chefe do Poder Executivo a inclusão, a supressão ou a transformação de cargos, desde que não acarrete aumento de despesa.
Art. 71. Os servidores efetivos, em exercício na data de início da vigência desta Lei serão enquadrados nas tabelas de vencimentos descritas no anexo VI desta lei devendo ser recalculado o padrão de acordo com a tabela de tempo descrita no anexo V em relação a data de inicio do exercício do cargo, e confirmando-se o nível em que se encontra com base das disposições da lei vigente na época da concessão.
Parágrafo único. Após o enquadramento na tabela de vencimento, caso o valor da tabela seja inferior ao vencimento percebido pelo servidor efetivo será garantida a irredutibilidade salarial, devendo a diferença ser paga a título de vantagem pessoal mediante complemento por irredutibilidade salarial nele incidindo todas as vantagens permanentes previstas nesta lei.
Art. 72. Ficam criados os seguintes cargos já computados no anexo I desta Lei:
Atendente de farmácia;
Arquiteto;
Engenheiro Mecânico;
Farmacêutico/Bioquímico;
Controlador interno;
Cuidador de Idoso.
Art. 73. Ficam extintos os seguintes cargos já deduzidos do anexo I desta Lei:
Ajudante de administração;
Atendente de asilo;
Auxiliar de serviços do CRAS;
Auxiliar de Serviços de Saúde;
Carpinteiro;
Encanador;
Instrutor de informática;
Mestre de manutenção e conservação;
Pintor.
§ 1º. Os servidores pertencentes ao cargo de auxiliar de serviços de saúde serão enquadrados no cargo de agente de combate a endemias.
§ 2º. Os servidores que tomaram posse no cargo e função de Auxiliar de Apoio Institucional, criado pela Lei Municipal Complementar nº 580, de 20 de dezembro 2003 serão enquadrados no cargo de Auxiliar Administrativo.
Art. 74. O chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 75. As despesas decorrentes da edição desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do exercício de 2017, que poderão ser suplementadas, caso necessário, desde que observados os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 76. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar nº 677, de 31 de março de 2008 e as demais disposições em contrário.
Jaraguari – Mato Grosso do Sul, 09 de maio de 2017
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
I -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA:
Direção Chefia e Assessoramento Superior – DAS
|
CARGO |
SIMBOLO |
VAGAS |
REQUISITO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Secretário Municipal |
DAS 100 |
10 |
Curso superior ou capacidade notória |
40h |
|
Chefe de Gabinete |
DAS 101 |
01 |
Curso superior ou capacidade notória |
40h |
|
Assessor de Comunicação |
DAS 102 |
01 |
Curso superior |
40h |
|
Assessor Jurídico |
DAS 101 |
01 |
Curso Superior |
40h |
Direção, Coordenação e Assessoramento Intermediário– DAI
|
CARGO |
SIMBOLO |
VAGAS |
REQUISITO MÍNIMO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Diretor de departamento/diretoria |
DAI 200 |
20 |
Curso superior ou capacidade notória |
40h |
|
Coordenador |
DAI 201 |
40 |
Curso superior ou capacidade notória |
40h |
|
Chefe de divisão |
DAI 202 |
10 |
Nível médio ou capacidade notória |
40h |
Função Gratificada – FG
|
CARGO |
SIMBOLO |
VAGAS |
REQUISITO MÍNIMO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Pregoeiro ou Presidente de Comissão de Licitação |
FG 01 |
02 |
Curso superior ou capacidade notória |
40h |
|
Apoio do Pregoeiro ou Membro da Comissão de Licitação |
FG 02 |
04 |
Ensino médio ou capacidade notória |
40h |
|
Chefe de Núcleo |
FG 03 |
10 |
Ensino médio ou capacidade notória |
40h |
|
Chefe de Divisão |
FG 03 |
10 |
Ensino médio ou capacidade notória |
40h |
|
Secretário da Junta do Serviço Militar |
FG 02 |
01 |
Ensino médio ou capacidade notória |
40h |
|
Secretário Escolar |
FG 03 |
04 |
Ensino médio ou capacidade notória |
40h |
II - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: GRUPO DE PROFISSIONAIS DA GESTÃO MUNICIPAL
Atividades de Nível Fundamental Incompleto
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/REQUISITOS |
CARGA HORARIA SEMANAL |
|
Auxiliar de Mecânico |
03 |
Ensino Fundamental Completo |
40h |
|
Auxiliar de Serviços Operacionais |
80 |
Ensino Fundamental Completo |
40h |
|
Coveiro |
02 |
Ensino Fundamental Completo |
40h |
Atividades de Nível Fundamental
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/REQUISITOS |
CARGA HORARIA SEMANAL |
|
Agente de Atividades Desportivas |
04 |
Ensino Fundamental Completo |
40h |
|
Ajudante de Cozinheiro |
06 |
Ensino Fundamental Completo |
40h |
|
Inspetor de Ônibus |
25 |
Ensino Fundamental Completo |
40h |
|
Merendeira |
18 |
Ensino Fundamental Completo |
40h |
|
Pedreiro |
02 |
Ensino Fundamental Completo |
40h |
|
Vigia |
30 |
Ensino Fundamental Completo |
40h |
3) Atividades de Nível Médio Completo- Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/REQUISITOS |
CARGA HORARIA SEMANAL |
|
Agente Comunitário de Saúde * |
20 |
Ensino Médio Completo |
40h |
|
Agente de Combate a Endemias |
08 |
Ensino Médio Completo |
40h |
* distribuídos de acordo com a região por ato do Chefe Poder Executivo.
4) Atividades de Nível Médio:
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/REQUISITOS |
CARGA HORARIA SEMANAL |
|
Agente de Fiscalização Sanitária |
03 |
Ensino médio completo |
40h |
|
Assistente de Administração |
30 |
Ensino médio completo |
40h |
|
Assistente de Professor |
15 |
Ensino médio completo |
40h |
|
Atendente de Farmácia |
03 |
Ensino médio completo com curso específico |
40h |
|
Atendente do CRAS |
04 |
Ensino médio completo |
40h |
|
Auxiliar Administrativo |
50 |
Ensino médio completo |
40h |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
08 |
Ensino médio completo com curso específico |
40h |
|
Auxiliar de Enfermagem |
06 |
Ensino Médio completo com curso deespecífico e registro no conselho de classe |
40h |
|
Auxiliar de Laboratório |
02 |
Ensino Médio completo |
40h |
|
Cozinheiro |
04 |
Ensino médio completo |
40h |
|
Cuidador de Idoso |
06 |
Ensino médio completo com curso específico |
40h |
|
Eletricista |
03 |
Ensino médio completo com curso específico |
40h |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
04 |
Ensino médio completo |
40h |
|
Fiscal de Tributos Municipais |
06 |
Ensino médio completo |
40h |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
04 |
Ensino médio completo |
40h |
|
Inspetor de Alunos |
15 |
Ensino médio completo |
40h |
|
Mecânico |
04 |
Ensino médio completo, acrescido de curso específico |
40h |
|
Monitor Social |
07 |
Ensino médio completo |
40h |
|
Motorista |
52 |
Ensino médio completo e CNH categoria A, B, C, D ou E. |
40h |
|
Operador de Máquinas e Equipamentos |
12 |
Ensino médio completo e CNH categoria B, C, D ou E. |
40h |
|
Recepcionista |
20 |
Ensino Médio |
40h |
5) Atividades de Técnico em Nível Médio
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/REQUISITOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Técnico Agropecuário |
02 |
Ensino Médio/Curso Técnico em Agropecuária |
40h |
|
Técnico em Contabilidade |
03 |
Ensino Médio/Curso Técnico em Contabilidade e registro no conselho de classe |
40h |
|
Técnico de Enfermagem
|
25 |
Ensino Médio/Ensino Técnico em Enfermagem e registro no conselho de classe |
40h |
|
Técnico de Informática |
03 |
Ensino Médio/Curso Específico na área de Tecnologia de Processamento de Dados ou Informática Avançada |
40h |
|
Técnico em Laboratório |
02 |
Ensino Médio/Curso Específico em Laboratório |
40h |
|
Técnico em Radiologia |
02 |
Ensino Médio/Curso Técnico emRadiologia |
24h |
|
Topógrafo |
02 |
Ensino Médio/Curso específico na área de Topografia |
40h |
6) Atividades de Nível Superior
|
CARGO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE/REQUISITOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Administrador |
02 |
Superior completo em Administração e registro no Conselho de Classe |
40h |
|
Arquiteto e Urbanista |
02 |
Superior completo em Arquitetura e Urbanismo e registro no Conselho de Classe |
40h |
|
Assessor Jurídico |
01 |
Superior completo em Direito e registro na OAB |
40h |
|
Assistente Social |
04 |
Superior completo em Serviço Social e registro no Conselho de Classe |
30h |
|
Biólogo |
02 |
Superior completo em Biologia e registro no Conselho de Classe |
40h |
|
Contador |
05
|
Superior completo e registro no Conselho de Classe |
40h |
|
Controlador Interno |
04 |
Superior completo em Direito ou Ciências Contábeis ou Economia e registro no Conselho de Classe |
40h |
|
Enfermeiro |
15 |
Superior Completo em Enfermagem e registro no Conselho de Classe |
40h |
|
Engenheiro agrônomo |
02 |
Superior completo em Agronomia e registro no Conselho de Classe |
40h |
|
Engenheiro ambiental |
02 |
Superior completo em Engenharia Ambiental e registro no respectivo Conselho de classe |
40h |
|
Engenheiro civil |
02 |
Superior completo em Engenharia Civil e registro no Conselho de Classe |
40h |
|
Engenheiro mecânico |
02 |
Superior completo em Engenharia Mecânica e registro no Conselho de Classe |
40h |
|
Farmacêutico |
02 |
Superior Completo em Farmácia e Registro Profissional no Conselho de Classe |
40h |
|
Farmacêutico Bioquímico/ Biomédico |
02 |
Superior Completo em Farmácia ou Bioquímica ou Biomedicina e Registro Profissional no Conselho de Classe |
40h |
|
Fisioterapeuta |
02 |
Superior Completo em Fisioterapia e Registro Profissional no Conselho de Classe |
30h |
|
Fonoaudióloga |
02 |
Superior Completo em Fonoaudióloga e Registro Profissional no Conselho de Classe |
40h |
|
Médico |
10 |
Superior Completo em Medicina e Registro Profissional no Conselho de Classe |
20h |
|
Médico Veterinário |
03 |
Superior Completo em Medicina Veterinária e Registro Profissional no Conselho de Classe |
40h |
|
Nutricionista |
04 |
Superior completo em Nutrição e Registro Profissional no Conselho de Classe |
40h |
|
Odontólogo |
10 |
Superior Completo em Odontologia e Registro Profissional no Conselho de Classe |
20h |
|
Procurador |
04 |
Superior Completo em Direito e Registro Profissional no Conselho de Classe |
20h |
|
Psicólogo |
04 |
Superior Completo em Psicologia e Registro Profissional no Conselho de Classe |
40h |
|
Terapeuta Ocupacional |
02 |
Superior completo em Terapia Ocupacional e Registro Profissional no Conselho de Classe |
40h |
|
Zootecnista |
02 |
Superior completo em Zootecnia e Registro Profissional no Conselho de Classe |
40h |
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
Secretário Municipal |
Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito Municipal; apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria de que titular; receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; solicitar e autorizar compras de materiais e equipamentos; observar e cumprir leis, decretos e regulamentos; elaborar a efetividade e planilhas de horas extras dos servidores da Secretaria de que for o titular; determinar a escala de férias; responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria; realizar a avaliação do estágio probatório dos servidores da Secretaria; coordenar projetos; representar a Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do Município; procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos; estabelecer as normas internas, respeitando os princípios administrativos; promover atualização das normas internas; atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua respectiva Secretaria; imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção, pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior; manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da mesma; atender ao público em geral; realizar outras tarefas afins. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO PREFEITO
|
CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
Assessor de Comunicação |
Chefiar e coordenar as ações de comunicação e publicidade institucionais do município; coordenar e executar atividades de recepção de autoridades; realizar a integração entre o Poder Executivo Municipal e os meios de comunicação, de formar a dar publicidade às campanhas, programas, projetos e ações de interesse da coletividade. |
|
Assessor Jurídico |
Coordenar e realizar o assessoramento jurídico direto do Gabinete do Prefeito, inclusive participar de reuniões para tratar de assuntos de interesse do município; analisar e elaborar os atos administrativos do Prefeito Municipal sob o aspecto da legalidade; orientar o gabinete do prefeito no sentido de que as decisões estejam de acordo com os princípios e normas que regem a administração pública. |
|
Chefe de Gabinete |
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito; organizar e controlar a agenda do Prefeito; coordenar as atividades de integração entre as secretarias municipais; representar o prefeito em reuniões e eventos sempre que designado. |
|
Coordenador de Defesa Civil |
Coordenar as ações de defesa civil no âmbito do município; coordenar e promover medidas permanentes que visem evitar, prevenir ou minimizar as conseqüências dos eventos desastrosos; chefiar equipes que visem socorrer e assistir as populações atingidas por eventos desastrosos, visando reduzir os riscos de perdas materiais e restabelecendo o bem-estar social; orientar o prefeito e as autoridades municipais sobre as ações necessárias para a prevenção e redução de danos decorrentes de eventos desastrosos; manifestar sobre a necessidade de decretação de situação de emergência ou de calamidade pública. |
|
Diretor da Central de Atendimento ao Cidadão |
Chefiar e coordenar as ações da central de atendimento ao cidadão, visando garantir o efetivo atendimento à população e a solução dos problemas apontados; atuar em conjunto com as demais secretarias municipais no sentido de solucionar os pedidos e reclamações da população. |
