ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.032/2011 DE 14 DE JUNHO 2011

Autoriza o Poder Executivo a alieanar bens patrimoniais e da outras providências.


HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alieanar os bens patrimoniais (sucatas) sob quaisquer formas, recebidos em doação de diversos órgãos não apropriados pelo município nos balanços correspondentes.

 

Artigo 2º - Os recursos auferidos com as vendas deverão ser contabilizados como receitas diversas do município.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
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