ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 714 DE 04 DE DEZEMBRO 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caracol para exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Caracol para o exercício de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 25.700.000,00 (Vinte e cinco milhões e setecentos mil de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 19.070.000,00 (Dezenove milhões e setenta mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.630.000,00 (Seis milhões seiscentos e trinta mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.
Art. 4º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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RECEITA CORRENTE |
24.223.000,00 |
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Receita Tributária |
1.083.000,00 |
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Receita de Contribuições |
200.000,00 |
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Receita Patrimonial |
96.100,00 |
|
Receita de Serviços |
3.000,00 |
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Transferências Correntes |
22.794.900,00 |
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Outras Receitas Correntes |
46.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
4.600.000,00 |
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Transferência de Capital |
4.600.000,00 |
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DEDUÇÕES DO FUNDEB |
- 3. 123.000,00 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
- 3. 123.000,00 |
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TOTAL |
25.700.000,00 |
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Despesa Corrente |
19.992.900,00 |
|
Despesa de Capital |
5.587.100,00 |
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Reserva de Contingência |
120.000,00 |
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TOTAL |
25.700.000,00 |
III – DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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01.001 |
Câmara Municipal de Caracol |
1.000.000,00 |
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02.001 |
Gabinete do Prefeito |
208.000,00 |
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02.002 |
Assessoria Jurídica |
21.000,00 |
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02.003 |
Assessoria de Comunicação |
71.000,00 |
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02.004 |
Junta do Serviço Militar |
22.500,00 |
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02.005 |
Sistema de Controle Interno Municipal |
34.000,00 |
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03.001 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
5.551.050,00 |
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04.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
5.350.500,00 |
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05.001 |
Departamento de Educação |
3.718.500,00 |
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05.002 |
Departamento de Cultura, Esporte e Lazer |
319.000,00 |
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05.003 |
FUNDEB |
3.740.000,00 |
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06.001 |
Secretaria Municipal de Trabalho e Assist. Social |
356.500,00 |
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06.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
802.000,00 |
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06.003 |
Fundo Munic. dos Dir. da Criança e do Adolescente |
10.000,00 |
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06.004 |
Fundo Municipal de Investimento Social |
111.000,00 |
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06.005 |
Fundo de Habitação de Interesse Social |
2.000,00 |
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07.001 |
Secretaria Munic. de Agric. Pec. e Meio Ambiente |
469.500,00 |
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07.003 |
Departamento de Meio Ambiente |
320.000,00 |
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07.004 |
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
2.500,00 |
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08.001 |
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos |
757.500,00 |
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08.002 |
Departamento de Manutenção e Transportes |
1.211.350,00 |
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08.003 |
Departamento de Obras |
1.249.000,00 |
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08.004 |
Departamento de Serviços Públicos |
247.000,00 |
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08.005 |
Departamento Municipal de Trânsito |
6.100,00 |
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99.999 |
Reserva de Contingência |
120.000,00 |
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TOTAL |
25.700.000,00 |
|
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente de 15 % (quinze por cento) do total das despesas fixadas no Orçamento geral do Munícipio, utilizando os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso I do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos, Autarquias e Fundações através de Decreto nos termos do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II – Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III – Insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2 – Juros e Encargos da Dívida e 6 – Amortização da Dívida;
IV – Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V – Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; e
VI – A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º. Ficam autorizados à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso II do Art. 41 utilizando as fontes previstas no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada nas suas respectivas fontes de recursos, elencadas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações.
Art. 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 10. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2014, com índice de 7% (sete) por cento previsto na Constituição Federal, incluindo a nova Receita tributária denominada COSIP, conforme Acordão nº 00/0148/2013.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2015, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2015, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Caracol/MS, 05 de dezembro de 2014.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosykéller Messias Furtado
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