|
Diretor de Projetos e Convênios |
Chefiar e coordenador a unidade de convênios, bem como acompanhar a formalização, execução e prestação de contas de convênios e termos de parceria formalizados com outros entes da federação ou instituições da sociedade civil; atuar como gerente de convênios juntos aos órgãos financiadores de programas e projetos municipais; atuar como gerente de convênios e contratos perante os órgãos da administração municipal direta e indireta, para efetivar a celebração, execução e prestação de contas dos contratos de repasses provenientes do Orçamento Geral da União (OGU), Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais programas do Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, bem como, tem a prerrogativa de gerenciar os Convênios que a CAIXA atua como agente financeiro. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: CONTROLADORIA INTERNA
|
CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Diretor de Controladoria |
Chefiar, coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades da Unidade de Controle Interno; instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; elaborar e revisar, junto com os respectivos responsáveis pelos setores, o manual de controle interno de cada atividade do Município; estabelecer os itens de fiscalização que cada setor deve exigir no fluxo da realização das tarefas; fiscalizar o cumprimento do manual de controles internos; comunicar aos servidores as irregularidades verificadas para que estes apresentem justificativas; cientificar o Prefeito sobre as irregularidades encontradas periodicamente; informar ao Tribunal de Contas do Estado as irregularidades cujas providências não foram tomadas pelo administrador no sentido de saná-las; guardar a documentação de seu trabalho em ordem e à disposição da Corte de Contas quando em auditoria ou solicitação; determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e privados que guardem, gerenciem ou administrem recursos ou bens municipais; regulamentar as atividades de controle através de Instruções Normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal; concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município; verificar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder (Executivo ou Legislativo, conforme o caso); acompanhar o cumprimento de prazos de elaboração e entrega de relatórios e prestações de contas; emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município; opinar em prestações ou tomada de contas exigidas por força da legislação; verificar os atos administrativos quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; auxiliar tecnicamente os demais servidores da administração; emitir comunicados; fiscalizar o limite de despesa total e com pessoal dos Poderes; realizar o acompanhamento da realização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; acompanhar e fiscalizar a execução da programação financeira e do cronograma de desembolso, inclusive quanto à realização das metas fiscais; acompanhar e fiscalizar o cumprimento das metas financeiras e físicas dos programas de governo, elaborando relatório sobre o seu cumprimento e sobre os custos de execução; realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; fiscalizar a aplicação e cômputo das despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde; fiscalizar a realização de operações de créditos e os limites de endividamento e tarefas afins atinentes à manutenção do sistema de controle interno; atender o público interno e externo realizar outras tarefas afins. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Diretor de Administração |
Chefiar e coordenar a estrutura administrativa, fornecendo o apoio e assessoramento aos demais setores administrativos, bem como promovendo orientação de das demais unidades da Secretaria Municipal, executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Patrimônio |
Chefiar e coordenar a unidade de patrimônio visando garantir o registro e o controle do patrimônio público municipal; acompanhar a atuação da comissão de controle patrimonial; estabelecer procedimentos para a tramitação de patrimônio; prestar as informações necessárias para os demais setores de controle interno e de contabilidade; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Informática |
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional da Coordenadoria de Informática; instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; assessorar a organização de horário e escalas de serviços; detectar e Identificar problemas com os equipamentos, testando-os, pesquisando e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade dos trabalhos em todas as áreas do Poder Executivo Municipal; homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pelo Município, controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos; atender os usuários servidores, prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos e rede de informática, registrando e definindo prioridades no atendimento a reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas soluções e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a normalidade dos serviços; identificar problemas na rede de informática, detectando os defeitos providenciando a visita da assistência técnica, quando necessário, auxiliando na manutenção; confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização dos equipamentos. realizar controle de assistência técnica e manutenção em relatórios informatizados para subsidiar a chefia imediata do andamento dos serviços; controlar o estoque de peças de reposição dos equipamentos; providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; atender o público interno e externo; realizar outras tarefas afins. |
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Diretor de Recursos Humanos |
Chefiar e dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aos servidores integrantes da equipe de trabalho; supervisionar os atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais rotinas do setor; dirigir a emissão de pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; supervisionar a montagem de processos de aposentadoria e pensão na forma da lei; assessorar a comissão que executa o processo do estágio probatório dos servidores; chefiar os serviços de informações determinadas por lei aos órgãos de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle do Governo Federal ou Estadual; e executar demais atividades correlatas. Executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Desenv. de Recursos Humanos |
Coordenar a unidade de recursos humanos realizando o controle da vida funcional dos servidores; promovendo ações de bem estar no ambiente do trabalho; coordenar os trabalhos dos servidores que atuam na unidade de recursos humanos; propor ações voltadas para melhor aproveitamento funcional; acompanhar econferir os atos e boletins de pessoal de pessoal; coordenar as atividades de saúde do trabalhador e acompanhar os trabalhos das CIPAS, quando for o caso. Executar outras tarefas afins. |
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Diretor de Compras E Licitações |
Chefiar e dirigir todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do Município; dirigir os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Licitações |
Coordenar e dirigir os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente; coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Compras Diretas |
Coordenar, dirigir e elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação visando a aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; coordenar equipes de pesquisa de preços; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Almoxarifado |
Coordenar as ações de recebimento de materiais, orientando as demais secretarias sobre os procedimentos legais; coordenar a equipe de almoxarifado e orientar sobre o controle de estoques de bens e materiais; comunicar a autoridade superior sobre a necessidade de aquisição de bens e serviços em decorrência de inexistência no estoque; executar outras tarefas afins. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Diretor de Proteção Social Básica |
Chefiar a diretoria de proteção social básica acompanhando os serviços de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade; orientar e definir competências das equipes multiprofissionais que atuam no âmbito da proteção social básica da Assistência Social; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Habitação |
Coordenar as programas e ações da habitação popular; acompanhar o cadastramento de famílias e os critérios de concessão de moradia; realizar o controle da demanda e do déficit habitacional no município; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Proteção Social Especial |
Coordenar o atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras; coordenar os serviços e equipes multiprofissionais que atuam na proteção social especial da política de assistência social; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador do Cemitério Municipal |
Coordenar os trabalhos de manutenção do cemitério; coordenador as atividades administrativas no âmbito de cemitério; realizar o atendimento da população em situação de vulnerabilidade social que apresente necessidade de serviços funeral gratuito; executar outras tarefas afins. |
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Diretor do Centro de Referência da Assistência Social - Cras |
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencializarão da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social; Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF); Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial). |
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Coordenador da Secretaria Executiva dos Conselhos |
Coordenar e prestar atendimento e assessoramento aos conselhos de direitos e respectivos conselheiros; responsabilizar-se pelos atos administrativos dos conselhos de direitos e encaminhamentos de documentos para as autoridades competentes; coordenar a agenda de reuniões dos conselhos; executar outras tarefas afins.. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Diretor de Auditoria, Controle e Regulação |
Supervisionar, coordenar e executar dos trabalhos de auditoria, controle e regulação dos sérvios de saúde pública; executar as atividades afins. |
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Diretor de Atenção Básica |
Supervisionar, coordenar e executar os programas, projetos, ações e campanhas da Atenção Básica; executar as atividades afins. |
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Coordenador de Programas de Saúde |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades referentes a execução de programas de saúde pública; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Estratégias de Saúde da Família |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades de estratégias de saúde; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Assistência Farmacêutica |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para a assistência farmacêutica aos usuários dos serviços de saúde; executar outras tarefas afins. |
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Diretor de Vigilância em Saúde |
Supervisionar, coordenar e executar os programas, projetos, ações referentes a Vigilância em Saúde; executar as atividades afins. |
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Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para a fiscalização em vigilância epidemiológica e o cumprimento das normas legais vigentes; executar outras tarefas afins |
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Coordenador de Vigilância Sanitária |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para a fiscalização em vigilância sanitária e o cumprimento das normas legais vigentes; executar outras tarefas afins |
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Coordenador de Vigilância Ambiental |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para a vigilância ambiental; executar outras tarefas afins |
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Coordenador de Controle de Vetores |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para o controle de vetores; executar outras tarefas afins |
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Coordenador de Controle de Zoonoses |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para o controle de zoonoses; executar outras tarefas afins |
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Diretor de Regulação, Assistência e Administração. |
Supervisionar, coordenar e executar os programas, projetos, ações da saúde; coordenar as atividades administrativas da secretaria municipal e acompanhar os atendimentos das unidades de saúde do município; e campanhas da Atenção Básica; executar as atividades afins. |
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Coordenador de Dados e Informação |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para o controle de dados e informações; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Administração |
Coordenar e chefiar equipe do setor administrativo da Secretaria Municipal, realizando o controle patrimonial interno; controle de pessoal e controle de materiais; coordenar todas as atividades administrativas de formar dar suporte e apoio para as demais diretorias e coordenadorias; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Assistência ao Usuário |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para a assistência aos usuários dos serviços de saúde; executar outras tarefas afins. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Diretor de Esportes |
