ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA
Secretária Municipal de Administração
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2011, DE 03 DE JANEIRO DE 2011
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Membros do Magistério do Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto no artigo 6º. da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal e estrutura os níveis e classes que lhe são inerentes, consubstanciando o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Membros do Magistério, de conformidade com os postulados contidos no artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e legislação federal específica.
Art. 2º O Regime Jurídico dos servidores das carreiras do Magistério Municipal é o estabelecido no Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Guia Lopes da Laguna e, subsidiariamente, neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.(neste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, e subsidiariamente no Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Guia Lopes da Laguna – MS)
Art. 3º Integram a carreira do Magistério Municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que atuam no suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas a de direção, a de planejamento educacional, a de inspeção, a de supervisão e a de orientação educacional.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a Carreira do Magistério do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna, é constituída dos servidores que exercem as atribuições dos cargos de Professor e de Coordenador Pedagógico, voltados para o atendimento direto dos objetivos da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Compõem as carreiras do Magistério Municipal os cargos de Professor e de Coordenador Pedagógico, nos níveis e condições de habilitação explicitada no ANEXO II, desta Lei.
Art. 5º A implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal será feita pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, levando-se em conta:
I - a respectiva estrutura básica e regimento;
II - os respectivos planos, programas, projetos e atividades em desenvolvimento;
III - a aprovação da lotação específica, qualitativa e quantitativa, segundo os levantamentos apurados;
IV - a existência de recursos para fazer face às respectivas despesas;
V - as condições estabelecidas em lei.
Art. 6º Os integrantes das carreiras do Magistério Municipal terão atribuições da educação básica, nas seguintes modalidades:
I - Educação Infantil:
a) creche em tempo integral;
b) creche em tempo parcial;
c) pré-escola em tempo parcial.
II – Ensino Fundamental:
a) anos iniciais do ensino fundamental;
b) anos finais do ensino fundamental.
§ 1º São atribuições do Professor, na função de docente na Educação Infantil – turma creche:
I - Atender crianças de até 03 anos de idade;
II - Participar das atividades referentes a higienização e aos cuidados pessoais das crianças em sua permanência diária na unidade;
III - Preparar, desenvolver e registrar atividades educativas (jogos, brincadeiras, músicas, etc.) com grupos de crianças;
IV - Colaborar no processo de orientação educacional, identificando necessidades e carências de ordem social, psicológicas, materiais ou de saúde para posterior encaminhamento à equipe técnica para orientações específicas;
V - Acompanhar e registrar o desenvolvimento da criança, procurando identificar necessidades de ordem física, social e mental;
VI - Inteirar-se da realidade física e social da criança;
VII - Receber e acompanhar a criança diariamente na sua entrada e ou saída da unidade, observando seu estado geral de saúde e comunicando ao Diretor os casos de anormalidade;
VIII - Registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento das crianças sob sua responsabilidade;
IX - Manter contato com os pais e ou responsáveis para troca de informações, bem como para informá-los sobre problemas ocorridos ou observados com as crianças após comunicar a direção da unidade;
X - Entregar a criança aos pais, relatando eventuais incidentes ocorridos ou alterações observadas, bem como atitudes de comportamentos;
XI - Participar de entrevistas com os pais quando convocados pelo Diretor/Professor Coordenador;
XII - Desenvolver todas as atividades com profissionalismo e atenção, necessários ao desenvolvimento global da criança;
XIII - Zelar pela segurança e bem estar das crianças sob sua responsabilidade;
XIV - Prestar assistência às crianças que sofrem acidente na Unidade, comunicando ao Diretor imediatamente;
XV – Participar dos cursos, seminários, palestras e orientações promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
XVI - Comunicar ao Diretor qualquer irregularidade ocorrida na unidade;
XVII - Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos;
XVIII - Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
§ 2º São atribuições do Professor:
I - Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
II - Elaborar e cumprir planos de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;
III - Zelar pela aprendizagem do aluno;
IV - Ministrar as aulas e cumprir os dias letivos estabelecidos no calendário escolar;
V - Realizar o exame final dos alunos nos períodos previstos no calendário escolar;
VI - Estabelecer estratégias de recuperação de habilidades e competência para os alunos de menor rendimento;
VII - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VIII - Comunicar em tempo hábil ao Diretor da unidade escolar as eventuais faltas;
IX - Participar do Conselho de Classe;
X - Corrigir, com o devido cuidado e dentro do prazo estabelecido, as atividades escolares;
XI - Proceder à avaliação do rendimento do aluno, em termos objetivos propostos, como o processo contínuo de acompanhamento de aprendizagem;
XII - Manter permanente contato com os pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento dos alunos e obtendo dados de interesse para o processo educativo;
XIII - Comentar com os alunos as provas e trabalhos escolares, esclarecendo os erros e os critérios adotados;
XIV - Fornecer ao Coordenador Pedagógico a relação de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento das atividades curriculares;
XV - Manter a disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem geral da unidade escolar;
XVI – Participar dos cursos, seminários, palestras e orientações promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
XVI I- Comparecer pontualmente às aulas e às reuniões;
XVIII - Conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes;
XIV - Utilizar metodologia de ensino adequada e compatível com os objetivos da unidade escolar;
XX - Escriturar diário de classe, observando as normas pertinentes;
XXI - Participar de atividades educativas promovidas pela comunidade escolar;
XXII - Cooperar e manter espírito de solidariedade e companheirismo com todos os servidores e a comunidade escolar;
XXIII - Analisar, juntamente com o Coordenador Pedagógico, as ementas curriculares dos alunos, a fim de definir as adaptações necessárias;
XXIV - Acatar as orientações dos superiores e tratar com respeito e urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
XXV - Prestar assistência aos alunos que necessitem de estudos de adaptação.
