ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 804 SONORA – MS, 03 DE OUTUBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Sonora aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.000,00 (Cento e vinte e dois mil reais), no Orçamento Programa do Município de Sonora - MS, destinado a custear despesas do Municipio de Sonora, necessárias no orçamento vigente.
Parágrafo Único – O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
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50 - |
Gerencia Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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50.102 - |
Nucleo de Desenvolvimento Econômico | |
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20.606. 1012.2018 |
Programa de Apoio ao Produtor Rural |
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33.90.43 – 100000 |
Subvenções Sociais |
R$ 7.000,00 |
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30 - |
Gerencia Municipal de Administração, Planjamento e Finanças |
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30.101 - |
Gerencia Municipal de Administração, Planjamento e Finanças |
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| 04.122.1004.2007 | Coord. E Man. das Ativ. Gerencia Mun. de Administração, Planjamento e Finanças | |
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33.90.35 – 170071 |
Serviços de Consultoria |
R$ 115.000,00 |
Art. 2º - Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso I a III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:C913BBEA