Chefiar e coordenar os programas, projetos, ações e atividades esportivas em âmbito municipal; organizar campeonatos e competições esportivas; coordenar as atividades de suporte e apoio administrativo para campeonatos e competições esportivas; executar outras tarefas afins. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Diretor de Serviços Urbanos |
Chefiar e supervisionar os trabalhos das coordenadorias de serviços públicos e de fiscalização e posturas, adotando as providências necessárias para a continuidade dos serviços; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Serviços Públicos Urbanos |
Coordenar, chefiar equipe, planejar e executar os serviços urbanos dentre os quais limpeza e manutenção de vias, terrenos, praças e demais espaços públicos; coordenação dos serviços de iluminação pública; coordenação dos sérvios públicos em geral e infra-estruturar urbana; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Fiscalização e Posturas |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades de fiscalização e controle de posturas de forma a primar pelo cumprimento das normas municipais de posturas; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Administração |
Coordenar e chefiar equipe do setor administrativo da Secretaria Municipal, realizando o controle patrimonial interno; controle de pessoal e controle de materiais; coordenar todas as atividades administrativas de formar dar suporte e apoio para as demais diretorias e coordenadorias; executar outras tarefas afins. |
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Diretor de Serviços Rurais |
Chefiar e supervisionar os trabalhos de manutenção de serviços rurais, abrangendo as estradas vicinais, pontes e infraestrutura urbana, adotando as providências necessárias para a continuidade dos serviços; executar outras tarefas afins. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Diretor de Meio Ambiente |
Chefiar e supervisionar os trabalhos das coordenadorias de recursos hídricos e recursos do solo; bem como outras atividades voltadas para a preservação do meio ambiente; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Recursos Hídricos |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para a preservação dos recursos hídricos; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Recursos do Solo |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para a preservação dos recursos do solo; executar outras tarefas afins. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: CHEFIAS INTERMEDIÁRIAS
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Chefe de Unidade |
Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional das unidades em que estiver lotado; instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; assessorar a organização dos serviços; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Diretor de Tributação |
Chefiar, supervisionar e executados as atividades relacionadas à tributação municipal, bem como o acompanhamento de receitas municipais; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Apoio Tributário |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades de apoio tributário; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Dívida Ativa |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para a inscrição, cobrança e recuperação de créditos na Dívida Ativa; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Fiscalização |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades voltadas para a fiscalização tributária; executar outras tarefas afins. |
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Diretor de Contabilidade e Finanças |
Chefiar, supervisionar e executados as atividades de contabilidade e controle financeiro, bem como o acompanhamento de receitas e despesas municipais; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Contabilidade de Finanças |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades de contabilidade e financeira; executar outras tarefas afins. |
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Diretor de Desenvolvimento Econômico |
Chefiar, supervisionar e executados as atividades voltadas para o desenvolvimento econômico do município; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Apoio Empresarial |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades de apoio e incentivo ao desenvolvimento do comércio e da indústria; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Apoio ao Turismo |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades de apoio e incentivo ao desenvolvimento do turismo; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Qualificação Profissional |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho; executar outras tarefas afins. |
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Diretor de Agricultura e Pecuária |
Chefiar, supervisionar e executados as atividades de promoção e apoio do desenvolvimento da agricultura e da pecuária; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Agricultura Familiar |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades de apoio à agricultura familiar; executar outras tarefas afins. |
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Coordenador de Patrulha Mecanizada |
Coordenar, chefiar equipe e executar as atividades da patrulha mecanizada; executar outras tarefas afins. |
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Administrador |
Desenvolver estudos diversos relacionados à administração, de acordo com sua formação/experiência: materiais, recursos humanos, financeira, orçamento empresarial, sistemas de informações; participar na execução de atividades de planejamento e diagnóstico organizacional, análise e aplicação de métodos, análise financeiro-contábil e interpretação da legislação em sua área de atuação; executar outras tarefas correlatas na área de formação. |
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Assistente Social |
Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando problemas e necessidades materiais, psíquicas e aplicando métodos e processos básicos do serviço social; planejar e executar programas de serviços sociais; planejar e executar programas de serviços sociais, realizando atividades de caráter educativo, recreativo, cultural e assistencial a saúde. Atuar na comunidade aplicando conhecimentos de gestão e dinâmicas participativas, dirigindo atividades com grupos e organizações sociais. Educacional: Elaborar planos, programas, projetos e atividade de trabalho, buscando a participação de indivíduos e grupos nas definições de alternativas para problemas identificados, interpretar, de forma diagnostica, a problemática sócia educacional, para atuar na prevenção e Tratamento de questões de origem sócio econômica, que interferem na saúde, aprendizagem e trabalho. Promover a participação grupal, desenvolvendo a consciência social Realizar atividades de caráter educativo, recreativo, assistência a saúde e outras. Organizacional: Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos nas áreas de concursos recrutamento, seleção, capacitação, avaliação de desempenho, cargos e salários, benefícios e rotinas trabalhistas; elaborar projetos, planos e programas na área de gestão de pessoas; coordenar o desenvolvimento de projetos, acompanhar sua operacionalização; emitir pareceres parciais e/ou conclusivos sobre assuntos relacionados a área; elaborar relatórios e manuais de normas e procedimentos, materiais didáticos e divulgação de projetos desenvolvidos. Saúde: acolher o usuário, identificando o mesmo, se apresentando e explicando os procedimentos a serem realizados. Atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidade de saúde. Prestar serviços a indivíduos ou grupos em tratamento de saúde física ou mental, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais, psíquicas e aplicando processos básicos de serviços sociais, visando promover a sua recuperação e sua inclusão social. Identificar os problemas de origem psicossocial e econômico que interferem no tratamento de saúde. Realizar o acompanhamento social individual de pacientes, em tratamento na instituição, buscando a participação do mesmo no processo de cura, a manutenção do seu vinculo empregatício e na preservação da unidade familiar. Participar com a equipe multidisciplinar no processo de alta hospitalar, facilitando o retorno do usuário ao meio familiar em condições técnicas adequadas. Promover e organizar a atualização do cadastro dos recursos comunitários, com vistas a sua democratização e facilidade de acesso dos usuários aos mesmos. Participar na formulação e execução dos programas de saúde física-mental, promovendo e divulgando os meios profiláticos, preventivos e assistenciais; prestar serviço deassistência ao trabalhador com problemas referentes a readaptação profissional, acompanhando os indivíduos em reabilitação. Contribuir na criação e desenvolvimento de espaços de controle social. Facilitar o acesso e participação do usuário e seus familiares no processo de tratamento, incentivando o autocuidado e as praticas de educação em saúde. Participar do planejamento, coordenação e supervisão de atividades desenvolvidas na instituição por estagiários e voluntários. Atuar a nível comunitário através de ações intersetoriais. Exercer outras atividades correlatas à área de formação. |
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Biólogo |
Realizar o planejamento, coordenação e execução especializada de trabalhos relacionados às investigações científicas e atividades laboratoriais, no campo da Biologia; planejar, coordenar, orientar, supervisionar, gerenciar, implantar e executar atividades relacionadas a laboratório de análise e controle de qualidade físico-química e microbiológica de águas de abastecimento e de meio ambiente; desenvolver atividades de sua competência de acordo com as políticas de meio ambiente e recursos hídricos, com relevância para preservação das águas; promover atividades de educação ambiental; orientar sobre as providências necessárias para a integralidade do ecossistema; realizar diagnósticos ambientais, mapeamento da vegetação e, dentro sua área de competência, propor mecanismos para recuperação de áreas degradadase executar outras atividades correlatas à área de formação. |
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Contador |
Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro; Conferir e assinar balanços, balancetes e outros documentos contábeis em geral; Supervisionar os trabalhos de contabilização, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado pela Prefeitura; Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos e bens de serviço; Organizar balancetes, balanços demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão; Participar da elaboração do orçamento programa, fornecendo os dados contábeis, para servirem de base à montagem do mesmo; Controlar e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo resultados; Planejar e executa auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, apurações e exames técnicos, para assegurar o cumprimento as exigências legais e administrativas; Elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos; Fazer apropriação de custos e bens de serviços, bem como supervisiona os cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas do patrimônio municipal em geral; Assessorar a direção dos departamentos, bem como o Chefe do Executivo Municipal, em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres, contribuindo para a correta elaboração de política e instrumentos de ação nas referidas divisões; Executar outras tarefas correlatas à área de formação. |
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Controlador Interno |
Examinar das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional; avaliar da execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; examinar de prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; determinar as normas de controle para a utilização e segurança dos bens de propriedade do município que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional; avaliar a execução dos serviços de qualquer natureza, mantidos pela administração direta, indireta e fundacional; observar o fiel cumprimento das leis e outros atos normativos pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional; avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza; acompanhar os limites de repasse para o Poder Legislativo Municipal; acompanhar o cumprimento dos percentuais mínimos a serem aplicados na saúde e na educação, bem como o índice de despesas com pessoal; programar, organizar e executar Auditorias Internas e Tomadas de Contas Especiais nos diversos Órgãos e Entidades Diretas e Indiretas da Administração Municipal, assim como nas Entidades Privadas que recebam recursos financeiros municipais; manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito Municipal e demais Ordenadores de Despesas dos Fundos Municipais, apresentando as recomendações que se façam necessárias; encaminhar ao Tribunal de Contas relatório das auditorias ou tomada de contas especial realizadas e a manifestação sobre as contas anuais do Prefeito e demais ordenadores de despesas, com indicação das providências sugeridas para correção de eventuais irregularidades ou, se for o caso, o ressarcimento dos danos causados ao erário municipal; sugerir aos Secretários Municipais, e se não atendido, ao Prefeito Municipal, a adoção de providências para correção de eventuais irregularidades ou instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário municipal; sugerir ao Prefeito Municipal a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de Controle Interno, visando a aplicação das penalidades previstas nos Estatutos Municipais vigentes; assinar, por seu titular ou aquele em exercício, juntamente com as demais autoridades, o Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal n° 101/2000; apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional; acompanhar a remessa dos atos e documentos, inclusive quanto à tempestividade, exigidos em Lei ou Regulamento para o Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle externo; elaborar e baixar normas complementares e operacionais no âmbito de sua competência. |
