ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, na Rede Pública de Saúde, o Programa de Prevenção e Tratamento contra o Câncer de Colo de Útero, e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a instituir o Programa de Prevenção e Tratamento Contra o Câncer de Colo de Útero na Rede Pública de Saúde.

 

Parágrafo primeiro. As ações de prevenção consistirão, principalmente, na realização de exposições, seminários, conferências, campanhas preventivas e demais eventos que visem divulgar, nos diversos segmentos da sociedade, em especial no meio estudantil e comunitário, as causas, consequências, métodos de prevenção e tratamento do papilomavirus humano - HPV.

 

Parágrafo segundo. O Programa deverá priorizar a vacinação à população feminina na faixa etária de 11 (onze) anos de idade, que apresentam o maior potencial de benefício com a vacinação, por presumivelmente ainda não haverem iniciado a vida sexual.

 

Artigo 2º. Os pais ou responsáveis pelas crianças na faixa etária de 11 (onze) anos deverão encaminhá-las aos postos de vacinação para receber as doses da vacina contra o HPV Oncogênico 16 e 18, recombinante, com adjuvante AS04, nos prazos recomendados.

 

Artigo 3º. A execução do Programa deverá prever, ainda, a ampla divulgação nas escolas da Rede Pública e Privada de Ensino, sobre os benefícios proporcionados pela vacinação contra o câncer de colo de útero às pré-adolescentes do sexo feminino e em todos e quaisquer meios de comunicação existentes para a informação da população do Município de Paranaíba.

 

Artigo 4º. Fica instituído, no Município de Paranaíba, o mês de novembro como o mês de “Prevenção e Diminuição dos Vírus HPVs Oncogênicos”.

 

Parágrafo único. Durante o período estabelecido neste artigo deverão ser desenvolvidas campanhas para esclarecer a população acerca dos riscos à saúde que representa o vírus HPV oncogênico e os meios de prevenção contra o desenvolvimento do câncer de colo de útero.

 

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder Executivo, o qual fica autorizado a proceder a suplementações para sua fiel execução, se necessário.

 

Artigo 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e privadas, visando o cumprimento da presente Lei.

 

Artigo 7º. O Poder Executivo fica autorizado a editar normas para a regulamentação desta Lei.

 

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS 

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:C82CEDEB