ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.500, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.330 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO,Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 3.330 de 19 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 9-A, nos seguintes termos:

 

"Art.9-A - Para o alcance dos objetivos desta lei e para garantia da efetiva aplicação da função social da propriedade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, total ou parcialmente, os materiais de construção aos beneficiários, abrangendo ainda os serviços e obras necessárias as suas instalações, conforme preceitua o artigo 7º da Lei Orgânica Municipal de Três Lagoas.

 

§ 1º A aquisição dos materiais e serviços necessários a doação, ocorrerá mediante processo licitatório, ficando a critério do Poder Executivo Municipal a escolha dos materiais e serviços a serem licitados.

 

§ 2º A doação que trata o caput deste artigo ficará condicionada a assinatura do Contrato de participação em construção de unidade residencial com promessa de doação mediante condição suspensiva, devendo os beneficiários do programa cumprirem todas as obrigações contidas no referido instrumento.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 17 de abril de 2019.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C78B874A