XXVI - Desempenhar outras atividades correlatas e afins.
§ 3º São atribuições do Coordenador Pedagógico:
I - Coordenar as atividades pedagógicas da unidade escolar;
II - Participar das decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos;
III - Coordenar e incentivar o processo pedagógico de forma articulada com os Professores, respeitando as diretrizes educacionais do órgão competente;
IV - Organizar, acompanhar e avaliar a execução do processo pedagógico, do horário de aulas, do calendário escolar e dos planos de trabalho, em articulação com o Diretor e os Professores, quando for o caso;
V - Garantir o processo de planejamento e execução das atividades curriculares, criando condições para que haja participação efetiva de toda a equipe em torno dos objetivos gerais da unidade escolar e em função das características específicas das diversas áreas de trabalho;
VI - Assessorar o Professor técnica e pedagogicamente, de forma a adequar o seu trabalho aos objetivos da unidade escolar e aos fins da educação;
VII - Assistir aos Professores e alunos em seus problemas de relacionamento que estejam interferindo no processo ensino e aprendizagem;
VIII - Propiciar condições de atendimento aos educandos que apresentem necessidades especiais;
IX - Participar da elaboração da proposta pedagógica e do calendário escolar da unidade escolar;
X - Manter permanente contato com os pais ou responsáveis, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento do aluno e obtendo dados de interesse para o processo educativo;
XI - Participar das atividades cívicas, culturais e educativas da unidade escolar;
XII - Participar da Associação de Pais e Mestres e de outras instituições auxiliares da unidade escolar;
XIII - Analisar, juntamente com o Secretário Escolar e o Diretor de Escola, as guias de transferência e ementas curriculares e compatibilizá-las com a matriz curricular, a fim de definir as adaptações;
XIV - Criar condições de leitura e estudos sistemáticos individuais e em grupo, estimulando a realização de experimentos inovadores das diversas áreas de conhecimento;
XV – Participar dos cursos, seminários, palestras e orientações promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
XVI - Criar mecanismos efetivos de combate à evasão e à repetência;
XVII - Emitir parecer sobre requerimento relativo às ações pedagógicas do Corpo Docente;
XVIII - Organizar o Conselho de Classe e coordenar suas reuniões, com registro em livro próprio;
XIV - Desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas, compatíveis com as suas funções;
XX - Proceder à observação dos alunos, identificando as necessidades e carências de ordem social, psicológica, material ou de saúde que interfiram na aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados;
XXI - Orientar os professores na seleção e utilização de técnicas e estratégias de ensino visando à melhoria do rendimento escolar;
XXII - Realizar encontros com os Professores para troca de experiências e proposição de alternativas que visem à melhoria de ensino;
XXIII - Orientar e acompanhar as ações desenvolvidas para a recuperação da aprendizagem e o processo de avaliação do rendimento escolar;
XXIV - Assessorar o Diretor da Escola na elaboração de todas as atividades pedagógicas da unidade escolar.
XXV - Desempenhar outras atividades correlatas e afins
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 7º Para efeito deste Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração entende-se como:
I - Rede Municipal de Ensino - o conjunto de Unidades Escolares e Órgãos específicos sob a ação normativa do Município e gerenciamento da Secretaria Municipal de Educação que realizam atividades de ensino nos diferentes níveis da Educação Básica.
II - Professor - membro do Magistério Municipal que exerce atividades docentes;
III – Coordenador Pedagógico - membro do Magistério Municipal habilitado para as atividades de coordenação pedagógico, orientação educacional, supervisão escolar, planejamento educacional, administração escolar e inspeção escolar, na área educacional;
IV - Cargo - conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados servidores, regidos por esta Lei;
V - Categoria Funcional - profissões definidas, integradas de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em níveis crescentes de habilitação;
VI - Classe - conjunto de cargos da mesma natureza funcional de igual padrão ou escala de vencimentos e do mesmo grau de responsabilidade;
VII - Carreira - conjunto de níveis da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo a escolaridade do seu titular;
VIII - Quadro do Magistério Municipal - conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Prefeitura que integram o sistema de carreiras do Magistério e se destinam ao exercício das atividades docentes e de suporte pedagógico às atividades da Rede Municipal de Ensino;
IX - Nível - grau de habilitação correspondente aos cargos das carreiras do Magistério Municipal;
X - Promoção Vertical - consiste na passagem de um nível para outro superior, na mesma categoria funcional, numa linha definida de carreira;
XI - Promoção Horizontal - consiste na passagem de uma classe para outra imediatamente posterior no mesmo cargo e nível de habilitação;
XII - Suplência - ocorrem através de aulas complementares ou por convocação e consistem no cometimento das funções do cargo de Professor, em caráter temporário e excepcional, observadas as disposições legais para suprir necessidades permanentes na Rede Municipal de Ensino;
XIII - Horas-Atividade - são as que incluem trabalhos individuais, como preparação de aulas, correções de tarefas dos alunos e trabalhos coletivos, tais como reuniões pedagógicas, estudos e atendimento aos pais de alunos.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 8° O Magistério Municipal é exercido por servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Coordenador Pedagógico, integrantes do Magistério do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna.
SEÇÃO I
Da Categoria Funcional de Professor
Art. 9° Para a categoria funcional de Professor é exigida como qualificação mínima:
I - ensino superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, para docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
II - formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para docência em áreas específicas dos anos finais do ensino fundamental.
§ 1º Os requisitos para provimento do cargo de Professor estão contidos no ANEXO I desta Lei.
