ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 923, DE 04 DE JUNHO DE 2014.

ALTERA A LEI Nº 582, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO PREFEITO VICENTE DE MEDEIROS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 582, de 21 de outubro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“..........

Art. 2º O Centro Comunitário terá a seguinte denominação: “Centro de Integração Social da Criança, do Adolescente e da Família - CISCAF “PREFEITO VICENTE DE MEDEIROS”

............” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 04 de junho de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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