ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 586/2014.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Adicional na Lei Orçamentária nº 582/2013, e dá outras providências.

 

JOSE GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do município de Sete Quedas/MS, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.720,75 (trinta e sete mil setecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), especificamente para atender as seguintes rubricas:

Unidade...................... 02.05................ Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente.

Função....................... 20.....................Agricultura

Sub-Função............... 606...................Extensão Rural

Programa................... 004...................Preservação e Concientização Ambiental

Projeto/Atividade....... 1.200................Aquisição de Patrulha Mecanizada

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........R$ 37.720,75

Fonte de Recurso: 123.000

 

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no caput deste artigo, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Unidade...................... 02.05................ Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e Meio Ambiente.

Função....................... 20.....................Agricultura

Sub-Função............... 606...................Extensão Rural

Programa................... 004...................Preservação e Conscientização Ambiental

Projeto/Atividade....... 1.002................Aquisição Manutenção de Veículos Equip. e Maq. Agrícola

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........R$ 37.720,75

Fonte de Recurso: 100.000

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 de Fevereiro de 2.014.

 

JOSE GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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