ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.687/2013
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à Associação Comercial e Industrial de Iguatemi - ACINI, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados exclusivamente à aquisição de “brindes” a serem distribuídos de forma gratuita, mediante sorteio, às participantes dos eventos comemorativos ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 2º - Para comprovação da regular aplicação dos recursos no fim a que se destina, a beneficiária deverá apresentar prestação de contas em conformidade com as diretrizes legais correlatas ao recebimento de recursos públicos e sua utilização.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:C8660A28