ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.559, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.418 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 12, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A não observância do disposto no caput, acarretará aplicação de pena de multa grave, conforme disposto no artigo 20 desta lei.”

 

Art. 2º. O art. 17 passa a contar com o parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A não observância do disposto no caput acarretará aplicação de pena de multa grave, conforme disposto no artigo 20 desta lei.”

 

Art.3º. O caput do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.21. Para imposição da pena e graduação da multa, a autoridade fiscal observará:”

 

Art. 4º.  O art.32 passa a contar com Parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. A autoridade ambiental poderá,  nos termos do que dispõe o § 4º do art. 72, da Lei no 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.” 

 

Art. 5º. O inciso III do art.39 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“III - quando a obra se realizar no calçamento ou leito da via pública será sinalizada, conforme dispõe o artigo 40 deste Código.”

 

Art. 6º. O caput do artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação, contando com dois incisos e dois parágrafos:

 

“Art. 49.  Fica proibido utilizar:

 

I – As vias, logradouros e passeios públicos para fins comerciais e/ou atividades prestadoras de serviços;

 

II – Os passeios públicos para depósito de mercadorias e similares, estacionamentos de veículos automotores; caminhões; ônibus; tratores; máquinas e/ou implementos agrícolas ou de construção civil; carretas; carrocerias para transporte de cargas; container; barcos; jet-ski; trailer; carrinhos para lanches e congêneres.

 

§ 1º. Considera-se Passeio Público: o local situado em frente à(s) testada(s) do imóvel lindeiro até a via pública.

 

§ 2º. A imputação pela inobservância do disposto neste artigo, recairá sobre o estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza ou de quaisquer outras atividades, quer seja pessoa física ou jurídica.

 

Art. 7º. O caput do art.50 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50. A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais será permitida, satisfeitas todas as condições seguintes:”

 

Art. 8º. O inciso IV do art. 66 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“IV -  poda excessiva ou drástica: aquela efetuada para remoção do volume da copa das árvores, utilizada para rebaixamento da mesma e que podem afetar significativamente o desenvolvimento natural da copa, através de corte de mais de 50% do total da massa verde ou corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural e/ou morte da árvore.”

 

Art. 9º. O caput do art. 69, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.69 - A fiscalização e vistoria na arborização da cidade deverão ser executadas por servidor municipal habilitado.”

 

Art. 10. A tabela do art.70, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 Identificação

Dispositivos

Infrigência

UFIMs

Título

Capítulo

Seção

Assuntos

Artigos

II

V

I

Das Árvores Isoladas

56

100 a 500 (por metro quadrado ou por unidade)

II

V

II

Da Arborização Pública

57

100 a 500 (por indivíduo arbóreo ausente)

II

V

II

Da Arborização Pública

58

55 a 100 (por canteiro ou floreira)

II

V

II

Das Áreas Verdes e Arborização Pública

59

55 a 100

II

V

II

Do Corte ou da Derrubada de Árvores

61, 63, 64 e 65

100 a 500 (por unidade)

II

V

III

Do Corte ou da Derrubada de Árvores

55, 56

100 a 500 (por unidade)

II

V

IV

Da Poda de Árvores

67

100 a 500 (por unidade)

 

Art. 11. O parágrafo único do art.81, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Ficam excluídos da exigência deste artigo os veículos de divulgação destinados a anúncios especiais, constantes no inciso I e II do artigo 89 desta lei.”

 

Art. 12. O caput do artigo 109, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.109. O vendedor ambulante autuado só poderá retirar as mercadorias, mediante apresentação das notas fiscais correspondentes e regularização de sua situação de ambulante, com a apresentação da respectiva licença especial, de que trata o artigo 103 desta Lei, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que foi lavrado o Auto de Apreensão, exceto nos seguintes casos:”

 

Art.13. O caput do artigo 112, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 112. A não observância dos preceitos constantes nos artigos 103, 104, 106, 107 e 111, sujeitará o infrator a multa de 100 (cem) UFIMs, sem prejuízo das sanções civis e/ou penais cabíveis.”

 

Art.14. O inciso XIV do art.122,  passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“XIV – instalar e/ou deixar estacionado nas vias ou logradouros públicos seu equipamento fora do horário permitido;”

 

Art. 15. O caput do art. 126, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 126. A não observância dos preceitos constantes nos artigos 114, 115, 120, 121, 122, 124 e 125, sujeitará o infrator a multa de 100 (cem) UFIMs, sem prejuízo das sanções civis e/ou penais cabíveis.”

 

Art. 16. O caput do artigo 130 passa a vigorar com a seguinte redação, contando com parágrafo único:

 

“Art. 130. O autorizado é obrigado sob pena de multa e/ou revogação da autorização:

Parágrafo Único. A não observância dos preceitos constantes neste artigo  sujeitará o infrator a multa de 100 (cem) UFIMs, sem prejuízo das sanções civis e/ou penais cabíveis.”

 

Art. 17. O caput do art.137, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 137. A não observância dos preceitos constantes nos artigos 132 a 135, sujeitará o infrator a multa de 200 (duzentas) UFIMs, sem prejuízo das sanções civis e/ou penais cabíveis.”

 

Art.18. O §3º do art.145, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º. Em havendo necessidade, poderá a fiscalização apreender os equipamentos e mercadorias existentes dentro do estabelecimento, conforme disposto nos artigos 138 e seguintes desta Lei.”

 

Art.19.  O inciso II do art.165, passa a vigorar com a seguinte redação: 

 

“II – no caso no inciso II, do artigo 163, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;”

 

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 22 de dezembro de 2011.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C8965A17