ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.673/2012

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 135.200,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI Nº 1.673/2012

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO SUPLEMENTAR:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública

Projeto/Atividade: 2049 – Operacionalização Do PAB

Elemento de Despesa:

33901400 – Diárias – Civil R$ 3.000,00

33903000 – Material de Consumo R$ 27.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.800,00

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 40.800,00

 

ANEXO II - LEI Nº 1.673/2012

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO ESPECIAL:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública

Projeto/Atividade: 2012 – Gestão das Atividades do FMS

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente  R$ 58.200,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública

Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículo para Saúde

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente  R$ 33.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0008 – Iguatemi Cidadã

Projeto/Atividade: 2009 – Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social

Elementos de Despesas:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 44.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$  135.200,00


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:C820ECA7