ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA Nº 005/19 PROJETO DE LEI Nº 103 DE 3 DE JUNHO DE 2019: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA Nº 005/19
PROJETO DE LEI Nº 103 DE 3 DE JUNHO DE 2019: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA
- ALTERA O ART.14, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 14. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de dez por cento para a criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta.”
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 24 de junho de 2019.
CARLOS RENÉE DE OLIVEIRA VENÂNCIO
Vereador
Publicado por:
Diogo Henrique Ferrari Ruiz
Código Identificador:C7F19460