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Enfermeiro |
Receber e encaminhar o paciente, apresentando e explicando os procedimentos a serem realizados; orientar e assistir as atividades auxiliares de enfermagem na verificação de sinais vitais como pulso, temperatura, pressão arterial e frequência respiratória; aplicar vacinas; administrar e fornecer medicamentos efetuar curativos; coletar exames laboratoriais; realizar eletrocardiograma; realizar aspiração em tubo orotraqueal e traqueotomia; realizar sondagem nasogástrica, nasoenteral e vesical; realizar procedimentos de suporte avançado de vida; realizar anotações no prontuário receber, preparar e encaminhar pacientes para cirurgia; observar o quadro pós-operatório e intervir se necessário; realizar visitas domiciliares; promover bloqueio de epidemias; promover grupos educativos, com pacientes; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de saúde, desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, em nível individual e coletivo; realizar suas atividades com alto índice de qualidade e principio da ética e bioética, considerando que a responsabilidade da atenção á saúde não se encerra com o ato técnico, mas sim com a resolução do problema de saúde ,tanto em nível individual ou coletivo; tomar decisões visando o uso apropriado, a eficiência , a eficácia e o custo efetividade da força de trabalho, medicamentos, equipamentos, procedimentos, e práticas, avaliar, sistematizar e decidir as condutas mais adequadas, baseadas em evidências cientificas ;manter o sigilo das informações confiadas, na interação com outros profissionais de saúde e o publico em geral. |
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Engenheiro Agrônomo |
Elaborar e orientar sobre métodos e técnicas de produção, realizando estudos e experiências a fim de melhorar a produtividade e garantir a reprodução da fertilidade do solo, dos recursos hídricos e do patrimônio genético; Elaborar programas e projetos técnico-econômicos relativos a cultivos e criações, bem como promover a sua implantação; desenvolver novos métodos de combate a ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, bem como aprimorar os já existentes; Orientar agricultores e trabalhadores do campo sobre as diferentes tecnologias agrícolas; Elaborar projetos de irrigação, drenagem, adubagem e rotatividade de cultivos, para aprimorar as técnicas de tratamento do solo e exploração agrícola; realizar vistorias, emitir laudos técnicos; Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da classe; Orientar sobre política agrícola, financiamentos, condições de comercialização e condições econômicas de estabelecimentos agrícolas; Orientar sobre processos associativos, cooperativos, sindicais e outras formas de organização agrícola; Promover estudos, pesquisas e ações de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; Promover o desenvolvimento de arborização publica; participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação ambiental, sistemática processual ambiental, Plano Diretor e matérias correlatas; Analisar e emitir pareceres em processos relativos a questões ambientais no que tange a microempresas, extração de arvores, poluição, entre outras; Executar outras tarefas correlatas na área de formação. |
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Engenheiro Ambiental |
Avaliar o impacto do desenvolvimento tecnológico sobre a qualidade de vida, considerando importantes restrições não técnicas, resultantes de fatores legais, sociais, econômicos estéticos e humanos, levando em conta a interação da tecnologia com o meio ambiente, tanto físico como biológico e social; primar pelo desenvolvimento equilibrado dos ecossistemas terrestres e aquáticos; Examinar qualitativa e quantitativamente as modificações introduzidas no mesmo espaço físico territorial do município, o grau de adaptabilidade biológica ou tecnológica da população nesta evolução, verificando o desenvolvimento econômico e urbano, seja através de interferências no meio, seja no processo tecnológico; Participar de auditorias ambientais; desenvolver gestão e planejamento ambiental; Controlar a qualidade ambiental, no que diz respeito a redes de monitoramento e vigilância; Verificar as redes de saneamento, analisando os riscos ambientais provocados; Realizar perícias, emitir e assina laudo técnicos e pareceres em questão da competência; Coordenar promover e orientar programas e campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a interação dos fatores ambientais do desenvolvimento tecnológico da comunidade; Intervir nos processos de produção, aliado ao conhecimento real das imposições legais, tecnológicas e metodologias auxiliares relativas a resolução e prevenção de problemas ambientais; Elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes degradados do município a fim de promover sua adequada utilização; Atender às normas de higiene e de segurança de trabalho; Desempenhar atividades na área, referentes a arruamentos, estradas e obras hidráulicas, seus serviços afins e correlatos; Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; Analisar e dar parecer sobre a aprovação de plantas projetados em áreas que incidam limitações ambientações; Realizar levantamento florístico; Executar outras atividades correlatas na área de formação. |
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Engenheiro Civil |
Desenvolver projetos de infra-estruturar e estruturais de loteamentos e urbanização de favelas; elaborar orçamentos de empreendimentos; preparar pastas técnicas para obtenção de recursos externos e processos licitatórios; dirigir e acompanhar a execução de obras; avaliar situações de risco envolvendo inundações, desmoronamentos, deslizamentos, edificações; avaliar as condições físicas dos prédios municipais; emitir pareceres em protocolos de reformas, demolições e construções em áreas envoltórias e bens tombados; promover vistoria técnica; emitir e calcular laudos e cálculos estruturais; analisar protocolos e plantas do município; estabelecer diretrizes viárias; avaliar imóveis; orientar e coordenar equipes de trabalho junto às obras e reformas; atender e orientar o público em geral. Executar outras atividades correlatas na área de formação. |
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Engenheiro Mecânico |
Estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de máquinas e motores; fiscalização e execução das instalações mecânicas termomecânicas e eletromecânicas;fiscalização e execução dos trabalhos de instalação mecânica referentes a energia térmica e ao aproveitamento da energia nuclear,fiscalização e execução de trabalhos de organização industrial mecânica referentes ao processo e ao produto;assuntos de engenharia legal, vistorias e arbitramentos relativos à matérias das alíneas anteriores. |
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Farmacêutico |
Recepcionar e identificar o paciente, apresentando e explicando os procedimentos a serem realizados; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de saúde; atuar em equipe multiprofissional assegurando a assistência terapêutica universalizada na promoção, proteção e recuperação da saúdeda população, em seus aspectos individuais e coletivos ;desenvolver atividades de planejamento, pesquisa, manipulação ,produção controle de qualidade, vigilância epidemiológica ,farmacológica , e sanitária dos medicamentos e produtos farmacêuticos ,atuar no controle e gerenciamento de medicamentos e correlatos (políticas de saúde e de medicamentos);prestar assistência farmacêutica no controle e distribuição de medicamentos e correlatos envolvendo revisão, atualização ,inspeção e fiscalização, elaboração de laudos técnicos e a realização de pericias técnico-legais relacionadas com atividades, produtos e formulas, processo e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, atuar na seleção (padronização),compra (licitação e opção técnica) armazenamento e distribuição de medicamentos. Executar outras atividades correlatas na área de formação. |
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Farmacêutico Bioquímico/ Biomédico |
Coordenar supervisionar e executar atividades relacionadas a análises clínicas, de material biológico, bromatológicas, produção de hemoderivados; Coordenar e executar pesquisas, montagens e implantação de novos métodos de análise para determinações laboratoriais, produção de medicamentos e produção de hemoderivados; Coordenar e supervisionar a coleta, identificação e registro de materiais biológicos destinados a exames; Executar determinações laboratoriais pertinentes à parasitologia, urinálise, imunologia, hematologia, bioquímica, microbiologia e virologia; Executar determinações laboratoriais, de água, bebidas, alimentos aditivos, embalagens e resíduos, através de análises fisocoquímica, microscópicas e microbiológicas; Coordenar, supervisionar e executar a análise física e química de embalagens, recipientes e envólucros utilizados na preparação de medicamentos e hemoderivados; Coordenar e executar a preparação de produtos imunológicos destinados a análises, prevenção e tratamento de doenças; Executar técnicas especializadas, tais como: cromatografia, eletroforose, análisesradioquimicas, liofilização, congelamentos de produtos, imunofluorescências, minoensaios, exames confirmatórios e outros; Emitir pareceres e laudos técnicos concernentes a resultados de análises laboratoriais, de medicamentos e hemoderivados; Planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades laboratoriais inerentes à vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e serviços básicos de saúde; Participar de outras atividades especificas, relacionadas com planejamento, pesquisas, programas, levantamentos, comissões, normas e eventos científicos no campo da saúde pública; Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; Executar outras atividades compatíveis com o cargo. Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; Executar outras atividades compatíveis com o cargo. |
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Fisioterapeuta |
Elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físicofuncional, sendo esta, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físicofuncionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrar as alterações apresentados considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade, prescrever, baseado no constatado na avaliação físico-funcional as técnicas próprias da Fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as, dar ordenação ao processo terapêutico baseando-se nas técnicas fisioterapêuticas indicadas; induzir o processo terapêutico no paciente; Dar altas nos serviços de Fisioterapia, utilizando o critério de reavaliações sucessivas que demonstrem não haver alterações que indiquem necessidade de continuidade dessas práticas terapêuticas; Exercer outras atividades correlatas na área de formação. |
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Fonoaudióloga |
Efetuar exames médicos; Fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; Aplicar os métodos da medicina preventiva; Tratar os distúrbios da linguagem e da audição; Efetuar exames audiológicos; Providenciar ou realizar tratamento especializado; Desempenhar ações preventivas e curativas dos problemas da linguagem oral, escrita, audição e problemas psicomotores; Participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; Executar outras atividades correlatas na área de formação. |
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Médico |
Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, etc); realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. Executar outras atividades correlatas na área de formação. |
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Médico Veterinário |
Proceder à profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças animais, realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais; Elaborar e executar projetos que visem o aprimoramento da atividade agropecuária; Promover a fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal; Proceder ao controle de zoonoses, efetivando levantamentos de dados, avaliações epidemiológicas e programas, para possibilitar a profilaxia dessas doenças; Participar da elaboração e coordenação de programas de combate e controle de vetores, roedores e raiva animal; Realizar a observação de animais com suspeita de raiva (quarentena); Controlar a apreensão de cães vadios e outros animais errantes; Assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde publica; Coordenar campanhas de vacinação animal; Interagir com o setor de fiscalização da Prefeitura, no que tange a fiscalização sanitária; Exercer outras atividades correlatas na área de formação. |
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Nutricionista |