§ 2º - As áreas de atuação da categoria funcional de Professor são as estabelecidas nos incisos I e II, do artigo 6º, desta Lei, sendo dividida em dois grupos:
I - Professor – integram os cargos de provimento efetivo das funções inerentes às atividades de docência;
II - Suporte Pedagógico – o professor que desempenha temporariamente atividades de Coordenação Pedagógica, nos casos de readaptação ou por motivo de licença, nas unidades escolares da rede municipal de ensino e na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. O servidor efetivo ocupante do cargo de Professor poderá ser designado por ato do Prefeito Municipal para exercer a função de Coordenador Pedagógico, na área de atuação do suporte pedagógico, quando necessário.
Parágrafo único. Ao Professor a ser designado nos termos do “caput” deste artigo será exigido no mínimo, cinco (05) anos de experiência como docente.
SEÇÃO II
. Da Categoria Funcional de Coordenador Pedagógico
Art.
I - planejamento educacional;
II - supervisão escolar;
III - orientação educacional.
IV - administração escolar;
V - inspeção escolar.
Parágrafo único. Exige-se, como qualificação mínima, ensino de graduação em Pedagogia ou nível superior na área educacional com especialização em planejamento, supervisão, orientação, administração ou inspeção escolar, ou nível superior na área educacional com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art.
§ 1º Os níveis se destinam a indicar as posições da promoção vertical nas carreiras, sendo 4 (quatro) para o cargo de Professor e de Coordenador Pedagógico.
§ 2º As classes das categorias funcionais dos Membros do Magistério Municipal são 10 (dez), identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J e se destinam a apontar os avanços na carreira por promoção horizontal.
§ 3º O provimento nos cargos que integram as carreiras do Magistério Municipal dar-se-á na classe inicial, mediante habilitação em concurso público, na Classe A e no Nível de habilitação do servidor nomeado.
Art. 13. Aos níveis correspondem as seguintes titulações:
I – para o Professor:
a) Nível I - Habilitação de grau superior, obtida em curso de licenciatura plena;
b) Nível II - Habilitação de pós-graduação em nível de especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, compatível com as atribuições do cargo;
c) Nível III – Habilitação de pós-graduação, obtida em curso de mestrado, compatível com as atribuições do cargo.
d) Nível IV – Habilitação de pós-graduação, obtida em curso de doutorado, compatível com as atribuições do cargo.
II - para o Coordenador Pedagógico:
a) Nível I - Habilitação em Pedagogia ou nível superior na área educacional com especialização em administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
b) Nível II - Habilitação especifica de pós-graduação em nível de especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, compatível com as atribuições do cargo;
c) Nível III - Habilitação especifica de pós-graduação, obtida em curso de mestrado, compatível com as atribuições do cargo;
d) Nível IV - Habilitação especifica de pós-graduação, obtida em curso de doutorado, compatível com as atribuições do cargo.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE CARREIRAS DO GRUPO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Art.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo estabelecer promoção funcional através de Avaliação de Desempenho, cujos critérios serão objeto de Lei Complementar especifica.
SEÇÃO I
Da Promoção Horizontal
Art.
Art.
§ 1º Para fins de promoção horizontal consideram-se como tempo de efetivo exercício as disposições estabelecidas no Estatuto do Magistério.
§ 2º A promoção horizontal ocorrerá automaticamente no mês imediatamente subseqüente àquele em que o servidor completou o interstício necessário a sua mudança de classe.
SEÇÃO II
Da Promoção Vertical
Art.
Art.
§ 1º Até a expedição do diploma ou certificado devidamente registrado no órgão competente, poderá ser aceito apenas o histórico escolar, desde que devidamente acompanhado de declaração da instituição de ensino correspondente, e o comprovante de requerimento da expedição do diploma ou certificado.
§ 2º A exceção permitida no parágrafo anterior terá o prazo de vigência de 01 (um) ano, findo o qual serão suspensos os seus efeitos, sob pena de responsabilidade.
Art. . A
Art. 20. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do servidor ocupante do cargo de Professor, e será mantido na promoção horizontal.
Art. 21. O beneficiário da promoção vertical indevida será obrigado a restituir o que a mais tiver recebido, devidamente corrigido, e, caso tenha havido má fé de sua parte, comprovada em processo administrativo disciplinar, estará sujeito às sanções previstas no Estatuto do Magistério.
TÍTULO IV
DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
I - pronunciar-se, anualmente, sobre os aspectos técnicos e administrativos da valorização dos servidores do Magistério;
II - ratificar a classificação, nos níveis de habilitação ou escolarização atribuída aos membros do Magistério nomeados em virtude de concurso público, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
III – emitir parecer nos casos de reclamação sobre progressão e promoção funcional;
IV – participar da avaliação de desempenho dos Membros do Magistério em estágio probatório.
Art.
I - 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
II - 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Administração;
III - 1 (um) indicado pelo Sindicato Municipal que representa a Educação e que pertença ao Quadro do Magistério
IV - 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil;
V - 1 (um) representante dos professores do Ensino Fundamental
Art.
§ 1º As designações, prazo de duração, normas funcionais e atribuições complementares da Comissão de Valorização dos Membros do Magistério serão objeto de Regimento Interno.
§ 2º É vedado ao membro da Comissão de Valorização dos Membros do Magistério participar de reunião em que for julgado assunto de seu interesse ou de parente consangüíneo ou afim, na linha direta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau.
Art. 25. Aos integrantes da Comissão de Valorização dos Membros do Magistério que exerçam cargos efetivos de Professor e de Coordenador Pedagógico, cuja jornada de trabalho seja ultrapassada em virtude de serviços prestados à Comissão, será devido o pagamento de horas extraordinárias.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Educação solicitar à Secretaria Municipal de Administração o pagamento da quantidade de horas extraordinárias prestadas por seus membros à Comissão de que trata o “caput” deste artigo.
