ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834/2012

“Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Água Clara - Estado de Mato Grosso do Sul, como órgão de publicação oficial, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Edvaldo Alves de Queiroz, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Água Clara – DIOAC, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal.

 

Artigo 2º - O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei substitui a versão impressa das publicações oficiais e será veiculado, sem custos, no sítio da Prefeitura Municipal de Água Clara na rede mundial de computadores – INTERNET, endereço eletrônico http://www.aguaclara.ms.gov.br, sendo gratuita sua consulta aos interessados, independentemente de prévio cadastramento.

 

§ 1º - As matérias publicadas deverão ser editadas em sistemas com códigos abertos, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

 

§ 2º - A implementação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Água Clara – DIOAC será regulamentada por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 3º - O ato de regulamentação de que trata o parágrafo anterior deste artigo, deverá observar o seguinte:

I – as publicações deverão realizada com periodicidade mínima de 02 (duas) edições semanais;

II – estabelecer os dias da semana de publicação;

III – autorizar a publicação de edição extra ou suplementar, quando necessário;

IV – o prazo será automaticamente suspenso quando, por motivos técnicos, o Diário Oficial Eletrônico co Município de Água Clara – DIOAC tornar-se indisponível, restabelecendo-se a contagem no dia útil seguinte à solução do problema.

 

Artigo 3º - As edições do Diário Eletrônico do Diário Oficial Eletrônico do Município de Água Clara – DIOAC atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.

 

Artigo 4º - Enquanto não regulamentada esta Lei, fica designado como Órgão de Imprensa Oficial do Município de Água Clara – Estado de Mato Grosso do Sul, o Diário Oficial dos Municípios, editado pela Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 755/2010.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e doze.

 

EDVALDO ALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rejane Aparecida Nogueira
Código Identificador:C901E556