Elaborar e planejar cardápios e dietas especiais para oferecer refeições balanceadas a serem aplicados nas unidades; Controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos, a fim de contribuir para melhoria calórico-proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; Desenvolver o treinamento em serviço do pessoal auxiliar de nutrição para racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços; Promover palestras sobre educação alimentar juntamente com as equipes técnicas das unidades; Supervisionar o preparo, distribuição das refeições, recebimento dos gêneros alimentícios, sua armazenagem e distribuição para possibilitar um melhor rendimento do serviço; Elaborar a requisição de gêneros alimentícios a serem entregues nas Unidades, pelos fornecedores, sendo os perecíveis semanalmente e os estocáveis mensalmente; Controlar o abastecimento dos gêneros entregues, diretamente com as Unidades, articulando-se com o Setor responsável pelas compras, em caso de necessidade; Controlar o saldo do Planejamento do Processo, durante o período vigente, fazendo as devidas alterações se necessárias; Supervisionar as Unidades referentes às atividades de nutrição, em todas as suas fases; Efetuar o registro das despesas e de quem recebe as refeições, fazendo anotações em formulários apropriados para estipular o custo médio da alimentação; Planejar as necessidades totais de gêneros alimentícios a fim de serem licitados por um período determinado; Promover o conforto e a segurança do ambiente de trabalho para prevenir acidentes; Degustar os pratos; Executar outras tarefas na área de formação. |
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Odontólogo |
Recepcionar e identificar o paciente, explicando os procedimentos a serem realizados; elaborar diagnósticos e prognósticos e tratamentos de afecções da cavidade bucal; examinar e identificar alterações de cabeça e pescoço, identificando a extensão e profundidade dos problemas detectados; executar procedimentos preventivos envolvendo raspagem, limpeza e polimento dos dentes e gengivas; elaborar procedimentos educativos individuais e coletivos de prevenção á saúde bucal; coordenar e orientar as atividades auxiliares do consultório dentário em procedimentos individuais e coletivos de biossegurança: executar curativos envolvendo exodontia de raízes e dentes, drenagens de abcessos, suturas de tecidos moles e restauração de cáries dentariam prescrever ou administrar medicamentos, elaborar normas e procedimentos técnicos e administrativos; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidade de saúde. Executar outras atividades correlatas na área de formação. |
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Procurador |
Representar o Município em juízo ou fora dele, a parte de que é mandatário, comparecer a audiências tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável ao Executivo Municipal; Analisar causas, procurando encontrar soluções conciliatórias entre as partes, antes de entrar em juízo; Complementar e apurar as informações levantadas, inquirindo o Executivo, as testemunhas e outras pessoas e tomando outras medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; Preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo; Orientar o Chefe do Executivo sobre os aspectos legais atinentes à sua área profissional; Estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros, para adequar os fatos à legislação aplicável; Acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até decisão final do litígio; Redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los em defesa do Executivo Municipal; Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal. Executar outras atividades correlatas na área de formação. |
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Psicólogo |
Educacional: Diagnosticar e planejar programas no âmbito da educação e lazer, atuando na realização de pesquisa, diagnósticos e intervenção psicopedagógicos em grupo, ou individual. Elaborar planos, programas, projetos, e atividades de trabalho, proceder a estudos, buscando a participação de indivíduos e grupos, nas definições de alternativas para os problemas identificados. Clinico: Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de Assistência em Saúde Mental, intervindo terapeuticamente com técnicas especifica individual e/ou grupais, dentro de uma equipe multidisciplinar, nos níveis preventivos, curativos, de reabilitação e de reinserção social. Organizacional: Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos nas áreas de concursos, recrutamento, seleção e capacitação, avaliação de desempenho, cargos e salários, benefícios e rotinas trabalhistas. Executar outras atividades correlatas na área de formação. |
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Terapeuta Ocupacional |
Atender pacientes no âmbito da área de formação; atuar em equipe multiprofissional no desenvolvimento de projetos terapêuticos em Unidade de Saúde; coordenar, planejar, executar e avaliar atividades de assistência à saúde ligadas à problemáticas específicas, físicas, motoras, sensoriais, psicológicas, mentais e sociais; intervir terapeuticamente, utilizando-se de técnicas específicas, em atividades individuais e/ou coletivas, nos níveis preventivo, curativo, reabilitação e inclusão social; promover adaptação de recursos e matérias para adequação de posturas e atividades diversas, nos ambientes em que o paciente se estabeleça; desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde dentro da área de sua competência; exercer outras atividades correlatas na área de formação. |
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Zootecnista |
Planejar, dirigir e realizar pesquisas que visem a informar e a orientar a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos e aspectos; Orientar e Promover e aplicar medidas de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos; Exercer a supervisão técnica das exposições oficiais e a que eles concorrem, bem como a das estações experimentais destinadas à sua criação; Participar dos exames a que os mesmos hajam de ser submetidos, para o efeito de sua inscrição nas Sociedades de Registro Genealógico; Orientar na promoção do melhoramento dos rebanhos, abrangendo conhecimentos bioclimatológicos e genéticos para produção de animais precoces, resistentes e de elevada produtividade; Supervisão e assessoramento na inscrição de animais em sociedades de registro genealógico e em provas zootécnicas; Formulação, preparação, balanceamento e controle da qualidade das rações para animais; Desenvolvimento de trabalhos de nutrição que envolvam conhecimentos bioquímicos e fisiológicos que visem melhorar a produção e produtividade dos animais; Elaborar, orientar e administrar a execução de projetos agropecuários na área de produção animal; Supervisão, planejamento e execução de pesquisas, visando gerar tecnologias e orientações à criação de animais; Desenvolver atividades de assistência técnica e extensão rural na área de produção animal; Supervisão, assessoramento e execução de exposições e feiras agropecuárias, julgamento de animais e implantação de parque de exposições; Avaliar, classificar e tipificar carcaças; Planejar e executar projetos de construções rurais específicos de produção animal; Implantar e manejar pastagens envolvendo o preparo, adubação e conservação do solo; Desenvolver de atividades que visem à preservação do meio ambiente; exercer outras atividades inerentes à área de formação. |
CARGOS DE TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO:
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Técnico Agropecuário |
Orientar agricultores na execução do plantio, adubação, cultura, colheita e beneficiamento das espécies vegetais; fazer coleta e análise de amostras de terra, realizando testes de laboratório e outros; ajudar a examinar animais afetados por alguma enfermidade ou lesão; estudar as causas que originam os surtos epidêmicos; controlar o manejo de distribuição de carnes e alimentos de origem animal; orientar os criadores quanto à adoção de medidas sanitárias; orientar e fiscalizar os trabalhos referentes ao tratamento e desenvolvimento de animais e vegetais; atuar em equipe multiprofissional; executar outras tarefas correlatas à função. |
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Técnico em Contabilidade |
Executar escrituração, classificação, conciliação, balanços, balancetes e outras atividades contábeis de acordo com o plano de contas; verificar e conciliar receitas; elaborar e providenciar relatórios específicos, extraídos do sistema contábil. Execer outras atividades correlatas à função. |
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Técnico de Enfermagem
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Prestar cuidados aos doentes, conforme estabelecidos; administra a mediação prescrita, fazer curativos simples e controlar os sinais vitais; executar tratamentos diversos tais como: lavagens sondagens, aspirações, nebulizações e outros; colher material para exame de laboratório; auxiliar o médico durante a realização de exames e tratamentos; realizar eletrocardiogramas; operar o equipamento de esterilização; fazer ao público e cumprir normas em geral; auxiliar nas intervenções cirúrgicas, dispor os instrumentos cirúrgicos sobre a mesa apropriada; testar pinças anatômicas, hemostáticas e outros instrumentos cirúrgicos sobre a mesa apropriada; retirar, lavar, secar, lubrificar Todo o material cirúrgico; fazer asseios nos pacientes e, executar outras tarefas de mesma natureza e mesmo nível de dificuldade. |
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Técnico de Informática |
Exercer atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: participar da programação da assistência de enfermagem;executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 da lei nº 7.498;participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;participar da equipe de saúde. |
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Técnico em Laboratório |
Realizar o atendimento a pacientes no âmbito do respectivo laboratório; atuar na área de citologia patológica, de acordo com as orientações do responsável técnico; preparar soluções e reagentes; participar do desenvolvimento e da avaliação de procedimentos laboratoriais; realizar levantamentos estatísticos, registrando os dados coletados para análise; participar de atividades de monitoria, educativas e de pesquisa no campo específico da área de atuação; receber amostras para posteriores análises dentro dos procedimentos técnicos; auxiliar nas atividades de ensino e pesquisa em citologia; atuar na área de patologia clínica desenvolvendo atividades na área de sua competência referente a hematologia, bioquímica, urinálise, parasitologia, imunologia e microbiologia; realizar coletas; atuar na área de anatomia patológico de acordo com sua área de atuação técnica; realizar atividades técnico-laboratoriais de acordo com a sua formação. Exercer outras atividades que lhes são correlatas. |
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Técnico em Radiologia |
Organizar, orientar e participar da supervisão e treinamento de pessoal; Auxiliar na área ambulatorial; Acompanhar o atendimento individual ou em grupo de pacientes, de acordo com programas de ações preventivas e curativas de saúde; Proceder às radiografias, mamografias e outros procedimentos de sua competência, com a utilização de equipamentos apropriados; Proceder à revelação dos mesmos, avaliando-os e refazendo-os quando necessário; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. |
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Topógrafo |
Analisar mapas, plantas, registros e especificações, estudando/as e calculando as medições a serem efetuadas para preparar esquemas de levantamentos topográficos, planimétricos e planialtimétricos; Analisar e selecionar os métodos de execução de levantamentos topográficos de áreas para locação e construção de obras; Acompanhar os serviços de levantamentos topográficos, altimértricos, planialtimétricos, nivelamentos geométricos, taqueométricos e outros; Descrever perfis de áreas e terrenos, acompanhar e fiscalizar os serviços executados; o Fiscalizar a realização de levantamentos topográficos e aerofotogramétricos nas áreas dos futuros reservatórios das usinas;Efetuar levantamentos e nivelamentos complexos, definindo eixos e referências para montagens mecânicas de alta precisão, conferindo a localização dos equipamentos, solicitando correções imediatas de desvios e irregularidades nos trabalhos; Participar da implantação de marcas superficiais de recalque da rede geodésia e da linha de nivelamento da crista da barragem, utilizando instrumentos adequados, visando fiscalizar as obras da barragem; Organizar o arquivo técnico, conservar plantas, projetos e levantamentos, a fim de manter um histórico das atividades, bem como subsidiar e fornecer informações; o Elaborar relatórios abordando assuntos técnicos e administrativos, objetivando a fiscalização das atividades correlatas; Colaborar na programação das atividades de topografia, de acordo com os cronogramas dos serviços de obras, acompanhando e orientando os trabalhos dos auxiliares e topógrafos de sua equipe; Verificar o posicionamento das formas de concretagem, observando, com auxílio de instrumentos, as medidas e alturas, definindo a localização das ferragens, de acordo com o projeto; Efetuar a implantação de redes básicas, por intermédio de triangulação, objetivando futuras locações dos principais eixos das barragens; Efetuar levantamentos de seções batimétricas, utilizando instrumentos topográficos, com a finalidade de subsidiar nos cálculos de vazões de rios; Participar da elaboração da programação das atividades de topografia, de acordo com os cronogramas dos serviços de obras; Executar outras atividades correlatas à função |
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO:
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
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Agente de Fiscalização Sanitária |