TÍTULO V
DO INGRESSO NAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 26. O ingresso de servidores nas carreiras do Magistério Municipal do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna dar-se-á através de Concurso Público de Provas e Títulos, nos termos da legislação em vigor.
§ 1º Comprovada a existência de vagas no Quadro do Magistério e inexistindo candidatos disponíveis aprovados em concursos anteriores, ainda em vigência, um novo concurso público será realizado para provimento dos cargos.
§ 2º. O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado no período determinado pela Constituição Federal, observará as disposições contidas no Estatuto do Magistério e em legislação complementar.
Art. 27. O edital do concurso deverá conter o programa das provas com dados precisos e claros do objeto do concurso tais como cargo, requisitos para o provimento, jornada de trabalho e vencimento, além de outros.
Art. 28. Será constituída comissão de concurso, tendo entre seus membros, representantes da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 29. O resultado do concurso, com a relação dos candidatos aprovados, por ordem de classificação será homologado pelo Prefeito Municipal e publicado no órgão oficial do Município até 60 (sessenta) dias após a realização do concurso.
Art. 30. O concurso público para as categorias funcionais de Professor e de Coordenador Pedagógico, obedecerá ao disposto nos editais publicados.
Art. 31. No concurso público poderá ser exigido dos candidatos conhecimento em informática, na forma a ser estabelecida em edital.
CAPÍTULO II
DA SUPLÊNCIA
Art. 32. Suplência é o exercício temporário da função de docente na execução de atividades pedagógicas para suprir vaga decorrente de afastamento temporário de Professor ou ampliação de novas salas de aula.
Art. 33. O exercício da função docente mediante suplência ocorrerá nas modalidades de:
I - substituição - para cumprimento de aulas complementares realizadas por membro da carreira do Magistério Municipal até 15 (quinze) dias;
II - convocação - preferencialmente por Professor efetivo e em seguida ao candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação observado a ordem de classificação, limitada a cada semestre letivo, salvo por imperiosa necessidade de reposição de aulas em período de férias.
§ 1º É vedada a suplência sempre que houver vaga nos cargos de docência e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em vigência.
§ 2º O Professor poderá ser convocado para aulas complementares pela quantidade de horas necessárias para suprir a carência, sendo sua remuneração proporcional às horas trabalhadas.
§ 3º O Professor convocado perceberá remuneração correspondente ao nível de sua habilitação, na Classe A, quando sua convocação for de 20 (vinte) horas.
§ 4º - O Professor convocado fará jus aos seguintes benefícios:
I - férias e décimo terceiro salário, proporcionais;
II - salário família por dependente, nos termos da legislação vigente;
III - licenças à gestante e por acidente em serviço, limitadas ao período da convocação;
IV – licença para tratamento de saúde, limitado ao período de 15 (quinze) dias;
V – incentivos financeiros dos incisos I e II, do artigo 43, desta Lei.
Art. 34. Do ato da convocação deverá constar:
I - a justificativa do ato;
II - a atividade ou área de estudo ou disciplina que será desenvolvida pelo convocado;
III - a remuneração correspondente;
IV - o prazo de convocação;
V - a carga horária.
Art.
Art. 36. As demais normas para a convocação serão editadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO VI
DA CARGA HORÁRIA, DOS VENCIMENTOS E DOS INCENTIVOS FINANCEIROS.
CAPÍTULO I
DA CARGA HORÁRIA
Art. 37. A jornada de trabalho do Professor será de 20 (vinte) horas semanais, que corresponde a 24 horas aula.
§ 1º A jornada de trabalho do Professor docente será de 18 horas aulas em sala de aula e 06 de atividades destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
§ 2º As horas de atividade serão distribuídas:
I - 03 (três) horas na unidade escolar;
II – 03 (três) horas em local escolhido pelo docente.
§ 3º A carga horária do Coordenador Pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais, devendo permanecer na unidade escolar em período concomitante ao dos Professores, exceto quando convocado pelo chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário Municipal de Educação, através de ato próprio, para a realização de outras atividades que lhe são inerentes.
§ 4º A carga horária efetiva correspondente ao cargo em comissão de Diretor de Escola será de 40 (quarenta) horas semanais, exceto quando a unidade escolar tiver seu horário de funcionamento restrito a um único período, devendo a remuneração, nessa hipótese, ser compatível às horas trabalhadas.
§ 5º A jornada de trabalho deverá ser cumprida e completada onde for necessário, inclusive em mais de uma unidade escolar, de acordo com a necessidade e a critério da autoridade competente.
§ 6º A carga horária semanal respectiva a cada cargo bem como a quantidade de vagas que lhe é correspondente encontra-se estabelecida no ANEXO I da presente Lei.
CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS
Art. 38. Vencimento em sentido estrito é a retribuição pecuniária básica devida ao servidor das carreiras do Magistério Municipal pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao respectivo nível de habilitação.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos integrantes das carreiras do Magistério Municipal, em suas diversas classes e níveis, aplicados os respectivos coeficientes, encontram-se estabelecidos no ANEXO III, desta Lei Complementar.
Art. 39. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo somado às vantagens pecuniárias atribuídas ao titular do cargo, sejam elas permanentes ou temporárias.
Art. 40. Os vencimentos dos cargos das carreiras do Magistério Municipal resultam da aplicação dos seguintes coeficientes:
I - quanto aos níveis de Professor:
a) Nível I - coeficiente 1.0;
b) Nível II – coeficiente 1.30;
c) Nível III - coeficiente 1.40;
d) Nível IV – coeficiente 1.50.
