ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica instituído o fundo municipal de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos transferidos ao Município nos termos do caput do art.1º da Lei Federal nº 10.819/2003.
Artigo 2º. Fica autorizada a habilitação do Município para receber, nos termos do § 2º do art.1º da mesma Lei Federal, as transferências do Banco do Brasil S.A. ou em instituições financeira oficial que vier a substituí-lo, dos valores referentes aos processos judiciais nos quais o Município seja parte, na proporção de 70% (setenta por cento), devidamente atualizado e acrescido com os respectivos acessórios.
Artigo 3º. A parcela restante, de 30% (trinta por cento) dos depósitos judiciais e administrativos, constituirá o fundo municipal de reserva e será destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos de que trata o caput do art. 1° da referida Lei Federal e será mantida pelo Município na mesma instituição financeira recebedora dos depósitos.
Artigo 4º. Os recursos repassados na forma desta Lei e em consonância com as exigências do art. 2°, da Lei Federal n° 10.819 de 16 de dezembro de 2003, ressalvados aqueles destinados ao fundo de reserva, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:
I – de precatórios judiciais de qualquer natureza;
II – da dívida fundada do Município;
III - Na hipótese de previsão na lei orçamentária municipal de dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses de que trata o caput do artigo 3º da Lei Federal 10.819, de 16 de dezembro de 2003 poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.
Artigo 5º. Encerrado o processo litigioso, deverão ser observados as disposições dos artigos 4° e 6° da lei Federal n° 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Artigo 6º. A Secretaria de Negócios Jurídicos providenciará a habilitação do Município junto aos órgãos jurisdicionais responsáveis pelos julgamentos dos litígios, aos quais se refiram os depósitos judiciais, e a Secretaria de Finanças disciplinará os outros procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei e realizará os atos necessários à operacionalização e manutenção do fundo de reserva nas instituições financeiras depositárias.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Banco do Brasil S/A , objetivando disciplinar a forma pela qual essa instituição financeira repassará ao Município parte dos valores depositados em contas jurídicas, referentes aos tributos municipais e seus acessórios de que trata a Lei Federal n° 10.819, de 16 de dezembro de 2003.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 06 dias do mês de março de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Antonio Hamilton Garcia da Silva Júnior
Código Identificador:C7C03383