ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 004/2019-SAU
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual prática de descumprimento de deveres e responsabilidades, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 76, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o disposto no art. 203, da Lei Complementar Municipal nº 103, de 27 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do município de Bonito, segundo o qual: “A autoridade que tiver conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, através de sindicância ou processo disciplinar, que será conduzido por uma Comissão da qual constará um membro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bonito, assegurado ao acusado ampla defesa”;
Considerando o recebimento do relatório da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a abertura de procedimento Administrativo ou sindicância em desfavor do Motorista - Sr. SERGIO APARECIDO MACIEL GONÇALVES, lotado na Secretária Municipal de Saúde, noticiando a necessidade de apuração de eventual irregularidade, em razão do mesmo ter terceirizado sua função de motorista de ambulância à pessoa estranha ao quadro de funcionário da prefeitura, assim como, ter registrado a sua suposta presença junto ao registro de ponto, quando do termino da missão dada no dia 13.11.2019.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Processo de Disciplinar para apuração de eventual responsabilidade do servidor SERGIO APARECIDO MACIEL GONÇALVES;
Art. 2º. Para o cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores efetivos:
I – PRISCILA AYUME MATSUMOTO, matrícula 2182-1, ocupante do cargo efetivo de assistente de administração, exercendo a função de Gerencia Municipal de Contratos e Convênios, lotado junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças Municipal, que a presidirá;
II – TANIA REGINA PAIM CAVALHEIRO, matricula 2070-1, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, exercendo a função de Lider de Equipe II, lotada junto à Secretaria de Saúde deste Município.
III – JOÃO CUSTÓDIO DE LIMA, matrícula 184-1, ocupante do cargo efetivo de mecânico, lotado junto à Secretaria Municipal de Obras, exercendo a função de Presidente do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Bonito.
IV - KATIUSCIA TRINDADE DE OLIVEIRA, matricula- 1717-2, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Os servidores da Comissão Processante ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.
Art. 4º. A Comissão Processante instalará os respectivos trabalhos dentro de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação desta Portaria, devendo concluir os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Determinar a suspensão preventiva do servidor SERGIO APARECIDO MACIEL GONÇALVES, sem prejuízo dos seus vencimentos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser estendida até 90 (noventa) dias, em caso de estrita necessidade, findo os quais cessarão os seus efeitos, ainda que o processo disciplinar não esteja concluído.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Bonito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91 da Lei Orgânica Municipal.
Bonito, 18 de Novembro de 2019.
LIVIA MARIA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Saúde
Com Anuência.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Eduardo Xavier Battaglin
Código Identificador:C84C5307