ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 059, de 18 de novembro de 2011, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 26 de dezembro de 2011.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:CA65DE85