II - quanto aos níveis de Coordenador Pedagógico:
a) Nível I - coeficiente 1.0;
b) Nível II – coeficiente 1.30;
c) Nível III - coeficiente 1.40;
d) Nível IV – coeficiente 1.50.
Parágrafo único. O piso salarial é o valor fixado para a Classe A do Nível I da categoria funcional e servirá de referência para definição dos vencimentos dos cargos nas demais titulações e classes.
Art. 41. As faltas não justificadas ensejarão o desconto proporcional.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS
Art. 42. Os incentivos financeiros são gratificações permanentes ou temporárias estabelecidas ao Professor e ao Coordenador Pedagógico, no exercício de atividades docentes ou de suporte pedagógico, em razão do exercício do cargo, nas condições especificadas nesta Lei.
Art. 43. Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, valor correspondente à classe e o nível do Professor e do Coordenador Pedagógico, conforme os percentuais determinados a seguir:
I – pelo exercício de atividades docentes em regência de classe, e atividades de suporte pedagógico ou em outras atividades designadas pela Secretaria de Educação - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base.
II – pelo exercício de atividades docentes em escola de difícil acesso - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, correspondente a carga horária exercida nessa unidade.
III - pelo exercício de atividades docentes no ensino noturno, a partir das 19 (dezenove) horas - 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base.
IV – por tempo de serviço – 10% quando o profissional tiver completado os 5 primeiros anos e após, para cada 5 anos de efetivo exercício - 5% ( por cento) sobre o vencimento-base, limitados a 35% (trinta e cinco por cento).
V - Os professores na função de docência em sala com mais de uma turma, ou seja, sala de multisseriadas, terá direito a 30% (trinta) por cento, sobre o vencimento base.
§ 1º Os incentivos podem ser cumulativos entre si.
§ 2º Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o incentivo financeiro deverá incidir sobre ambos.
§ 3º Considera-se de difícil acesso toda unidade escolar cuja localização seja na zona rural, distante pelo menos 15 (quinze) quilômetros do perímetro urbano.
§ 4º Os incentivos prescritos nos incisos I e IV deste artigo serão considerados de caráter permanente, para fins de incidência dos descontos previdenciários, enquanto os incentivos prescritos nos incisos II, III e V são de caráter temporário.
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 45. Os Professores lotados nas unidades escolares gozarão 01 (um) período de férias anual e 01 (um) de recesso, ambos coletivamente, assim distribuídos:
I - 30 (trinta) dias de férias, no término do período letivo;
II - 15 (quinze) dias de recesso, entre as duas etapas letivas.( entre os 1.º e 2.º semestre do ano letivo).
§ 1º Os membros do Magistério Municipal, em exercício na Secretaria Municipal de Educação ou nas unidades escolares em função técnico-administrativa, gozarão férias individuais anuais de 30 (trinta) dias, em período a ser determinado a critério da Administração.
§ 2º Ao Professor e Coordenador Pedagógico, em readaptação, aplicam-se às disposições do parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 46. Visando promover a valorização e a contribuição para a melhoria da qualidade do ensino será assegurada aos membros estáveis das carreiras do Magistério Municipal a participação:
I - em cursos e treinamento de atualização profissional e aperfeiçoamento pedagógico;
II - em congressos, simpósios ou similares referentes à educação.
Art. 47. O servidor poderá obter licença para estudo em qualquer parte do território nacional, nas seguintes condições:
I - com direito a percepção do vencimento e vantagens do cargo, desde que reconhecido pelo Prefeito Municipal o interesse para a administração e o afastamento não ultrapassar a 18 (dezoito) meses, prorrogáveis 1 (uma) única vez, por igual período;
II - sem direito a percepção de vencimento e das vantagens do cargo, quando não reconhecido o interesse para a administração, mas a formação ou capacitação tiver relação com o cargo, à função ou a carreira, pelo mesmo período mencionado no inciso anterior, desde que seja autorizado pela Administração Municipal.
§ 1º É vedada a concessão de licença para estudo na condição de ocupante de cargo em comissão.
§ 2º Em nenhuma hipótese o período da licença para estudo poderá exceder a 3 (três) anos consecutivos, incluído o período de prorrogação.
§ 3º A licença para estudo, uma vez concedida, somente voltará a ser autorizada após decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Art. 48. O servidor afastado por licença para estudo ficará obrigado a restituir o que percebeu durante a licença se nos 18 (dezoito) meses subseqüentes ao seu término ou sua prorrogação ocorrer exoneração, demissão ou licença para tratar de interesse particular, ou ainda em caso de não aprovação.
§ 1º A importância a devolver será corrigida monetariamente pelo IGPM-FGV, ou índice que vier a substituí-lo.
§ 2º A exoneração a pedido ou a licença somente serão concedidas após a quitação com o Município.
§ 3º Em caso de demissão a quantia devida será inscrita como dívida ativa, a ser cobrada judicialmente, se não for paga no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato de desligamento.
Art. 49. O afastamento para proferir conferência, ministrar curso especializado, participar de congresso, seminário, jornada ou qualquer forma de reunião de profissionais técnicos, educacionais, culturais ou desportistas dependerá sempre de consulta formal à Secretaria Municipal de Educação pela entidade patrocinadora.
§ 1º O afastamento a que se refere este artigo será deferido pelo Prefeito Municipal, subordinando-se à conveniência e ao interesse das atividades educacionais e se dará sem prejuízo do vencimento e das vantagens.
§ 2º O servidor ficará obrigado a apresentar à Secretaria Municipal de Educação dentro de 15 (quinze) dias do término do evento em que tenha participado, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas ou dos estudos realizados, devidamente documentados.