Realizar o atendimento e informação inicial aos usuários da vigilância sanitária quanto aos procedimentos e normas sanitárias; Executar serviços internos de documentação da vigilância sanitária; Instruir processos administrativos para a apreciação e decisão da autoridade sanitária superior; Manter atualizado o sistema de dados e informações do setor da vigilância sanitária; Auxiliar complementar, na apreensão e inutilização de produtos; Auxiliar complementar nas inscrições e fiscalizações dos estabelecimentos de interesse à saúde de baixa e média complexidade; Atuação supervisionada e direcionada de outras atividades afins, que exijam grau de conhecimento na área sanitária; Realizar controle sanitário através de orientação e fiscalização alimentícia e ambiental em hotéis, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, comércio, indústria e outros, em especial na fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento e comercialização de gêneros alimentícios para fazer cumprir a legislação sanitária no âmbito do município. Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos de trabalho; Executar outras tarefas inerentes à função. |
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Agente Comunitário de Saúde
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Realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar áreas de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de atenção básica; Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre as situações das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a Equipe de Saúde da Família a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe; Executar outras atribuições correlatas. |
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Agente de Controle de Endemias |
Proceder, sob orientação profissional da área, a visitas hospitalares e domiciliares nos casos de enfermidades infectocontagiosas, visando orientar o paciente, bem como seus familiares e vizinhos quanto aos procedimentos e cuidados necessários; Recolher periodicamente boletins de notificação em creches, postos de saúde, hospitais, laboratórios e outras fontes, a fim de desencadear as atividades de vigilância epidemiológica junto ao paciente e à comunidade a que pertence; Participar de equipes que realizam levantamentos relativos às condições de saneamento nos bairros e comunidades do Município, a fim de avaliar o risco de epidemias; Participar de equipes de apoio à saúde na prevenção de doenças, interceptando, quando for o caso e sob orientação, ônibus e outros meios de transporte provenientes de regiões endêmicas, a fim de prevenir, orientar e informar acerca de condutas pertinentes; Pesquisar eventualmente arquivos e bancos de dados, a fim de acessar informações referentes aos pacientes; Realizar visitas à comunidade, a fim de esclarecer e orientar a população acerca dos procedimentos pertinentes, visando evitar a formação e o acúmulo de focos transmissores de moléstias infectocontagiosas; Eliminar focos de proliferação de larvas de mosquitos transmissores de doenças, bactérias, parasitas, roedores, fungos e animais peçonhentos e hematófagos, utilizando pesticidas, produtos químicos, dedetizadores, pulverizadores e outros materiais; Inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise; Esclarecer a população quanto a medidas preventivas de combate a agentes causadores de doenças e quanto à limpeza e manutenção de ambientes livres de focos de contaminação; Executar outras tarefas correlatas. |
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Assistente de Administração |
Atender o público em geral, pessoalmente ou por telefone, prestando orientações e realizando encaminhamentos; orientar os servidores quanto às normas disciplinares e as rotinas de funcionamento da Unidade; acompanhar Processos judiciais junto a cartórios e varas cíveis; localizar e entregar livros, auxiliando na procura dos temas; manter organizados e atualizados os arquivos e seus controles; executar atividades pertinentes à área de pessoal como freqüência, férias, benefícios, cálculos, cadastro e outras; elaborar e digitar planilhas e correspondências; atualizar tabelas e quadros demonstrativos; emitir relatórios e listagens; receber c enviar correspondências e documentos; cadastrar, organizar, arquivar e consultar prontuários; controlar e corrigir planilhas de produção; ler e arquivar publicações do Diário Oficial do Município; receber e dar encaminhamento às reclamações; organizar e confeccionar quadros de avisos; operar rádios de transmissão; receber e prestar contas de verbas de adiantamento; receber, controlar e distribuir material de consumo; relacionar e controlar bens patrimoniais; solicitar manutenção predial e de equipamentos; tirar cópias; atender telefones, anotar e transmitir recados, passar e receber fax; receber e abrir correspondências; redigir e digitar textos, preencher formulários, relatórios e outros documentos; verificar os pedidos de suprimentos recebidos e prazos de entrega; auxiliar nas pesquisas de mercado; controlar estoque mínimo e requisição de material; atualizar e manter arquivos organizados; verificar comprovantes c documentos relativos a pagamentos e outras transações financeiras; preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados; controlar a arrecadação de impostos; auxiliar na elaboração de balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; efetuar vistorias em obras; atualizar valores de imóveis; efetuar lançamentos em plantas; executar atividades administrativas em Unidades escolares, verificando documentos referentes àsmatrículas c transferências de alunos, atualizando prontuários e fichários, emitindo históricos, atestados escolares, instruções e avisos; acompanhar reuniões de trabalho; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados. Executar outras tarefas inerentes à função. |
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Assistente de Professor |
Auxiliar o professor no exercício de sua função docente, desempenhando as atividades dentro da sala de aula que o professor regente lhe atribuir e outras tarefas correlatas; realizar atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; apoiar e auxiliar os trabalhos pedagógicos, visando a facilitar o processo de interação com a comunidade escolar e associações a ela vinculadas e zelar pela organização e manutenção do ambiente escolar; executar outras tarefas inerentes à função. |
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Atendente de Farmácia |
Atender clientes; esclarecer dúvidas sobre medicamentos, doses e horários; interpretar prescrições e receitas médicas; dar baixa do medicamento em sistema; preencher dados necessários no caderno ou sistema de controle para dispensa de medicamentos controlados; manter organizado prateleiras e expositores de remédios e outros produtos; repor medicamentos e produtos; auxiliar o farmacêutico;verificar data de validade dos produtos e medicamentos; zelar pela limpeza das prateleiras, balcões e outras áreas de trabalho, para mantê-los em boas condições de uso; utilizar recursos de informática; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. |
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Atendente do CRAS |
Realizar o atendimento dos usuários do CRAS; acompanhar e auxiliar a execução das atividades internas e externas do CRAS; auxiliar nas atividades e ações socioassistenciais do CRAS; desempenhar outras atividades que são correlatas. |
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Auxiliar Administrativo |
Atender o público em geral, pessoalmente ou por telefone, prestando orientações e realizando encaminhamentos; manter organizados e atualizados os arquivos e seus controles; executar atividades pertinentes à área de pessoal como freqüência, férias, benefícios, cálculos, cadastro e outras; elaborar e digitar planilhas e correspondências; atualizar tabelas e quadros demonstrativos; emitir relatórios e listagens; receber c enviar correspondências e documentos; cadastrar, organizar, arquivar e consultar prontuários; controlar e corrigir planilhas de produção; ler e arquivar publicações do Diário Oficial do Município; receber e dar encaminhamento às reclamações; organizar e confeccionar quadros de avisos; operar rádios de transmissão; receber, controlar e distribuir material de consumo; relacionar e controlar bens patrimoniais; solicitar manutenção predial e de equipamentos; tirar cópias; atender telefones, anotar e transmitir recados, passar e receber fax; receber e abrir correspondências; redigir e digitar textos, preencher formulários, relatórios e outros documentos; verificar os pedidos de suprimentos recebidos e prazos de entrega; auxiliar nas pesquisas de mercado; controlar estoque mínimo e requisição de material; atualizar e manter arquivos organizados; verificar comprovantes e documentos relativos a pagamentos e outras transações financeiras; preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados; controlar a arrecadação de impostos; auxiliar na organização de balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis; auxiliar em vistorias em obras; atualizar valores de imóveis; efetuar lançamentos em plantas; executar atividades administrativas em Unidades escolares, verificando documentos referentes às matrículas e transferências de alunos, atualizando prontuários e fichários, emitindo históricos, atestados escolares, instruções e avisos; acompanhar reuniões de trabalho; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; exercer outras atividadesinerentes ao cargo. |
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Auxiliar de Consultório Dentário |
Orientar pacientes sobre higiene bucal; Marcar consultas e preparar o paciente para o atendimento; Manter em ordem arquivo e fichário; Revelar e montar radiografias intra-orais; Auxiliar no atendimento ao paciente; Instrumentar o odontólogo e o técnico em higiene bucal, junto a cadeira operatória; Manipular materiais restauradores; Colaborar em atividades didático-científicas e em campanhas humanitárias; Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; Executar o tratamento e descarte de resíduos de materiais provenientes de seu local de trabalho; Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; Executar outras tarefas correlatas. |
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Auxiliar de Enfermagem |
Exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples;prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; participar da equipe de saúde. |
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Auxiliar de Laboratório |
Auxiliar na coleta e no preparo de amostras, matéria prima, soluções, reagentes e outros para serem utilizados conforme instruções; efetuar a montagem e desmontagem de equipamentos simples de laboratório, sob orientação; transportar, preparar, limpar, esterilizar materiais, instrumentos e aparelhos, bem como desinfetar utensílios, pias, bancadas e outros; efetuar controle e zelar pela preservação das amostras, materiais, matérias- primas, equipamentos e outros, conforme orientação; embalar e rotular materiais, conforme determinação; registrar e arquivar resultados de exames; auxiliar na realização de testes clínicos, microbiológicos, químicos, físico-químicos, parasitológicos e anátomo-patológicos; auxiliar na separação de materiais biológicos e desempenhar outras atividades correlatas. |
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Cozinheiro |
Confeccionar, junto ao nutricionista, cardápios e receitas, Buscar sempre a melhoria das condições nutricionais; Coordenar a elaboração dos cardápios para a merenda escolar, observando rigidamente o cardápio estabelecido e as normas técnicas; Avaliar a qualidade da matéria-prima; Primar pelas normas de saúde de higiênico-sanitárias, para manutenção da qualidade dos alimentos e conservação das dependências internas da cozinha, despensa, utensílios e equipamentos; Controlar o tempo de preparo; Garantir a higiene do local de trabalho; realizar a degustação dos pratos antes de serem encaminhados à distribuição; Conferir o kit de materiais para a execução do trabalho; Solicitar materiais necessários ao almoxarifado; Executar o cardápio do dia; Coordenar os auxiliares de cozinha se for o caso; trabalhar em equipe se for o caso; Verificar o funcionamento de equipamentos e comunicar a necessidade de manutenção ou conserto; Separar ingredientes e instrumentos necessários ao preparo; Contribuir para o controle do estoque, fornecendo informações sobre todos os materiais dele retirados para sua utilização; Comunicar imediatamente a constatação de gêneros impróprios para o consumo ou que possam causar algum perigo à saúde dos usuários do serviço de alimentação; Orientar o pré-preparo, o preparo, e a distribuição dos alimentos, bem dispensar adequadamente os restos da produção e distribuição dos alimentos; Orientar os funcionários da cozinha quanto ao desenvolvimento de suas atividades; Atender com urbanidade (delicadeza) os usuários; Requerer, com antecedência, o material em quantidade adequada ao desenvolvimento de suas funções; Manter boa apresentação e higiene pessoal; Prestar informações referentes às suas atribuições sempre que solicitado; Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço no interior da cozinha; Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta. Executar outras tarefas inerentes à função. |
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Cuidador de Idoso |
