ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.231/2018 DE 23 DE ABRIL DE 2018.
Altera a Lei Municipal 982/2008 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS e dá outras providências.
O PREFEITO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera-se os dispositivos da LeiMunicipal 982/2008 de 16 de Dezembro de 2008, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 3º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 4º O FHIS é constituído por:
I. Dotações do Orçamento Geral do Município de Terenos - MS, classificadas na função de habitação;
II. Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III. Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV. Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V. Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e
VI. Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 5º O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 6º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – CGFMHIS é órgão de caráter deliberativo e será composto por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.
Parágrafo Primeiro: O Poder Executivo e o Conselho disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FHIS.
Parágrafo Segundo: A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FHIS será exercida pelo Diretor Presidente da Agência de Habitação Popular e Interesse Social – AGEHAB do Município de Terenos.
Parágrafo Terceiro: O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
Parágrafo Quarto: Competirá a Agência de Habitação Popular e Interesse Social – AGEHAB do Município de Terenos, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências do Conselho Gestor do FMHIS.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 7º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I. Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III. Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV. Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI. Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII. Assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários á implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliação pré e pós ocupação.
VIII. Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo Primeiro: Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Parágrafo Segundo:Será admitido investimento na melhoria e aprimoramento da Gestão do Sistema Municipal de Habitação e Interesse Social do Município de Terenos – MS; por meio da AGEHAB e aos órgãos a ela vinculados diretamente, podendo utilizar recursos do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 8º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I. Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano Municipal de habitação;
II. Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
III. Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV. Deliberar sobre as contas do FMHIS;
V. Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI. Aprovar seu regimento interno.
Parágrafo Primeiro: As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
Parágrafo Segundo: O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
Parágrafo Terceiro: O Conselho Gestor do FMHIS juntamente com a AGEHAB do Município, promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 9º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 10º Os casos omissos desta Lei deverão ser reportados ao Gestor Municipal de Habitação de Terenos, que deverá emitir parecer ao Executivo e/ou Legislativo Municipal quando solicitado.
Art. 11º Esta Lei altera a Lei Municipal N. 982/2008, o qual deverá ser cumprindo em sua totalidade.
Art. 12º Esta Lei fica vinculada à Agência Municipal de Habitação Popular e de Interesse Social – AGEHAB, que será órgão gestor e responsável pelas obrigações e direitos, movimentação de recursos e respectivas prestações de contas.
Art. 13º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, alteradas e revogadas as disposições em contrário.
Terenos, 23 de Abril de 2018.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito de Terenos
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:C7B393F7