ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 567/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. 

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 201.625,00 (duzentos e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros dos Anexos I a VI, desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

 

Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do artigo 7º da Lei nº 531/2009 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de Novembro de 2010.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal 

 

I 

A 

VI 

ANEXO  I

 

LEI Nº 567/2010

 

NATUREZA DA DESPESA

ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORC.  002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA  

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

DESDOBRA.

 

FONTES

CAT. ECONÔMICA

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

201.625,00

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

201.625,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

201.625,00

201.625,00

 

ANEXO  II

 

LEI Nº 567/2010

 

PROGRAMA DE TRABALHO

ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORC.  002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

20

AGRICULTURA

201.625,00

 

201.625,00

 

 

 

 

 

20605

ABASTECIMENTO

 

 

 

206050010

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

2060500101029

Aquisição de Equipamentos para o Laticínio

201.625,00

 

201.625,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

201.625,00

 

201.625,00

 

ANEXO  III

 

LEI Nº 567/2010

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS

POR PROJETOS E ATIVIDADES

ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORC.  002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA 

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

20

AGRICULTURA

 

 

201.625,00

 

 

 

 

 

20605

ABASTECIMENTO

 

 

201.625,00

206050010

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

2060500101029

Aquisição de Equipamentos para o Laticínio

201.625,00

 

201.625,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

201.625,00

 

201.625,00

 

ANEXO  IV

 

LEI Nº 567/2010

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS

ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE  

UNID. ORC.  002 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA 

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

ORDINÁRIO

 

VINCULADO

 

TOTAL

 

20

AGRICULTURA

 

 

201.625,00

 

 

 

 

 

20605

ABASTECIMENTO

 

 

201.625,00

206050010

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

2060500101029

Aquisição de Equipamentos para o Laticínio

6.625,00

195.000,00

201.625,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

6.625,00

195.000,00

201.625,00

 

ANEXO  V

 

LEI Nº 567/2010

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES

 

ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64

 

 

ÓRGÃO/FUNÇÕES

AGRICULTURA

TOTAL

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

201.625,00

201.625,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

201.625,00

201.625,00

 

 

ANEXO  VI

 

LEI Nº 567/2010

 

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

 

 

Código Programa

Código

Orçamentário

E s p e c i f i c a ç ã o

TOTAL

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

07002

 

DEPARTAMENTO DE FOMENTO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA 

 

0700220

 

AGRICULTURA

 

0700220605

 

ABASTECIMENTO

 

07002206050010

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

070022060500101029

 

Aquisição de Equipamentos para o Laticínio

201.625,00

 

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

201.625,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

201.625,00

 

 

 

 

 

 


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:C840F1C2