Ajudar, estimular e realizar, caso seja indispensável, as atividades de vida diária, ou seja, a higiene pessoal e bucal, alimentação, locomoção, etc.;Cuidar do vestuário (organizar a roupa que vai ser usada, dando sempre à pessoa idosa o direito de escolha), manter o armário e os objetos de uso arrumados e nos locais habituais; e cuidar da aparência da pessoa idosa (cuidar das unhas, cabelos) de modo a aumentar a sua auto-estima; Facilitar e estimular a comunicação com a pessoa idosa, conversando e ouvindo-a; acompanhando-a em seus passeios e incentivando-a a realizar exercícios físicos, sempre que autorizados pelos profissionais de saúde, e a participar de atividades de lazer. Desta forma, ajudará a sua inclusão social e a melhorar sua saúde; Acompanhar a pessoa idosa aos exames, consultas e tratamentos de saúde, e transmitir aos profissionais de saúde as mudanças no comportamento, humor ou aparecimento de alterações físicas (temperatura,pressão, sono, etc.); Cuidar da medicação oral da pessoa idosa, em dose e horário prescritos pelo médico. Em caso de injeções, mesmo com receita médica, é proibido ao cuidador aplicá-las. Deverá recorrer a um profissional da área de enfermagem; Estimular a auto-suficiência da pessoa idosa, por isto, o cuidador deverá, sempre que possível, fazer com ela e não para ela; Assiste a pessoa idosa a movimentar-se dentro de sua casa; Ajuda na higiene e cuidados pessoais do idoso (pentear, tomar banho, etc.); Procura proporcionar conforto e tranqüilizar a pessoa idosa em situações de crise (por exemplo, quando fica agitado ou ansioso).Ajuda na comunicação com os outros, quando existem dificuldades para expressar-se; Desenvolver atividades de estímulo motor e cognitivo de acordo com orientações; Auxiliar nas atividades de relações sociais. |
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Eletricista |
Executa trabalhos rotineiros de eletricista, colocando, fixando e montando quadros elétricos, caixas de fusíveis ou disjuntores. Efetua ligações de fios e fonte fornecedora de energia, reparo e substituição de tomadas, alarmes, campainhas. Executa manutenção corretiva e preventiva em motores e bombas do sistema de transporte de água e outros equipamentos elétricos. Realiza serviços de aterramento em diversos sistemas. Executa correção de queda de fusíveis em transformadores de alta tensão com recolocação de fusíveis, lâmpadas e relês e participa de planejamento de plano de prevenção de consumo elétrico; Executar outras atividades correlatas à função. |
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Fiscal de Obras E Posturas |
Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo; Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal; Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município; Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas; Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado; Elaborar relatório de fiscalização; Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação; Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas. Executar outras tarefas inerentes à função. |
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Fiscal de Tributos Municipais |
Executar tarefas de fiscalização de tributos da municipalidade; analisar a escrituração fiscal de prestadores de serviços e de mapas de valores imobiliários, realizar buscas e apreensões de documentos fiscais, autuar contribuintes em infração; participar de programas de planejamentos e de programação fiscal; atender e prestar informação ao contribuinte; realizar vistorias técnicas e diligencias fiscal. Executar outras tarefas inerentes à função. |
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Fiscal de Vigilância Sanitária |
Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos, saneastes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da População; identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao uso indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao exercício ilegal de profissões relacionadas com a saúde, ao controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses; realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da vigilância sanitária; classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico; promover a participação de grupos da população (associação de bairros, entidades representantes e outros) no planejamento, controle e avaliação das atividades de vigilância sanitária; participar de programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas; participar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, saneastes, domissanitários e correlatos); realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos estabelecimentos e o perfil da contaminação dos alimentos; realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância Sanitária; auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; realizar colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina; participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimento e zoonoses; participar da investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; aplicar, quando necessárias medidas previstas em legislação sanitária vigente (intimações, infrações e apreensões); orientar responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando da emissão dos autos/termos; validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico, mediante aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção; participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu redirecionamento; participar na promoção de atividades de informações de debates com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da vigilância sanitária; executar atividades internas administrativas relacionadas com execução de cadastro/arquivos e atendimento ao público; emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio; inspecionar imóveis antes de serem habitados, verificando condições físicas e sanitárias do local para assegurar as medidas profiláticas e de segurança necessárias, com o fim de obter alvarás; vistoriar estabelecimentos de saúde, salão de beleza e outros, verificando as condições gerais, de higiene, data de vencimento de medicamentos e registro psicotrópicos; coletar para análise físico-química medicamentos e outros produtos relacionados à saúde; entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas; executar outras tarefas correlatas. |
|
Inspetor de Alunos |
Recepcionar e prestar serviços de apoio aos alunos da unidade, apoiar e auxiliar controlando as atividades livres e inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar, bem como orientá-los sobre regras e procedimentos dentro das unidades de ensino; organizar, conferir e controlar a disciplina dos alunos dentro da unidade escolar participar da gestão administrativa e da elaboração e realização de projetos de extensão, colaborando visando à prestação eficiente dos serviços e atividades da área educacional;. Ser responsável em abrir e fechar a escola, receber e entregar os alunos aos pais oi ao transporte escolar, também ser responsável pela execução dos hinos: Nacional, Mato Grosso do Sul e Independência, juntamente com os alunos e professores e realizar outras atividades de apoio às atividades educacionais. |
|
Mecânico |
Atuar na recuperação, conservação e manutenção de máquinas pesadas e veículos; verificar as condições de funcionamento; regular e reparar sistema de freios; desmontar e montar motores e caixa de transmissão; reparar transmissão automática e outros componentes; socorrer veículos e máquinas avariadas; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados. Executar outras tarefas inerentes à função. |
|
Monitor Social |
Atuar na comunidade em ações socioassistenciais; monitorar e acompanhar projetos e empreendimentos sociais executados em espaços públicos; atuar nas áreas de cidadania, proteção e acolhimento institucional; incentivar a participação da comunição em ações socioassistenciais e de qualificação profissional; desenvolver atividades relacionadas ao atendimento social de crianças e adolescentes; ministrar palestras sobre temas de relevância social, nas áreas de saúde, educação, assistência social, empreendedorismo, direitos humanos, e outros. Executar outras atividades atinentes à função. |
|
Motorista |
Conduzir automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de pessoas e/ou cargas; Transportar pessoas e/ou cargas; Transportar e entregar correspondência ou carga que lhe for confiada; Auxiliar no carregamento e descarregamento do veículo e em outras tarefas quando o veículo não estiver em movimento; Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue, mantendo-o em boas condições de funcionamento; Fazer reparos de emergência; Comunicar ao chefe imediato, as anomalias verificadas no funcionamento do veículo; Providenciar no abastecimento de combustível, óleo e água; Preencher e apresentar ao setor competente os boletins de serviço; Eventualmente, dirigir outra espécie de veículo e auxiliar mecânicos no conserto de veículos; Executar outras tarefas correlatas. |
|
Operador de Máquinas e Equipamentos |
Conduzir trator do tipo agrícola, máquinas pesadas e rolo compactador; efetuar transporte de cargas; engatar implementos; operar betoneira acoplada ao trator; verificar as condições de funcionamento e nível de combustível; zelar pela manutenção e conservação da máquina. |
|
Recepcionista |
Atender o usuário com presteza, por telefone ou pessoalmente, ouvindo, orientando e encaminhando-o ao atendimento, por tipo de solicitação; indicar os caminhos mais adequados de solução; registrar as reclamações; agendar entrevistas, bem como o retorno dos usuários; controlar o fluxo de entrada e saída de usuários nas dependências; controlar, armazenar e requisitar materiais ao almoxarifado; preencher relatórios codificando e cadastrando as solicitações; manter contatos com usuários e instituições; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; Executar outras atividades correlatas à função. |
4. CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO OU INCOMPLETO
|
CARGO |
ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
|
Agente de Atividades Desportivas |
Auxiliar na execução de projetos esportivos desenvolvidos pelo Gestor Público Municipal, primando pela boa organização, pela educação desportiva, disciplina e pela aplicação das regras desportivas; distribuir e controlar todo o material esportivo utilizado nas práticas esportivas; elaborar tabelas e regulamentos de competições esportivas; desenvolver atividades administrativas em geral necessárias para a plena execução das atividades esportivas do órgão competente; executar outras atividades que são correlatas. |
|
Ajudante de Cozinha |
Auxiliar no preparo de alimentos; receber e armazenar adequadamente gêneros alimentícios; aplicar os princípios de limpeza, higiene e aproveitamento de alimentos; organizar e controle o depósito de materiais e gêneros alimentícios; cortar, picar e lavar alimentos; distribuir refeições; fazer pequenas refeições, café, chá; servir água; realizar a limpeza de cozinhas, copa e demais ambientes de trabalho. Executar outras tarefas relacionadas à função. |
|
Auxiliar de Mecânico |
Auxiliar nas atividades de manutenção, conservação e recuperação do patrimônio público, especialmente veículos, auxiliando os mecânicos nos serviços de conservação e manutenção; realizar limpeza de ferramentas, máquinas e utensílios utilizados nos serviços mecânicos; realizar outras atividades que são correlatas. |
|
Auxiliar de Serviços Operacionais |
Carregar e descarregar veículos de transporte de cargas; abrir valas; efetuar limpeza m vias públicas; aplicar asfalto em vias públicas conforme espessura especificada; distribuir e efetuar reparos em ferramentas; executar montagem de eventos; operar bomba de combustível para abastecer veículos; controlar o nível de combustível nos tanques; lavar, limpar e lubrificar veículos; preparar e operar máquinas martelete e compactador; zelar pela limpeza e conservaçãode ferramentas, equipamentos e dependências. E atuar em atividades de manutenção, conservação e recuperação do patrimônio público auxiliando mecânicos, eletricistas, encanadores, marceneiros, pedreiros, topógrafos, agrimensores e outros. Efetuar a limpeza em prédios, pátios, salas, banheiros, vestiários, cozinhas e outros locais, varrendo, tirando o pó, encerando, lustrando móveis, lavando vidraças e instalações, arrumando armários e estantes; executar a higienização e desinfecção em salas, móveis, distribuir contas de água e panfletos aos usuários e desempenhar outras atividades correlatas. |
|
Coveiro |
Executar serviços de inumações e exumações nos cemitérios; Cavar covas rasas e sepulturas com o uso de ferramentas adequadas; Localizar nas plantas do cemitério a localização de sepulturas, jazigos, covas e sepulturas; Efetuar a marcação de sepulturas a serem cavadas; Ajudar na execução de sepultamentos carregando e colocando o caixão na sepultura; Fechar as sepulturas cobrindo-as com terra ou fixando-lhe uma laje; Zelar pela conservação dos jazigos e covas rasas; Limpar e carregar lixos existentes nos cemitérios; Executar outras atividades correlatas à função. |
|
Inspetor de Ônibus |
Recepcionar e prestar serviços de apoio aos alunos durante o transporte escolar; observar normas internas de segurança e orientar os alunos sobre seu cumprimento; conferir documentos e comunicando aos superiores sobre a presença de pessoas ou objetos estranhos nos ônibus escolares; Executar outras atividades correlatas à função. |
|
Merendeira |