§ 3º A não satisfação da disposição constante deste artigo ensejará à administração o direito de considerar como faltas não justificadas os dias em que o servidor esteve ausente.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS
Art. 50. Os cargos de Diretor de Escola do Magistério Municipal são de provimento em comissão e para exercer a função o servidor deverá ser efetivo e estar lotado na Rede Municipal de Ensino na data da eleição.
Art. 51. O membro do Magistério Municipal que for eleito e nomeado para o cargo de Diretor de Escola receberá remuneração equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o seu nível e classe que se encontra, acrescido de percentual da gratificação, calculada sobre o valor do salário-base das 40 (quarenta) horas, conforme a tipologia da escola e corresponderá a:
I – 20% (vinte por cento) para escolas com até 250 alunos;
II – 30% (trinta por cento) para escolas com
III – 40% (quarenta por cento) para escolas com mais de 500 alunos.
§ 1º Quando a unidade escolar tiver seu horário de funcionamento restrito a um único período, deverá a remuneração, nessa hipótese, ser compatível às horas trabalhadas.
§ 2º Os atuais ocupantes da função de diretor terão sua remuneração de acordo com a Lei Complementar nº 001, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações, até o fim do mandato para o qual foram eleitos.
Art. 52. Os cargos de Secretário Escolar são considerados funções gratificadas.
Parágrafo único. A nomeação para a função de Secretário Escolar deverá recair sobre servidor efetivo, que receberá, a título de gratificação por exercício desta função, remuneração de acordo com o seu nível/referência e classe, acrescidos de mais 50% (cinqüenta por cento) do vencimento pela função exercida.
Art. 53. Os cargos em comissão e as funções gratificadas de que trata este Capítulo terão seus requisitos, valores e carga horária estabelecidos na Tabela Única, do ANEXO IV, desta Lei.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS
Art. 54. São direitos do membro do Magistério Municipal:
I - participar da gestão democrática das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
II - receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei e independentemente da modalidade de ensino ou ano escolar em que atua;
III - escolher e aplicar livremente os procedimentos didáticos e as formas de avaliação e de aprendizagem, observadas as diretrizes da Rede Municipal de Educação;
IV - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e materiais didáticos suficientes e adequados para exercer, com eficiência, suas funções;
V - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação;
VI - ter assegurado oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, congressos, fóruns, assembléias e seminários relacionados à educação;
VII - receber, através dos serviços especializados de educação, apoio ao exercício profissional;
VIII - direito a concorrer ao mandato classista.
Parágrafo único. São direitos dos servidores regidos por este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, todos aqueles previstos no Estatuto do Magistério, desde que compatíveis com esta Lei.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES
Art. 55. O membro das carreiras do Magistério Municipal tem o dever de considerar a relevância social de suas atividades, mantendo conduta moral e funcional adequadas à dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, tem por dever:
I - conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e demais normas vigentes;
II - preservar os princípios, ideais e finalidades da educação nacional, através de seu desempenho profissional;
III - empenhar-se em benefício da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;
IV - sugerir medidas que auxiliem no aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
V - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
VI - freqüentar cursos destinados à habilitação, atualização e aperfeiçoamento profissional;
VII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VIII - apresentar-se ao serviço decente e discretamente trajado;
IX - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade;
X - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;
XI - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
XII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
XIII - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;
XIV - zelar pela economia do material e pela conservação do que for confiado a sua guarda e uso;
XV - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;
XVI - participar do conselho de classe;
XVII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
XVIII - comparecer a todas as atividades extraclasses e comemorações cívicas, previstas no calendário escolar;
XIX - acatar orientações dos superiores e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais.
Parágrafo único. A inobservância das disposições constantes neste artigo estará sujeitas ás disposições disciplinares estabelecidas no Estatuto do Magistério.
CAPÍTULO IX
DAS PROIBIÇÕES
Art. 56. São vedados ao membro do Magistério Municipal:
I - o uso de credenciais de que não sejam titulares;
II - a participação em atividades em desacordo com os dispositivos legais em vigor;
III - o uso do cargo em proveito pessoal ou em favor de terceiros, em detrimento da dignidade da função;
IV - a coação e o aliciamento de subordinados com objetivos de natureza político-partidária ou de qualquer outra natureza;
V - confiar a outrem o desempenho de encargos que lhe competem;
VI - comparecer com os alunos a manifestações públicas estranhas à finalidade educativa;
VII - exceder-se na a aplicação dos meios disciplinares de sua competência;
VIII - ocupar-se, em sala de aula, de assuntos estranhos à finalidade educativa ou permitir que outros o façam;
IX - impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência.
X – exercer outra atividade remunerada durante o período das seguintes licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) gestante;
d) por acidente de trabalho;
Parágrafo único. A inobservância das disposições constantes neste artigo implicará em sujeição às disposições disciplinares estabelecidas no Estatuto do Magistério.
CAPÍTULO X
DOS AFASTAMENTOS
Art. 57. O membro do Magistério Municipal, titular de cargo de provimento efetivo, só poderá se afastar do cargo, mediante ato próprio, para o exercício de:
I - cargo em comissão ou função gratificada;
II - atividades inerentes ou correlatas às de educação em unidade escolar diferente da de sua lotação;
III - funções de magistério em entidades de educação especial ou educação infantil, através de convênios;
IV - mandato no Conselho Tutelar;
V - missão ou trabalhos a serviço da Secretaria Municipal de Educação;
VI - atividades vinculadas a convênios com o Estado, a União ou outros Municípios;
VII - mandato eletivo federal, estadual ou municipal ou participação em campanha eleitoral para concorrer a cargo eletivo;
VIII - mandato classista.
