ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799 DE 30 DE AGOSTO DE 2011
“Dispõe sobre a autorização para locação de imóvel e doação de área para empresa de segmento de Importação e Exportação e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para locação de um imóvel para instalação da sede da empresa por um período máximo de até 24 (vinte e quatro) meses e de igual forma fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargos, através de Instrumento Público de uma área de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), no loteamento Cidade de Selvíria a JOEL FRANCISCO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de RG. Sob nº 19.777.892 SSP/SP e do CPF (MF) 080.823.848-59, residente e domiciliado a Rua Dezoito, 2.229, centro, Jales-SP, para instalações da empresa Grandes Lagos Exportadora e Importadora Ltda.
§ 1º O donatário fica obrigado a construir um prédio (barracão, escritório, casa, etc...) que corresponda no mínimo 30% (trinta por cento) da área objeto da doação.
§ 2º A não construção do barracão e demais dependência da empresa, bem como a desistência do projeto implicará na devolução do valor repassado acrescido de juros e multas legais.
Art. 2º A locação e a área doada serão obrigatoriamente utilizadas pelo donatário, para a instalação de comércio, atendendo a legislação pertinente a espécie.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, outorgará a presente doação, ao donatário, através de instrumento público que conterá sob pena de nulidade, os seguintes encargos:
A- Construir um barracão de 400,00 m², no prazo de até 6 (seis) meses;
B - Geração de no mínimo 06 empregos diretos;
C- Cumprir com todos os encargos, tributos, quais sejam, Federais, Estaduais e Municipais;
D - Cumprir com a Legislação Ambiental em vigor;
E- Incentivar o Comércio local, realizando suas compras no Município;
F - Apoiar, participar e incentivar projetos sociais do Município;
G - Cumprir a política salarial do Estado, ou seja, o piso de cada categoria dos trabalhadores;
H - Contratar funcionários residentes no Município, utilizando-se para tanto, o serviço do Balcão Municipal de Emprego.
Parágrafo único. O donatário terá o prazo máximo de 04 (quatro) meses para o início da execução do projeto, a partir do registro da escritura.
Art. 4º O donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano para a conclusão total do projeto.
Art. 5º Constará na escritura pública, cláusula de reversão, a qual estipulará que o não cumprimento dos encargos contidos neste projeto, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio público, após a notificação extrajudicial.
Art. 6º O donatário não poderá sem prévia autorização dos poderes Executivo e Legislativo, alterar o projeto de execução e memorial.
Art. 7º O donatário somente poderá transferir a terceiros seus direitos e ou obrigações pertinentes ao imóvel doado, com autorização do executivo e legislativo.
Art. 8º A perda de capacidade ou falta de interesse na atividade proposta, o imóvel doado voltará ao patrimônio público, imediatamente.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS,
Em, 30 de agosto de 2011.
JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:C9D11273