ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO

SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E HABITAÇÃO
DECRETO Nº086/2013 01 DE MARÇO DE 2013

DECRETO Nº086/2013 01 DE MARÇO DE 2013

 

Aprova o Regimento da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

O Prefeito Municipal da cidade Antônio João no uso de suas atribuições legais as quais a Lei confere, e conforme o disposto no Art. 18 da Resolução Normativa de Nº. 04 de 14 de dezembro de 2012 do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul resolve:

 

Art. 1°. Aprovar o Regimento da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João nos termos Anexos a este Decreto.

 

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE ANTÔNIO JOÃO-MS.

 

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

 

Art. 1º. São objetivos da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João-Ms.

 

I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três entes federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Municipal, Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano;

 

II - sensibilizar e mobilizar a sociedade de Antônio João-Ms, para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

 

III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política e Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas.

 

IV - organizar a Conferência Municipal da Cidade como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano do município e no Estado.

 

Art. 2º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade, convocada pelo Executivo Municipal, será realizada nos dias 13 e 14 de maio de 2013 e terá as seguintes finalidades:

 

I - avançar na construção da Política Municipal para o fortalecimento do Desenvolvimento Urbano;

 

II - indicar prioridades aos Governos Municipal, do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Ministério das Cidades;

 

III - eleger as entidades-membro do Conselho Municipal da Cidade, para triênio (caso o Município tenha Conselho instituído ou institua por meio de Lei antes de ocorrer a conferência).

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

 

Art. 3°. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, será integrada por representantes da comunidade local eleitos na forma prevista neste Regimento, tem abrangência municipal e, conseqüentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar da Política Municipal e Estadual e da sua implementação.

 

Parágrafo Único - Todos os (as) delegados (as) com direito a voz e voto presentes à 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito estadual e nacional e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.

Art. 4º - A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, será realizada, sob a responsabilidade da Comissão Preparatória e pelo poder executivo municipal com recursos oriundos do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO TEMÁRIO

 

Art. 5º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, adotará o tema nacional: "Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!", e o Lema Estadual “Fortalecimento do desenvolvimento urbano e regional, implementação dos planos diretores”.

 

§ 1º - O temário da Conferência Municipal deverá contemplar os planos municipal, estadual e nacional.

2º - O temário da 1ª Conferência Municipal deve contemplar o temário Nacional e direcionar as proposta para todas esferas da Federação.

Art. 6º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, será composta de mesas de debates, painéis e grupos de debate, plenária e ato público.

 

Art. 7º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João produzirá um relatório final, a ser encaminhado ao Governo do Estado, Ministério das Cidades e, ao Executivo Municipal, que promoverá a sua publicação e divulgação.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art.8º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João será presidida pelo Sr Eraldo Graciano, Secretário de Meio Ambiente, Turismo e Habitação, e na sua ausência ou impedimento eventual, por um membro indicado pela Comissão Preparatória Municipal da 1ª Conferência Municipal da Cidade.

 

Art. 9º. Para a realização da Conferência Municipal será constituída a Comissão Preparatória pelo Executivo Municipal e Conselho Municipal das Cidades(quando houver), com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no art. 18 da Resolução Normativa de nº 04.

 

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Antônio João(quando houver):

 

I – coordenar a 1ª Conferência Municipal da Cidade, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

 

II - atuar com a Comissão Preparatória Municipal formulando, discutindo e propondo as iniciativas referentes à organização da 1ª Conferência Municipal da Cidade;

 

III - mobilizar os (as) parceiros (as) e filiados (as), de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação nos municípios, para preparação e participação na Conferência Municipal;

 

IV - acompanhar e deliberar sobre as atividades da Comissão Preparatória Municipal, devendo ser apresentados relatórios em todas as reuniões ordinárias.

Art. 11. Cabe à Comissão Preparatória Municipal:

 

I - definir o Regimento Municipal, que conterá critérios de participação para a Conferência, para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitada as definições deste Regimento e do regimento estadual, bem como a proporcionalidade de distribuição dos segmentos, conforme art. 18 da Resolução Normativa de nº 04;

 

II - definir data, local e pauta da Conferência Municipal.

 

§ 1º - A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as informações dos incisos I e II à Comissão Preparatória Estadual, no máximo, até 10 dias após a convocação da referida Conferência, a fim de validá-la.

 

§ 2º - A Comissão Preparatória Municipal deve enviar as mesmas informações para a Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades para registro.

3º - Aprovar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões da 5ª Conferência Estadual das Cidades.

§ 4º - A Comissão Preparatória Municipal deverá produzir um relatório final, a ser encaminhado para o Governo Municipal, que promoverá sua publicação e divulgação.

 

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 12. A Comissão Preparatória Municipal da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João será composta por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos segmentos do Conselho das Cidades(quando houver) conforme Resolução Normativa de nº 04 de 14 de dezembro de 2012 e anexo I deste Regimento.

Parágrafo Único – A Comissão Preparatória Municipal é constituída por membros do Conselho Municipal das Cidades (quando houver) e por representantes de Órgãos e Entidades indicados.

 

Art. 13 – Os participantes da 1ª conferência Municipal das Cidades se distribuirão em 3 categorias:

 

I- delegados (as), com direito a voz e voto;

 

II- participantes da comunidade local;

 

III- observadores.