§ 1º Os afastamentos nas situações previstas nos incisos I, III, V, VI e VIII deste artigo ocorrerão sem prejuízos de vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo e nas previstas nos incisos II, IV e VII, conforme direito de opção assegurado na Constituição Federal ou lei específica.
§ 2º No afastamento sem ônus, tal período será computado única e exclusivamente para fins de aposentadoria, desde que haja contribuição previdenciária na forma da Constituição Federal.
TÍTULO VII
DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
Art. 58. Os trabalhadores em educação poderão sindicalizar-se para fins de estudo, coordenação e defesa de seu interesse.
Art. 59. O trabalhador em educação, titular de cargo de provimento efetivo, eleito representante da categoria dos trabalhadores em educação, será afastado para exercício junto ao respectivo sindicato, sem prejuízo de seu vencimento base e vantagens pessoais, enquanto perdurar seu mandato.
§ 1º É assegurado o direito à licença para mandato classista nas seguintes condições:
I - 01 (um) servidor até, 200 filiados;
II - 02 (dois) servidores de 201 até 300 filiados;
III -03 (três) servidores de 301 até 500 filiados.
§ 2 º O trabalhador em educação afastado para o exercício de mandado classista tem assegurado o seu retomo à lotação de origem, após término do mandato.
Art. 60. O servidor eleito representante da categoria dos trabalhadores em educação, deverá ser efetivo.
§ 1º O afastamento do trabalhador em educação para mandato classista terá duração conforme determina o estatuto da entidade sindical.
§ 2º O período em que o trabalhador em educação permanecer afastado para o desempenho de mandato classista será computado para todos os efeitos legais, constantes nesta Lei Complementar e no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 60. Mediante autorização do trabalhador em educação poderá ser efetuado desconto em sua remuneração total em favor do SIMTEL, na forma estabelecida no Estatuto da Entidade Sindical.
Parágrafo Único - O desconto de que trata o caput deste artigo deverá ser repassada pelo Poder Executivo até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à folha de pagamento.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. Ao membro do Magistério Municipal nomeado para exercer cargo de direção será assegurado o direito de retorno ao seu cargo e local de origem, quando for dispensado das atribuições.
Art. 62. Quando a oferta de Professor legalmente habilitado para o exercício do cargo não bastar para atender as necessidades de uma dada disciplina, permitir-se-á, em caráter excepcional e mediante autorização prévia e específica do Secretário Municipal de Educação que as aulas sejam ministradas por Professor com habilitação diversa da exigida.
Art. 63. O professor convocado que não tenha habilitação legal para lecionar, caso venha a ser convocado por falta de Professor habilitado, será admitido na forma de legislação vigente e sua remuneração será equivalente a 80% (oitenta por cento) da remuneração do Professor habilitado, correspondente ao Nível I, Classe A, desde que não seja inferior ao piso nacional.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Os cargos efetivos das carreiras do Magistério Municipal são os constantes na Tabela Única, do ANEXO I da presente Lei Complementar.
Art. 65. Os ocupantes dos cargos efetivos de Professor e de Coordenador Pedagógico, do atual quadro do Magistério Municipal constituirão clientela originária ao presente plano e serão enquadrados por transposição.
Art. 66. Considera-se extinto os cargos de Orientador Pedagógico, Professor Coordenador e Professor Instrutor do Quadro do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. Os 2 (dois) primeiros cargos constantes do caput deste artigo serão transformados
Art. 67. Aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor com habilitação específica de 2º grau obtida em 3 (três) séries (Normalista), Professor com habilitação específica de 2º grau obtida em 4 (quatro) série ou 3(três) seguidas de estudos adicionais correspondente a um ano letivo; Professor com Licenciatura Curta, formação a Nível de 3º grau na área de Educação, serão enquadrados ou extinto, aplicam-se as seguintes disposições :
I - se for detentor da qualificação de licenciatura plena de nível superior, será enquadrado como Professor, Nível I, nos termos da presente Lei, ou nos demais níveis, desde que possua a habilitação correspondente;
II - se não for detentor da qualificação de licenciatura plena de nível superior, será o cargo colocado em extinção.
III – Se for detentor de licenciatura curta, o mesmo será enquadrado como professor de Nível I, conforme Tabela I do Anexo III.
Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor, colocados em extinção por força deste artigo, aplicam-se os vencimentos estabelecidos na Tabela Única do ANEXO V, da presente Lei.
Art. 68. Aos detentores de cargos efetivos do Magistério Municipal colocados em extinção por força do artigo 64 desta Lei Complementar, depois de decorrido o prazo estabelecido
Art. 69. Este Plano terá suas disposições regulamentares, no que couber, disciplinadas por ato do Prefeito Municipal.
Art. 70. Os Anexos constantes deste Plano constituem parte integrante do seu texto, cabendo ao Poder Executivo a inclusão ou supressão de cargos, desde que não acarrete aumento de despesa, na forma da lei.
Art. 71. O enquadramento dos servidores dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.
Art. 72. São da competência exclusiva do Prefeito Municipal os atos de provimento dos cargos efetivos, de nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão, de designação de Professores para a função de Coordenador Pedagógico, de convocação de Professores bem como de admissão de pessoal por prazo determinado.
Art. 73. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 74. O saldo dos 60% (sessenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei nº 11.494, de 11 de junho de 2007, será destinado como abono, ao final do exercício financeiro, aos membros do Magistério Municipal, como forma de valorização profissional.
Parágrafo único. O cálculo do abono dar-se-á em razão da carga horária dos membros do magistério, na proporção de seu nível e classe.
Art. 75. Considera-se como data-base para revisão anual dos vencimentos dos membros do magistério municipal no início de carreira, o mês de janeiro, conforme o estabelecido no artigo 5º e seu parágrafo único da lei 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 76. Este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 de janeiro de 2011.
