ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1548, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. “REORDENA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PRODEAT – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO TABOADO”.
LEI Nº 1548, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“REORDENA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PRODEAT – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE APARECIDA DO TABOADO”.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. O Conselho Diretor do Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, órgão de assessoramento direto do Poder Executivo, a quem incumbe analisar e emitir parecer sobre os processos apresentados com requerimento de benefício do programa, será composto por 07 (sete) membros:
I - 3 (três) membros de livre nomeação pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) representante da Câmara Municipal, indicado pela Mesa Diretora;
III - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Aparecida do Taboado - ACIAT;
IV - 1 (um) representante da Associação das Indústrias de Aparecida do Taboado - AIAT.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 23 de fevereiro do ano de 2017.
JOSE ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrado em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:C972F244