ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 896, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.

LEI N°. 896, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.

 

O prefeito do município de Jaraguari, estado de mato grosso do sul, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, cem (100) lotes de terrenos urbanos, contendo cada unidade, duzentos (200m²) metros quadrados, pertencentes à Prefeitura de Jaraguari, devidamente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes-MS.

 

Parágrafo único.Os lotes de terrenos referidos no caput deste artigo estão devidamente identificados conforme as anexas cópias das certidões das matrículas do “LOTEAMENTO OTAVIANO PEREIRA”:

 

I -Quadra 02: Matrículas 22.594 a 22.612;

II - Quadra 03: Matrículas 22.614 a 22.633;

III - Quadra 04: Matrículas 22.634 a 22.653;

IV -Quadra 05: Matrículas 22.654 a 22.673;

V -Quadra 07: Matrículas 22.682 a 22.701.

 

Art. 2° - Os lotes identificados no artigo anterior serão doados aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida Urbana PMCMVU- Entidades, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas pelo mencionado programa.

 

Art. 3° - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.

 

Art. 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:

I -ITBI - Imposto de Transmissão de bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação da doação;

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;

III – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;

IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Entidade organizadora que poderá ser Entidade Privada sem fins lucrativos, autorizada pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo 1°.

 

Art. 6° - Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social exclusivamente as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa.

 

Art. 7° - As despesas decorrentes da execução presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaraguari - MS, 20 de março de 2019.

 

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:C88CD883