JACOMO DAGOSTIN
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 042/2011, DE 03 DE JANEIRO DE 2011
ANEXO I
TABELA ÚNICA - CATEGORIAS FUNCIONAIS
|
CATEGORIAS FUNCIONAIS
|
MODALIDADES |
Nº DE VAGAS |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
PROFESSOR |
Educação Infantil:
Ensino Fundamental – anos iniciais Ensino Fundamental – anos finais
|
|
Ensino Superior em Curso de Licenciatura Plena, ou formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para docência em áreas específicas. |
20 h |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO
|
Planejamento Educacional Supervisão Escolar Orientação Educacional Administração Escolar Inspeção Escolar
|
|
Graduação Plena em Pedagogia ou Nível Superior na Área Educacional com Especialização |
40 h |
LEI COMPLEMENTAR N.º 042/2011, DE 03 DE JANEIRO DE 2011
ANEXO II
TABELA ÚNICA - HABILITAÇÃO EXIGIDA SEGUNDO OS NÍVEIS
|
CARGO
|
NÍVEL |
QUALIFICAÇÃO |
|
PROFESSOR
|
I |
Habilitação de curso superior em nível de graduação correspondente à licenciatura plena. |
|
PROFESSOR |
II |
Habilitação de pós-graduação em nível de especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. |
|
PROFESSOR
|
III |
Habilitação de pós-graduação, obtida em curso de mestrado, compatível com as atribuições do cargo. |
|
PROFESSOR |
IV |
Habilitação de pós-graduação, obtida em curso de doutorado, compatível com as atribuições do cargo. |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
I |
Habilitação em pedagogia ou nível superior na área educacional com especialização em administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional; |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
II |
Habilitação de pós-graduação em nível de especialização, obtida em curso com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, compatível com as atribuições do cargo; |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
III |
Habilitação de pós-graduação, obtida em curso de mestrado, compatível com as atribuições do cargo; |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
IV |
Habilitação de pós-graduação, obtida em curso de doutorado, compatível com as atribuições do cargo. |
LEI COMPLEMENTAR N.º 042/2011, DE 03 DE JANEIRO DE 2011
ANEXO III
TABELA ÚNICA – CARGOS DE PROVIMENTO
|
SÍMBOLO |
CARGO
|
Nº. DE VAGAS |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL
|
|
|
DIRETOR DE ESCOLA |
|
Equivalente a quantidade de horas semanais, de acordo com o nível e classe do ocupante do cargo |
Conforme a tipologia da escola: I – 20% (vinte por cento) para escolas com até 250 alunos; II – 30% (trinta por cento) para escolas com III – 40% (quarenta por cento) para escolas com mais de 500 alunos.
|
Habilitação de curso superior em nível de graduação correspondente à licenciatura plena |
40 h
|
|
|
SECRETÁRIO ESCOLAR |
|
Vencimento do cargo efetivo
|
50% do valor do cargo efetivo |
Ensino Médio |
40 h
|
LEI COMPLEMENTAR N.º 042/2011, DE 03 DE JANEIRO DE 2011
ANEXO IV
TABELA I – PROFESSOR (20 HORAS )
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CLASSE / NIVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
I |
756,80 |
809,78 |
866,46 |
927,11 |
992,01 |
1061,45 |
1135,75 |
1215,25 |
1300,32 |
1391,34 |
|
|
II |
983,84 |
1052,71 |
1126,40 |
1205,25 |
1289,62 |
1379,89 |
1476,48 |
1579,83 |
1690,42 |
1808,75 |
|
|
III |
1059,52 |
1133,69 |
1213,05 |
1297,96 |
1388,82 |
1486,04 |
1590,06 |
1701,36 |
1820,46 |
1947,89 |
|
|
IV |
1135,20 |
1214,66 |
1299,69 |
1390,67 |
1488,02 |
1592,18 |
1703,63 |
1822,88 |
1950,48 |
2087,01 |
CO
TABELA II – COORDENADOR PEDAGÓGICO ( 40 HORAS )
|
CLASSE / NIVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
I |
1513,60 |
1619,55 |
1732,92 |
1854,22 |
1984,02 |
2122,90 |
2271,50 |
2430,51 |
2600,65 |
2782,70 |
|
|
II |
1967,68 |
2105,42 |
2252,80 |
2297,86 |
2458,71 |
2630,82 |
2814,98 |
3012,03 |
3222,87 |
3448,47 |
|
|
III |
2119,04 |
2.267,37 |
2426,09 |
2595,92 |
2777,63 |
2972,06 |
3180,10 |
3402,71 |
3640,90 |
3895,76 |
|
|
IV |
2270,40 |
2429,33 |
2599,38 |
2781,34 |
2976,03 |
3184,35 |
3407,25 |
3645,76 |
3900,96 |
4174,03 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
LEI COMPLEMENTAR N.º 042/2011, DE 03 DE JANEIRO DE 2011
ANEXO V
TABELA III PROFESSOR ( 20 HORAS )
MI
|
CLASSE / NIVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
I |
586,52 |
627,58 |
671,51 |
718,52 |
768,82 |
822,64 |
880,22 |
941,84 |
1007,77 |
1078,31 |
|
|
II |
762,48 |
815,85 |
872,96 |
934,07 |
999,45 |
1069,41 |
1144,27 |
1224,37 |
1310,08 |
1401,80 |
|
|
III |
821,13 |
878,61 |
940,11 |
1005,92 |
1076,33 |
1151,67 |
1232,29 |
1318,55 |
1410,85 |
1509,61 |
Publicado por:
Oseias Luciano da Silva
Código Identificador:C90E6BA6