ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 607/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.
JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e novel mil reais), criando a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade............ 02.08............ Secretaria Municipal de Saúde
Função....................... 10...................Saúde
Sub-Função........... 302..............Assistência Hospitalar e Ambulância
Programa............... 006.............Dotar o Município de Infra Estrutura
Projeto/Atividade....... 1.800.............Aquisição de uma Ambulância
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........R$ 59.000,00
Fonte de Recurso: 125.000
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de Emenda Parlamentar, do Fundo Especial de Saúde, Processo n. 27/001225/14 para o município de Sete Quedas/MS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 11 de junho de 2.014.
JOSE GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
Código Identificador:C7373A0D