ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.890, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a criação de um sistema municipal integrado de inserção de jovens no primeiro emprego do Projeto ‘Jovem Aprendiz’”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promoverá a inserção de jovens no mercado de trabalho, para a obtenção do primeiro emprego, obedecendo a normas contidas na Lei nº 1.943 – CLT e Lei nº 8.069 Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º. Estarão habilitados aos benefícios desta lei, jovens entre 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos de idade, regularmente cadastrados no órgão competente, desde que não tenha qualquer vínculo ou contrato formal anterior de emprego.

 

§ 2º. Dentro de um prazo de até seis meses de inscrição, o jovem deverá comprovar, através de documentação hábil, matricula e freqüência em curso de 1º, 2º e 3º grau.

 

Art. 2º. Excetuam-se das disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior os jovens vinculados a programas de inserção social. Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade àqueles que se encontre em uma das seguintes condições:

 

I – sejam provenientes de famílias que estejam abaixo do nível de pobreza ou sem renda;

II – que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;

III – tenha(m) filho(s);

IV – pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para exercício das atividades de aprendizagem;

V – tenham ou estejam cumprindo liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, ou outras medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de Julho de 1.990), bem como na legislação vigente.

 

Art. 3º. As relações de emprego advindas do sistema integrado previsto nesta lei devem se dar em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, ficando a cargo do empregador o cumprimento das obrigações legais e demais encargos sociais pertinentes.

 

Art. 4º. O Executivo garantirá a aproximação entre os jovens e as empresas através de um sistema integrado de dados que contenham as informações necessárias de ambas as partes, para a devida inserção.

 

§ 1º. Nos locais de inscrição deverá ser afixada, mensalmente, a relação dos jovens cadastrados, bem como daqueles já encaminhados e empregados pelas empresas.

 

§ 2º. A relação dos jovens cadastrados bem como daqueles encaminhados e empregados nas empresas será encaminhada semestralmente à Câmara Municipal de Paranaíba que, através de suas comissões competentes, efetuará a devida fiscalização.

 

§ 3º. O encaminhamento às empresas deverá obedecer à ordem cronológica de inscrições, respeitadas as prioridades para o preenchimento das vagas revistas nesta Lei e a adequação do perfil do candidato à natureza do trabalho a ser realizado.

 

Art. 5º. O Programa de que trata esta lei serão dirigidos aos adolescentes e jovens com idade entre 15 (quinze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda de até um salário mínimo, que estejam cursando a educação básica e atendam as seguintes condições:

 

I – ter concluído ou estar cursando a educação básica na rede pública municipal ou estadual (regular), ou bolsista integral da rede privada;

II – não manter qualquer tipo de vinculo empregatício ou prestação de serviço formal;

III – comprovar residência no município.

 

§ 1º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.

 

§ 2º. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

 

§ 3º. A contratação do primeiro emprego deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, exceto quando:

 

I – a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos;

II – a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.

 

§ 4º. A aprendizagem para as atividades relacionadas nos incisos do parágrafo anterior, deverá ser ministrada para jovens de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos.

 

Art. 6º. Fica o Executivo autorizado a firmar parceria com a União, com o Estado, cooperativas de trabalho, as micro, pequenas, médias e grandes empresas, para atingir os objetivos desta lei.

 

Art. 7º. Fica o Executivo autorizado a conceder incentivo às empresas que disponibilizem postos de trabalho para os fins previstos nesta lei.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por fiscalizar o Projeto Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes.

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 16 dias do mês de setembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:C9B092D7