ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 /2018

Altera quantitativos de vagas de cargos efetivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de novembro de 2011, e suas alterações e dá outras providências.

 

ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - Fica alterado o quantitativo das vagas do cargo efetivo fisioterapeuta criado pela Lei Complementar nº 013/2011, de 08 de novembro de 2011 que passa a vigorar conforme consta nas tabelas do anexo I desta Lei complementar.

 

Art. 2º - A despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Laguna Carapa, 04 de Dezembro de 2018

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal.

 

ANEXO – I

TABELA II - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

(Lei Complementar nº 013/2011 - Plano de Cargos e vencimentos)

 

CARGO

REF

C/H/S

QTDE

REQUISITOS

FISIOTERAPEUTA

X

40

04

Curso superior completo com registro “CREFITO”

 

Laguna Carapa, em 04 de dezembro de 2018.

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
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