 

Parágrafo único. Os critérios para escolha dos (as) observadores (as) serão definidos pela Comissão Preparatória da ........ Conferência Municipal da Cidade.

 

Art. 14 – Serão delegados à 1ª conferência Municipal da Cidade:

 

I - os membros titulares e suplentes da Comissão Preparatória da1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João, como Delegados natos;

 

II – Representantes de órgãos e entidades envolvidas na política de desenvolvimento urbano, poderão ser inscrito antecipadamente como delegados à Conferência, desde que indicados pelos órgãos e entidades.

 

§ 1º - A Comissão Preparatória Municipal encaminhará formalmente à Comissão Preparatória Estadual os dados dos delegados titulares e suplentes, homologados pela Conferência Municipal para participarem da 5ª Conferência Estadual das Cidades.

 

§ 2º Na 5ª Conferência Estadual das Cidades, na ausência dos titulares assumirão os suplentes, depois de vencido o prazo de credenciamento dos titulares, ou com apresentação de documento formal da Comissão Municipal, informando da ausência do titular.

 

Art. 15 A representação dos diversos segmentos na 1ª Conferência Municipal da Cidade, em todas as suas etapas, deve ter a seguinte composição:

 

I - gestores, administradores públicos e legislativos, estaduais e municipais: 42,42%;

 

II - movimentos sociais e populares: 26,64%;

 

III - trabalhadores, por suas entidades sindicais: 9,84%;

 

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,84%;

 

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais: 6,97%;

 

VI - organizações não governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano: 4,30%;

 

§ 1º - Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação na área de desenvolvimento urbano.

 

§ 2º - As vagas definidas no inciso I serão assim distribuídas: 10,4% para o Poder Público Federal, 12,09% para o Estadual e 20,29% para o Municipal.

 

§ 3º - O legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço dos delegados correspondentes a cada nível da Federação.

Art 16. A 1ª Conferência Municipal das Cidades será composta por aproximadamente 100 (cem) participantes, conforme anexo II deste Regimento, assim distribuídos:

I – 12 (doze) delegados natos da Comissão Preparatória Municipal;

 

II - 02 (dois) delegados de órgãos e entidades dos segmentos envolvidos na politica de desenvolvimento urbano;

 

III - 02 (dois) participantes da comunidade local;

 

IV - 02 (dois) observadores.

 

§ 1º - Na Conferência Municipal da Cidade poderá participar a comunidade local, com direito a voz.

2º - Os Delegados de órgãos e entidades representantes dos segmentos, respeitando a proporcionalidade, conforme art. 18 da Resolução Normativa de nº 04.

 

§ 3º Os delegados a serem eleitos na etapa Municipal, para a etapa Estadual, deverão necessariamente estar presentes na respectiva Conferência Municipal e pertencer aos segmentos conforme Resolução Normativa de n. 04 em seu art. 18 e anexo III.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 17. As despesas com a organização geral para a realização da 1ª Conferência Municipal da Cidade correrão por conta de recursos orçamentários próprios.

 

Art. 18. Os resultados da Conferência serão remetidos à Comissão Preparatória Estadual e à Coordenação Executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades, em até 10 dias após sua realização, em formulário próprio a ser distribuído pelo Ministério das Cidades.

 

Art. 19. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Municipal, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e a Comissão Nacional Recursal e de Validação (CNRV). 

 

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Comissão Preparatória da .............. Conferência Municipal da Cidade de.............................

 

Segmentos

Quantidade

Poder Público Estadual

 

Poder Público Federal

 

Poder Público Municipal

 

Movimentos Sociais

 

Entidades Empresariais

 

Entidades Sindicais de Trabalhadores

 

Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas

 

Organização Não Governamental - ONG

 

Total

 

 

ANEXO II

 

Delegados natos do Conselho Municipal das Cidades e ou similar (quando houver)

Poder Público Municipal

20,29%

Poder Público Federal

10,04%

Poder Público Estadual

12,09%

Movimentos Sociais e Populares

26,64%

Entidade de Trabalhadores

9,84%

Entidades

Empresariais

9,84%

Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas

6,97%

ONG’s

4,30%

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

Número de participantes na 1ª Conferência Municipal da Cidade de Antônio João-Ms.

 

Delegados

Quantidade

Membros do Conselho Municipal da Cidade e ou afins, como delegados natos na Conferência Municipal.

 

Membros da Comissão Preparatória, como delegados natos na Conferência Municipal

 

Delegados dos segmentos de órgãos e entidades envolvidos na política de desenvolvimento urbano.

 

Participantes da comunidade

 

Observadores

 

Total

 

 

Anexo IV

 

Delegados eleitos na Conferência Municipal da Cidade de Antônio João

para a 5ª Conferência Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul

(Conforme anexo III da Resolução Normativa de nº 04 de 14 de dezembro de 2012).

 

Poder Público Municipal

20,29%

Poder Público Federal

10,04%

Poder Público Estadual

12,09%

Movimentos Sociais e Populares

26,64%

Entidade de Trabalhadores

9,84%

Entidades

Empresariais

9,84%

Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas

6,97%

ONG’s

4,30%

Total

 

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eraldo Graciano
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