ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799/2011

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

  

A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), para atender as seguintes despesas não computadas no orçamento vigente, a saber:

 

04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.012-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.012.08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.012.08.243-ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

04.012.08.243.0008-AGUA CLARA CIDADANIA

04.012.08.243.0008.2.022-OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

3.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0-DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... .170.200,00

3.1.90.13.00.00.00-Obrigações Patronais .................................................. 37.800,00

SOMA........................................................................................................208.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso necessário para atendimento do crédito autorizado pelo artigo anterior é oferecido o cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:

 

01-PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

01.004-SEC. MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS

01.004.04-ADMINISTRAAÇÃO

01.004.04.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

01.004.04.122.0002-ADMINISTRAÇÃO NO CAMINHO CERTO

01.004.04.122.0002.2.004-GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAF

3.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0-DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.0.0.0.0.0.0.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........... .170.200,00

3.1.90.13.00.00.00-Obrigações Patronais .................................................. 37.800,00

SOMA......................................................................................................208.000,00

  

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze.

  

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:C7F94A46