ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1159/2015 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MATO GROSSO DO SUL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE TREINAMENTO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte lei.
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Mato Grosso do Sul – SINDICFC - MS, entidade inscrita no CNPJ/MF nº. 05.391.957/0001-20, estabelecida na Rua Vinte e Seis de Agosto, nº. 83, Bairro Centro, Cep: 79.002-081 – Campo Grande/MS, o imóvel matriculado sob nº. 5533 no Cartório do Serviço Registral Imobiliário – Comarca de Terenos, terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal determinado por Área Industrial – Lote 01-E (um-E), situado nesta cidade de Terenos-MS, com perímetro de 260,30 metros, localizado no lado par da Rodovia MS 355 e a 70,02 metros da esquina com a Estrada Vicinal, com as seguintes medidas e confrontações: Frente, 29,98 metros, com a Rodovia MS-355, Fundos, 29,99 metros, com a Área Industrial; Lado Direito, 100,20 metros, com a Área Industrial; Lado esquerdo, 100,13 metros com a Àrea Industrial – Lote 01-D, com área total de 3.000,00 metros quadrados.
Artigo 2º. - O terreno doado destina-se a implantação de Pista de Treinamento e Exames de Prática Veicular a ser utilizada pelos moradores residentes na municipalidade.
Artigo 3º. - Na hipótese do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Mato Grosso do Sul – SINDICFC - MS não realizar a construção da referida Pista de Treinamento e Exames de Prática Veicular, no prazo de 01 (um) ano após a doação, a área doada reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal, salvo novo prazo estabelecido em Lei.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:C8BBC468