Preparar, sob a supervisão de nutricionista, cardápios e receitas; buscar sempre a melhoria das condições nutricionais; Coordenar a elaboração dos cardápios para a merenda escolar, observando rigidamente o cardápio estabelecido e as normas técnicas; Avaliar a qualidade da matéria-prima; Primar pelas normas de saúde de higiênico-sanitárias, para manutenção da qualidade dos alimentos e conservação das dependências internas da cozinha, despensa, utensílios e equipamentos; Controlar o tempo de preparo; Garantir a higiene do local de trabalho; realizar a degustação dos pratos antes de serem encaminhados à distribuição; Conferir os materiais para a execução do trabalho; Solicitar materiais necessários ao almoxarifado; Executar o cardápio do dia; Coordenar os auxiliares de cozinha se for o caso; trabalhar em equipe se for o caso; servir a merenda; Verificar o funcionamento de equipamentos e comunicar a necessidade de manutenção ou conserto; Separar ingredientes e instrumentos necessários ao preparo; Contribuir para o controle do estoque, fornecendo informações sobre todos os materiais dele retirados para sua utilização; Comunicar imediatamente a constatação de gêneros impróprios para o consumo ou que possam causar algum perigo à saúde dos usuários do serviço de alimentação; Orientar o pré-preparo, o preparo, e a distribuição dos alimentos, bem dispensar adequadamente os restos da produção e distribuição dos alimentos; Orientar os funcionários da cozinha quanto ao desenvolvimento de suas atividades; Atender com urbanidade (delicadeza) os usuários; Requerer, com antecedência, o material em quantidade adequada ao desenvolvimento de suas funções; Manter boa apresentação e higiene pessoal; Prestar informações referentes às suas atribuições sempre que solicitado; Não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço no interior da cozinha; Zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta. Executar outras tarefas inerentes à função. |
|
Pedreiro |
Atuar na construção, manutenção, conservação e recuperação do patrimônio público; executar obras de alvenaria em paredes, pisos e telhados em estruturas internas e externas; realizar reparos, adequações, revestimentos e acabamentos em estruturas hidráulicas e esgotos; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; Executar outras atividades correlatas à função. |
|
Vigia |
Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Municipalidade; Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia imediata; Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; Vistoriar rotineiramente a parte externa dos prédios municipais e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências dos prédios municipais, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários; Executar outras atividades correlatas à função. |
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR CLASSES
Grupo de Profissionais da Gestão Municipal
1) Atividades de Nível Fundamental Incompleto
|
CARGO |
CLASSE |
|
Auxiliar de Mecânico |
A |
|
Auxiliar de Serviços Operacionais |
A |
|
Coveiro |
A |
2) Atividades de Nível Fundamental Completo
|
CARGO |
CLASSE |
|
Agente de Atividades Desportivas |
B |
|
Ajudante de Cozinheiro |
B |
|
Merendeira |
B |
|
Eletricista |
B |
|
Inspetor de Ônibus |
B |
|
Pedreiro |
B |
|
Vigia |
B |
3) Atividades de Nível Médio Completo – Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
|
CARGO |
CLASSE |
|
Agente Comunitário de Saúde |
C |
|
Agente de Combato a Endemias |
C |
4) Atividades de Nível Médio:
|
CARGO |
CLASSE |
|
Agente de Fiscalização Sanitária |
C |
|
Assistente de Administração |
D |
|
Assistente de Professor |
D |
|
Atendente de Farmácia |
C |
|
Atendente do CRAS |
C |
|
Auxiliar Administrativo |
C |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
C |
|
Auxiliar de Enfermagem |
D |
|
Auxiliar de Laboratório |
C |
|
Cozinheiro |
C |
|
Cuidador de Idoso |
D |
|
Eletricista |
C |
|
Fiscal de Obras e Posturas |
D |
|
Fiscal de Tributos Municipais |
D |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
D |
|
Inspetor de Alunos |
D |
|
Mecânico |
D |
|
Monitor Social |
D |
|
Motorista |
D |
|
Operador de Máquinas e Equipamentos |
D |
|
Recepcionista |
C |
5) Atividades de Técnico em Nível Médio
|
CARGO |
CLASSE |
|
Técnico Agropecuário |
E |
|
Técnico em Contabilidade |
E |
|
Técnico de Enfermagem |
E |
|
Técnico de Informática |
E |
|
Técnico em Laboratório |
E |
|
Técnico em Radiologia |
E |
|
Topógrafo |
E |
6) Atividades De Nível Superior Geral
|
CARGO |
CLASSE |
|
Administrador |
F |
|
Arquiteto e Urbanista |
F |
|
Assistente Social |
F |
|
Biólogo |
F |
|
Contador |
F |
|
Controlador Interno |
G |
|
Enfermeiro |
F |
|
Engenheiro Agrônomo |
F |
|
Engenheiro Ambiental |
F |
|
Engenheiro Civil |
F |
|
Engenheiro Mecânico |
F |
|
Farmacêutico |
F |
|
Farmacêutico Bioquímico/Biomédico |
F |
|
Fisioterapeuta |
F |
|
Fonoaudióloga |
F |
|
Médico |
H |
|
Médico Veterinário |
F |
|
Nutricionista |
F |
|
Odontólogo |
F |
|
Procurador |
G |
|
Psicólogo |
F |
|
Terapeuta Ocupacional |
F |
|
Zootecnista |
F |
ANEXO V
TABELA DE MUDANÇA NO PADRÃO DE VENCIMENTO POR DECURSO DE TEMPO
|
PADRÃO |
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO |
|
P1 |
ATÉ 04 ANOS |
|
P2 |
08 ANOS |
|
P3 |
12 ANOS |
|
P4 |
16 ANOS |
|
P5 |
20 ANOS |
|
P6 |
24 ANOS |
|
P7 |
28 ANOS |
|
P8 |
32 ANOS |
|
P9 |
36 ANOS |
|
P10 |
40 ANOS |
ANEXO VI
TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
1 -Cargos de Provimento em Comissão:
Tabela I: Grupo Direção, Chefia e Assessoramento Superior -DAS
|
CARGO |
SIMBOLO |
Vencimento-base (R$) |
|
Secretário Municipal |
DAS 100 |
De acordo com lei específica |
|
Chefe de Gabinete |
DAS 101 |
3.300,00 |
|
Assessor Jurídico |
DAS 101 |
3.500,00 |
|
Assessor de Comunicação |
DAS 102 |
1.500,00 |
Tabela II:Grupo Direção, Coordenação e Assessoramento Intermediário – DAI
|
CARGO |
SIMBOLO |
Vencimento-base (R$) |
|
Diretor de Departamento/Diretoria |
DAI 200 |
1.750,00 |
|
Coordenador |
DAI 201 |
1.400,00 |
|
Chefe de Divisão |
DAI 202 |
1.150,00 |
Tabela III - Grupo Ocupacional III - Função Gratificada – FG
|
Função Gratificada |
SIMBOLO |
Percentual sobre vencimento-base |
|
Pregoeiro ou Presidente de Comissão de Licitação |
FG 01 |
50% |
|
Apoio do Pregoeiro ou membro da comissão de licitação |
FG 02 |
30% |
|
Chefe de Núcleo |
FG 03 |
20% |
|
Chefe de Divisão |
FG 03 |
20% |
|
Secretário da Junta do Serviço Militar |
FG 02 |
30% |
2 – Cargos de Provimento Efetivo
Tabela IV – CLASSE A
|
REFERÊNCIA |
NIVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
|
P1 |
R$ 945,80 |
R$ 993,09 |
R$1.042,74 |
R$1.094,88 |
|
P2 |
R$ 983,63 |
R$1.032,81 |
R$1.084,45 |
R$1.138,68 |
|
P3 |
R$ 1.022,98 |
R$ 1.074,13 |
R$ 1.127,83 |
R$ 1.184,22 |
|
P4 |
R$ 1.063,90 |
R$ 1.117,09 |
R$ 1.172,95 |
R$ 1.231,59 |
|
P5 |
R$ 1.106,45 |
R$ 1.161,77 |
R$ 1.219,86 |
R$ 1.280,86 |
|
P6 |
R$ 1.150,71 |
R$ 1.208,25 |
R$ 1.268,66 |
R$ 1.332,09 |
|
P7 |
R$ 1.196,74 |
R$ 1.256,58 |
R$ 1.319,40 |
R$ 1.385,37 |
|
P8 |
R$ 1.244,61 |
R$ 1.306,84 |
R$ 1.372,18 |
R$ 1.440,79 |
|
P9 |
R$ 1.294,39 |
R$ 1.359,11 |
R$ 1.427,07 |
R$ 1.498,42 |
|
P10 |
R$ 1.346,17 |
R$ 1.413,48 |
R$ 1.484,15 |
R$ 1.558,36 |
Tabela V – CLASSE B
|
REFERÊNCIA |
NIVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
|
P1 |
R$ 1.014,00 |
R$ 1.064,70 |
R$ 1.117,94 |
R$ 1.173,83 |
|
P2 |
R$ 1.054,56 |
R$ 1.107,29 |
R$ 1.162,65 |
R$ 1.220,79 |
|
P3 |
R$ 1.096,74 |
R$ 1.151,58 |
R$ 1.209,16 |
R$ 1.269,62 |
|
P4 |
R$ 1.140,61 |
R$ 1.197,64 |
R$ 1.257,52 |
R$ 1.320,40 |
|
P5 |
R$ 1.186,24 |
R$ 1.245,55 |
R$ 1.307,83 |
R$ 1.373,22 |
|
P6 |
R$ 1.233,69 |
R$ 1.295,37 |
R$ 1.360,14 |
R$ 1.428,15 |
|
P7 |
R$ 1.283,03 |
R$ 1.347,19 |
R$ 1.414,54 |
R$ 1.485,27 |
|
P8 |
R$ 1.334,35 |
R$ 1.401,07 |
R$ 1.471,13 |
R$ 1.544,68 |
|
P9 |
R$ 1.387,73 |
R$ 1.457,12 |
R$ 1.529,97 |
R$ 1.606,47 |
|
P10 |
R$ 1.443,24 |
R$ 1.515,40 |
R$ 1.591,17 |
R$ 1.670,73 |
Tabela VI – CLASSE C
|
REFERÊNCIA |
NIVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
|
P1 |
R$ 1.043,49 |
R$ 1.095,66 |
R$ 1.150,45 |
R$ 1.207,97 |
|
P2 |
R$ 1.085,23 |
R$ 1.139,49 |
R$ 1.196,47 |
R$ 1.256,29 |
|
P3 |
R$ 1.128,64 |
R$ 1.185,07 |
R$ 1.244,32 |
R$ 1.306,54 |
|
P4 |
R$ 1.173,78 |
R$ 1.232,47 |
R$ 1.294,10 |
R$ 1.358,80 |
|
P5 |
R$ 1.220,74 |
R$ 1.281,77 |
R$ 1.345,86 |
R$ 1.413,15 |
|
P6 |
R$ 1.269,57 |
R$ 1.333,04 |
R$ 1.399,70 |
R$ 1.469,68 |
|
P7 |
R$ 1.320,35 |
R$ 1.386,37 |
R$ 1.455,68 |
R$ 1.528,47 |
|
P8 |
R$ 1.373,16 |
R$ 1.441,82 |
R$ 1.513,91 |
R$ 1.589,61 |
|
P9 |
R$ 1.428,09 |
R$ 1.499,49 |
R$ 1.574,47 |
R$ 1.653,19 |
|
P10 |
R$ 1.485,21 |
R$ 1.559,47 |
R$ 1.637,45 |
R$ 1.719,32 |
Tabela VII – CLASSE D
|
REFERÊNCIA |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NIVEL III |
NIVEL IV |
|
P1 |
R$ 1.095,66 |
R$ 1.150,44 |
R$ 1.207,97 |
R$ 1.268,36 |
|
P2 |
R$ 1.139,49 |
R$ 1.196,46 |
R$ 1.256,28 |
R$ 1.319,10 |
|
P3 |
R$ 1.185,07 |
R$ 1.244,32 |
R$ 1.306,54 |
R$ 1.371,86 |
|
P4 |
R$ 1.232,47 |
R$ 1.294,09 |
R$ 1.358,80 |
R$ 1.426,74 |
|
P5 |
R$ 1.281,77 |
R$ 1.345,86 |
R$ 1.413,15 |
R$ 1.483,81 |
|
P6 |
R$ 1.333,04 |
R$ 1.399,69 |
R$ 1.469,67 |
R$ 1.543,16 |
|
P7 |
R$ 1.386,36 |
R$ 1.455,68 |
R$ 1.528,46 |
R$ 1.604,88 |
|
P8 |
R$ 1.441,81 |
R$ 1.513,90 |
R$ 1.589,60 |
R$ 1.669,08 |
|
P9 |
R$ 1.499,49 |
R$ 1.574,46 |
R$ 1.653,18 |
R$ 1.735,84 |
|
P10 |
R$ 1.559,47 |
R$ 1.637,44 |
R$ 1.719,31 |
R$ 1.805,28 |
Tabela VIII - CLASSE E
|
REFERÊNCIA |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NIVEL III |
NIVEL IV |
|
P1 |
R$ 1.291,32 |
R$ 1.355,89 |
R$ 1.423,68 |
R$ 1.494,86 |
|
P2 |
R$ 1.342,97 |
R$ 1.410,12 |
R$ 1.480,63 |
R$ 1.554,66 |
|
P3 |
R$ 1.396,69 |
R$ 1.466,53 |
R$ 1.539,85 |
R$ 1.616,85 |
|
P4 |
R$ 1.452,56 |
R$ 1.525,19 |
R$ 1.601,45 |
R$ 1.681,52 |
|
P5 |
R$ 1.510,66 |
R$ 1.586,19 |
R$ 1.665,50 |
R$ 1.748,78 |
|
P6 |
R$ 1.571,09 |
R$ 1.649,64 |
R$ 1.732,12 |
R$ 1.818,73 |
|
P7 |
R$ 1.633,93 |
R$ 1.715,63 |
R$ 1.801,41 |
R$ 1.891,48 |
|
P8 |
R$ 1.699,29 |
R$ 1.784,25 |
R$ 1.873,47 |
R$ 1.967,14 |
|
P9 |
R$ 1.767,26 |
R$ 1.855,62 |
R$ 1.948,40 |
R$ 2.045,83 |
|
P10 |
R$ 1.837,95 |
R$ 1.929,85 |
R$ 2.026,34 |
R$ 2.127,66 |
Tabela IX – CLASSE F 20 horas
|
REFERÊNCIA |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NIVEL III |
NIVEL IV |
NIVEL V |
NIVEL VI |
|
P1 |
R$1.250,00 |
R$1.312,50 |
R$1.378,12 |
R$ 1.447,02 |
R$1.519,37 |
R$ 1.595,33 |
|
P2 |
R$1.300,00 |
R$1.365.00 |
R$1.433,25 |
R$ 1.504,90 |
R$1.580,14 |
R$ 1.659,15 |
|
P3 |
R$1.352,00 |
R$1.419,60 |
R$ 1.490,58 |
R$ 1.565,10 |
R$ 1.643,35 |
R$ 1.725,51 |
|
P4 |
R$1.406,08 |
R$1.476,38 |
R$ 1.550,20 |
R$ 1.627,70 |
R$ 1.709,08 |
R$ 1.794,53 |
|
P5 |
R$1.462,32 |
R$1.535,43 |
R$ 1.612,21 |
R$ 1.692,81 |
R$ 1.777,44 |
R$ 1.866,32 |
|
P6 |
R$1.520,81 |
R$1.596,85 |
R$ 1.676,69 |
R$ 1.760,52 |
R$ 1.848,54 |
R$ 1.940,97 |
|
P7 |
R$1.581,64 |
R$1.660,73 |
R$ 1.743,76 |
R$ 1.830,94 |
R$ 1.922,48 |
R$ 2.018,61 |
|
P8 |
R$1.644,90 |
R$1.727,16 |
R$ =1.813,51 |
R$ 1.904,18 |
R$ 1.999,38 |
R$ 2.099,35 |
|
P9 |
R$1.710,70 |
R$1.796,24 |
R$ 1.886,05 |
R$ 1,980,35 |
R$ 2.079,36 |
R$ 2.183,33 |
|
P10 |
R$1.779,13 |
R$1.868,09 |
R$ 1.961,50 |
R$ 2.059,56 |
R$ 2.162,53 |
R$ 3.270,66 |
Tabela IX – CLASSE F 40 horas
|
REFERÊNCIA |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NIVEL III |
NIVEL IV |
NIVEL V |
NIVEL VI |
|
P1 |
R$ 1.702,44 |
R$ 1.787,56 |
R$ 1.876,94 |
R$ 1.970,79 |
R$ 2.069,33 |
R$ 2.172,79 |
|
P2 |
R$ 1.770,54 |
R$ 1.859,06 |
R$ 1.952,02 |
R$ 2.049,62 |
R$ 2.152,10 |
R$ 2.259,70 |
|
P3 |
R$ 1.841,36 |
R$ 1.933,43 |
R$ 2.030,10 |
R$ 2.131,60 |
R$ 2.238,18 |
R$ 2.350,09 |
|
P4 |
R$ 1.915,01 |
R$ 2.010,76 |
R$ 2.111,30 |
R$ 2.216,87 |
R$ 2.327,71 |
R$ 2.444,10 |
|
P5 |
R$ 1.991,61 |
R$ 2.091,19 |
R$ 2.195,75 |
R$ 2.305,54 |
R$ 2.420,82 |
R$ 2.541,86 |
|
P6 |
R$ 2.071,28 |
R$ 2.174,84 |
R$ 2.283,58 |
R$ 2.397,76 |
R$ 2.517,65 |
R$ 2.643,53 |
|
P7 |
R$ 2.154,13 |
R$ 2.261,84 |
R$ 2.374,93 |
R$ 2.493,67 |
R$ 2.618,36 |
R$ 2.749,28 |
|
P8 |
R$ 2.240,29 |
R$ 2.352,31 |
R$ 2.469,93 |
R$ 2.593,42 |
R$ 2.723,09 |
R$ 2.859,25 |
|
P9 |
R$ 2.329,91 |
R$ 2.446,40 |
R$ 2.568,72 |
R$ 2.697,16 |
R$ 2.832,02 |
R$ 2.973,62 |
|
P10 |
R$ 2.423,10 |
R$ 2.544,26 |
R$ 2.671,47 |
R$ 2.805,04 |
R$ 2.945,30 |
R$ 3.092,56 |
Tabela X – CLASSE G
|
REFERÊNCIA |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NIVEL III |
NIVEL IV |
NIVEL V |
NIVEL VI |
|
P1 |
R$ 2.729,62 |
R$ 2.866,10 |
R$ 3.009,41 |
R$ 3.159,88 |
R$ 3.317,87 |
R$ 3.483,76 |
|
P2 |
R$ 2.838,80 |
R$ 2.980,75 |
R$ 3.129,78 |
R$ 3.286,27 |
R$ 3.450,58 |
R$ 3.623,11 |
|
P3 |
R$ 2.952,36 |
R$ 3.099,97 |
R$ 3.254,97 |
R$ 3.417,72 |
R$ 3.588,61 |
R$ 3.768,04 |
|
P4 |
R$ 3.070,45 |
R$ 3.223,97 |
R$ 3.385,17 |
R$ 3.554,43 |
R$ 3.732,15 |
R$ 3.918,76 |
|
P5 |
R$ 3.193,27 |
R$ 3.352,93 |
R$ 3.520,58 |
R$ 3.696,61 |
R$ 3.881,44 |
R$ 4.075,51 |
|
P6 |
R$ 3.321,00 |
R$ 3.487,05 |
R$ 3.661,40 |
R$ 3.844,47 |
R$ 4.036,70 |
R$ 4.238,53 |
|
P7 |
R$ 3.453,84 |
R$ 3.626,53 |
R$ 3.807,86 |
R$ 3.998,25 |
R$ 4.198,16 |
R$ 4.408,07 |
|
P8 |
R$ 3.591,99 |
R$ 3.771,59 |
R$ 3.960,17 |
R$ 4.158,18 |
R$ 4.366,09 |
R$ 4.584,40 |
|
P9 |
R$ 3.735,67 |
R$ 3.922,46 |
R$ 4.118,58 |
R$ 4.324,51 |
R$ 4.540,73 |
R$ 4.767,77 |
|
P10 |
R$ 3.885,10 |
R$ 4.079,36 |
R$ 4.283,32 |
R$ 4.497,49 |
R$ 4.722,36 |
R$ 4.958,48 |
Tabela X – CLASSE H
|
REFERÊNCIA |
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NIVEL III |
NIVEL IV |
NIVEL V |
NIVEL VI |
|
P1 |
R$ 6.551,09 |
R$ 6.878,64 |
R$ 7.222,58 |
R$ 7.583,71 |
R$ 7.962,89 |
R$ 8.361,04 |
|
P2 |
R$ 6.813,13 |
R$ 7.153,79 |
R$ 7.511,48 |
R$ 7.887,05 |
R$ 8.281,41 |
R$ 8.695,48 |
|
P3 |
R$ 7.085,66 |
R$ 7.439,94 |
R$ 7.811,94 |
R$ 8.202,54 |
R$ 8.612,66 |
R$ 9.043,30 |
|
P4 |
R$ 7.369,09 |
R$ 7.737,54 |
R$ 8.124,42 |
R$ 8.530,64 |
R$ 8.957,17 |
R$ 9.405,03 |
|
P5 |
R$ 7.663,85 |
R$ 8.047,04 |
R$ 8.449,39 |
R$ 8.871,86 |
R$ 9.315,46 |
R$ 9.781,23 |
|
P6 |
R$ 7.970,40 |
R$ 8.368,92 |
R$ 8.787,37 |
R$ 9.226,74 |
R$ 9.688,07 |
R$ 10.172,48 |
|
P7 |
R$ 8.289,22 |
R$ 8.703,68 |
R$ 9.138,86 |
R$ 9.595,81 |
R$ 10.075,60 |
R$ 10.579,38 |
|
P8 |
R$ 8.620,79 |
R$ 9.051,83 |
R$ 9.504,42 |
R$ 9.979,64 |
R$ 10.478,62 |
R$ 11.002,55 |
|
P9 |
R$ 8.965,62 |
R$ 9.413,90 |
R$ 9.884,59 |
R$ 10.378,82 |
R$ 10.897,77 |
R$ 11.442,65 |
|
P10 |
R$ 9.324,24 |
R$ 9.790,46 |
R$ 10.279,98 |
R$ 10.793,98 |
R$ 11.333,68 |
R$ 11.900,36 |
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:C72F310F