ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 1032/2014
“Autoriza o Poder Executivo a realizar desafetação de área, posterior permuta e dá outras providências”.
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica autorizado a Desafetação dos Trechos das Ruas Venceslau Onório da Silva, com área de 810,00 m2(divisando com a área do Loteamento Urbano Park dos Ipês e, da Rua Ponta Porã, com a área de 810,00 m2 divisando com o Loteamento Urbano Jardim da Vitória), convertendo-as de Bem de uso comum, para Bem Patrimonial do Município, objetivando transferências a terceiros, desde que, seja comprovada à conveniência Administrativa.
ARTIGO 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Sr. Otaciano da Silva Guimarães, o Trecho da Rua Venceslau Onório da Silva, contendo uma área de 810,00 m2, (divisando com o Loteamento Urbano Park dos Ipês), pelo Lote Urbano nº 08, com a área de 675,00 m2 da Quadra nº 164, de propriedade do sr. Otaciano da Silva Guimarães, por ser conveniente para ambos permutantes.
Parágrafo único: Tão logo sejam abertas as matrículas dos Trechos das Ruas Desafetadas, o Município outorgará a Escritura Pública Definitiva, para satisfação da presente permuta.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos nove dias do mês de setembro do ano 2014.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:C7ACEFE8