ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ
Gerência de Saúde
GERÊNCIA DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO Nº. 12/2019/CMS
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em suaducentésimovigésima segunda Reunião Ordinária ocorrida no dia 23de dezembrode 2019, às 16h00min, nas dependências da Sala de Reunião do Conselho Municipal de Saúde.
No uso de suas competências Regimentais e atribuições conferidas ao Conselho Municipal de Saúde de acordo com as Leis 8.080 de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990/CNS, Lei Municipal 1.199 de 2005 e Regimento Interno.
DELIBERA:
A Comissão emitiu Parecer favorável Referente ao Orçamento para 2020, com as seguintes recomendações:
- A Comissão analisou que os recursos da Atenção Básica teve uma diminuição em relação ao Orçamento anterior, que possa ser suplementado para não prejudicar a funcionalidade dos serviços, atendimento dos usuários e dos trabalhadores.
- Que seja realizado suplementação no Orçamento do Conselho de Saúde, visto que houve uma diminuição elevada que prejudica a funcionalidade do Conselho Municipal de Saúde.
- Recomendamos que o Conselho Municipal de Saúde sejam convidado para elaboração do Orçamento, assegurado por Lei, e que seja encaminhado com antecedência para ser analisado em tempo hábil para emitir parecer, o que não ocorreu neste ano de 2019.
Plenária do Conselho Municipal de Saúdeem suaducentésimovigésima segunda reunião ordinária ocorrida no dia 23de dezembrode 2019, às 16h00min.
RUTHI LOPES DOS SANTOS
Presidente da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde
Publicado por:
Euza Albino
Código Identificador:C868476E