ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 847/2010 DE 12 DE MAIO DE 2010.

“Cria o Departamento de Gerência de Programas Sociais no município de Batayporã-MS, e  dá outras providências”

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, o Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL.

Art. 2º - O PRÓ-SOCIAL atuará no gerenciamento dos programas de assistência social, com objetivo de:

I – prestar suporte técnico e de recursos humanos para a implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS, Centro de Referencia Especializado da Assistência Social – CREAS, Projeto CONVIVER, e Projeto PROJOVEM/ADOLESCENTE, e outros que vierem a ser criados;

II – acompanhar e controlar o processo de seleção, contratação e qualificação dos servidores dos programas;

III – coordenar e avaliar a execução dos programas.

Art. 3º - Ficam criados os cargos constantes do Anexo Único desta lei.

§ 1º - O exercício de cargos e funções descritos nesta lei, ficam condicionados a existência de programas de assistência social, objeto de convênios do Município com a União Federal, Ministério de Assistência Social e Combate a Fome, Secretaria de Assistência Social, ou outros organismos da esfera federal ou estadual.

§ 2º - Em caso de extinção de programas mantidos nos termos do parágrafo 1º deste artigo, a administração poderá aproveitar os profissionais em atividades correlatas ou declarar a extinção dos cargos, conforme a conveniência administrativa.

§ 3º - Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei, ficam subordinados aos ditames dos regulamentos editados pela União Federal, Ministério de Assistência Social e Combate a Fome, Secretaria de Assistência Social, ou outros organismos da esfera federal ou estadual, financiadores dos programas, sem prejuízo das normas municipais.

§ 4º - A declaração de extinção de cargos prevista no § 2º, será precedida da elaboração de Projeto de Lei especifico, e submetido à aprovação do Poder Legislativo do município.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, naquilo que couber, as atividades básicas dos cargos criados nesta Lei, observados os dispositivos legais vigentes.

Art. 4º - O regime jurídico dos servidores constantes do Quadro I do Anexo Único desta lei, será o mesmo previsto para os demais servidores municipais, ressalvada a estabilidade nos termos do § 1º e § 2º do art. 3º desta Lei, com admissão através de Concurso Publico de Provas.

Parágrafo Único- Os Servidores Públicos Municipais, ocupantes do Quadro I, constante deste artigo, serão identificação com os símbolos: BY-PS1-01, BY-PS1-02, BY-PS1-03, BY-PS1-04 e BY-PS1-05.

Art. 5º - As normas e procedimentos para o concurso serão estabelecidos pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento em conjunto com a Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, observados os dispositivos constantes na legislação pertinente.

Art. 6º - Os níveis dos Auxiliares e Coordenadores da execução programática, responderão por suas atribuições, e encargos da função especificada, com atribuições constantes dos programas administrados por esta Lei, ocuparão cargos em comissões com os Símbolos: BY-CC PS1-01, BY-CC PS1-02, BY-CC PS1-03, BY-CC PS1-04, BY-CC PS1-05, BY-CC PS1-06 e BY-CC PS1-07, constante do Quadro II, Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único- Os cargos em comissão constantes do “caput” deste artigo serão objeto de nomeações através de atos normativos do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, para o exercício de 2010, a criar rubrica orçamentária própria para a realização dos gastos oriundos desta lei, podendo remanejar dotações dentro do orçamento relativo a projeto e atividades os valores necessários.

Art. 8º - O disposto nesta Lei não se aplica ao trabalho voluntário.

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto Municipal, as disposições nesta Lei.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de maio de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 847/2010

QUADRO I

CARGOS EFETIVOS

 

Simb.

BY-PS1

 

Cargo

Formação

Carga Horária Semanal

Salário

R$

Quant

BY-PS1-01

Educador Social

Superior em Pedagogia

40 horas

1.406,32

04

BY-PS1-02

Monitor de Informática

Ensino Médio

40 horas

703,29

01

BY-PS1-03

Monitor de Programas Sociais

Ensino Médio

40 horas

638,62

09

BY-PS1-04

Auxiliar Administrativo

Ensino Médio

40 horas

586,50

04

BY-PS1-05

Auxiliar de Ações Sociais

Ensino Fundamental

40 horas

586,50

07

TOTAL DE CARGOS

25

QUADRO II

CARGOS COMISSIONADOS

Simb.

BY-CC PS

Cargo

Formação

Carga Horária Semanal

Salário

R$

Quant

BY-CC PS1-01

Coordenador de Psicologia

Superior e Registro CRP

40 horas

2.371,96

02

BY-CC PS1-02

Assistente Jurídico

Superior e Registro OAB

20 horas

1.824,98

01

BY-CC PS1-03

Coordenador de Assistência Social

Superior e Registro CRESS

40 horas

1.824,98

02

BY-CC PS1-04

Coordenador de Pedagogia

Superior em Pedagogia

40 horas

1.406,32

01

BY-CC PS1-05

Coordenador do Projeto Conviver

Ensino Médio

40 horas

1.326,97

02

BY-CC PS1-06

Coordenador de Programas Sociais

Ensino Médio

40 horas

703,29

01

BY-CC PS1-07

Auxiliar de Programas Sociais

Ensino Médio

40 horas

586,50

02

TOTAL DE CARGOS

11

 

Batayporã-MS, 12 de maio de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C927D558