ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.147/2017 DE 19 DE ABRIL DE 2017.

“Altera dispositivos da Lei nº. 1.145/2017 de 14 de março de 2017, e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º- O art 1º da Lei nº. 1.145/2017 de 14 de março de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA PROJETO VIDA NOVA, com sede à Rua Vearni Castro ,n° 1143, na cidade de Nova Andradina-MS, incentivos por meio de Subvenção Social no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anualmente, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes.”

 

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Batayporã-MS., 19 de abril de 2017.

 

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
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