ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar  nº 059, de 18 de novembro de 2011,  que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 26 de dezembro de 2011.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:CA65DE85